norma nº 5002/2022

a
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.002, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de poltronas reclináveis e
acolchoadas em enfermarias de hospital e clínicas
médicas e dá outras providências.
Art. 1º - fica obrigado a instalação de poltronas reclináveis e
acolchoadas em enfermarias de hospital e clínicas médicas para acomodação deacompanhantes
de pacientes hospitalizados/internados.
$1º - Cada leito de enfermaria deverá ter uma poltrona reclinável e
acolchoado para acompanhantes de pacientes internados.
$2º - As salas de emergência que tiverem leito, e necessitarem de
acompanhante, deverá manter poltrona reclinável acolchoada.
Art. 2º - O Poder executivo editara por decreto a presente
lei no que couber.
Art. 3º- Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE AGOSTO DE 2022.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(D barramansa.r; leg.br — Site www.barramansa.r;.leg.br