norma nº 5003/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.003, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Estabelece diretrizes para a implantação do Programa
Sangue Bom no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do
Programa Sangue Bom no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
I - Propiciar informações através de material escrito, publicitário,
radiofônico, televisivo e mídia eletrônica oficial sobre os benefícios da ação de doar sangue e
órgãos além dos meios e instrumentos para formalizar e manifestar seu propósito;
II - Manter cadastro com dados dos doadores participantes do
Programa;
III - Divulgar, mediante prévia autorização do doador, nomes dos
participantes do Programa nos sites públicos do Município.
IV - Buscar meios para criar uma estrutura própria para o
Hemonúcleo de Barra Mansa de modo a discutir a possibilidade de sua implantação no Parque da
Cidade.
Art. 3º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão
fixar, material informativo e educativo (cartazes) sobre a importância da doação de sangue e de
órgãos, com mensagem "Doe sangue, Doe órgãos, Salve uma vida”.
Art. 4º - Todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte
Público de Passageiros poderão fixar em seu interior a mensagem "Doe sangue,
Salve uma vida”.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r)-go
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - As escolas municipais e privadas, a seu critério, poderão
incluir conteúdo programático multidisciplinar relativo à importância da doação de sangue e de
órgãos no currículo da educação básica.
Art. 6º - É permitida a distribuição de material informativo e
educativo (cartazes) sobre a importância da doação de sangue e de órgãos em todos os eventos
esportivos e culturais do município de Barra Mansa
Art. 7º - Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para
concretização do Programa Sangue Bom, sob a coordenação da Secretaria Municipal
competente.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE AGOSTO DE 2022.
LUIZ ANTÔNIO F
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br