norma nº 4997/2022

APR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 14997 »DE q7 DE julho DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Conservação de Recursos Hídricos em ambiente urbano e da
outras providencias.
Art. 1º — Cria o Programa Municipal de Conservação de Recursos
Hídricos em ambiente urbano e da outras providencias.
Art. 2º — Considera-se para aplicação desta lei todo corpo hídrico
perene e intermitente, excluído o efêmero, cuja condição de preservação natural seja plena ou
restituível, em área não inferior a 500 metros quadrados, localizada no perímetro urbano do
município.
Art. 3º — Áreas que tenham sido alteradas, prejudicadas, sofrido
intervenções antrópicas, para finalidade de edificação ou outra, mesmo que licenciadas, mas
cujas instalações não sido iniciadas há pelo menos 24 meses, têm revogadas seus alvarás e
licenças, e a área deverá ser restaurada a condição natural.
Art. 4º — Após a restauração a condição natural, prevista no art.3,
deverão ser implementadas pelo proprietário da área as seguintes ações:
a) Guardar distância de 15 metros para faixa marginal de proteção
do curso d água;
b) Reflorestamento da faixa marginal;
c) Demarcação com sinalização da área de preservação;
d) Preservação do entorno intra gleba, da dispersão de resíduo de
qualquer natureza.
Art. 5º — O processo administrativo a ser aplicado na execução
desta lei seguira os seguinte tramites e prazos:
a) Notificação do proprietário da área acerca da existência do corpo
hídrico e das intervenções necessárias para a restauração de sua condição natural e consecução
do objetivo desta lei;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b) Notificado o proprietário, pessoalmente,
impossibilidade, através de publicação em jornal de circulação regional, por no mínimo duas
vezes, com intervalo de 72 horas, este, deverá se apresentar a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para conhecimento das ações a serem executadas;
c) O proprietário terá 15 dias corridos para apresentação do Projeto
de restauração da área;
d) Aprovado o projeto, este terá o prazo de até 6 meses para ser
executado pelo proprietário;
e) Anualmente será realizada vistoria da área, pela Fiscalização
Ambiental do Município.
Art. 6º - Fica instituída a multa de 1 UFMBM por metro quadrado
da área total da gleba contemplada pelos termos desta lei, limitada a até 5.000 UFMBM, a serem
aplicados mensalmente após:
a) Notificação do proprietário para execução das ações previstas;
b) Descumprimento de qualquer prazo administrativo previsto no
processo decorrente da execução desta lei.
Art. 7º — Fica autorizado a realização de Termos de Ajustamento de
Conduta quando o proprietário demonstrar incapacidade financeira ou hipossuficiência de
natureza diversa, para a execução das ações.
Paragrafo Único - Em caso específico, e autorizado pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, as ações necessárias poderão ser executadas total ou
parcialmente pelo município.
Art. 8º — A área total a ser restaurada e preservada dentro da gleba
será isenta de incidência de IPTU, de maneira que para o calculo do referido tributo, o mesmo
incidirá apenas na remanescente.
Art. 9º — Esta lei entrará em vigor após a regulamentação pelo
executivo, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE julho DE 2022.
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(—— ANTA vado mo Jamal
RODRIGO/DRABLE COSTA O vg da Gac
PREFEITO
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