norma nº 5005/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 5.005, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre o adequado ordenamento territorial do
Município de Barra Mansa mediante o controle do uso
das vias públicas municipais e dá outras providências.
Art. 1º - O controle do uso das vias públicas localizadas dentro da
circunscrição do Município de Barra Mansa, instrumento de promoção do adequado
ordenamento territorial, será regido pelas normas contidas nesta lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal editará
regulamento visando o devido cumprimento desta lei.
Art. 2º- O uso ordinário das vias públicas municipais é livre a
todos, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - O uso extraordinário por qualquer pessoa, natural ou
jurídica, de direito privado ou público, das vias públicas municipais será obrigatoriamente
precedido da devida autorização de uso a ser emitida pelo Poder Executivo.
$ 1º - A autoridade competente para emitir a autorização de uso é
Chefe do Poder Executivo, ou o Secretário Municipal a quem delegar formal e expressamente tal
competência.
$ 2º - A autorização de uso somente será emitida em processo
administrativo, o qual deverá observar o princípio do devido processo legal, bem como os
demais a ele correlatos.
$3º- Para os fins desta lei considera-se uso extraordinário de via
pública todo aquele que não seja o trânsito de veículos, pessoas e animais, tais conjo bloqueios,
fechamentos ou desvios.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2632
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).g
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 4º - O uso extraordinário de via pública municipal sem a devida
autorização de uso, conforme instituída por esta lei, é terminantemente proibida ficando a
pessoa, natural ou jurídica, de direito privado ou público, que assim agir sujeita à devida
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE AGOSTO DE 2022.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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