norma nº 4988/2022

SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4988 »DE 27 DE abril DE2022.
Ementa: Dispõe sobre a transferência dos serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais do Município de Barra Mansa
para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa
e modifica o anexo IV da Lei Municipal nº 3275, de 11 de
janeiro de 2002.
Art. 1º - Incluir as atividades relativas à ampliação, construção e
manutenção dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais do Município de Barra
Mansa, bem como passam a ser de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Barra Mansa- SAAE-BM os serviços citados neste artigo, para adequar-se as novas diretrizes da
Administração Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se as definições legais sobre
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas de que trata o caput deste artigo, as atividades de
infraestrutura e instalações operacionais constantes no art. 3º, I, d, da Lei Federal nº 11.445 de 5
de janeiro de 2007.
IO sistema de manejo de águas pluviais urbanas é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos e demais instalações, destinado
à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, aproveitamento e disposição final das
águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do Poder Público.
II - A gestão dos serviços integra as ações de planejamento,
implantação e operação do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com a de
esgotamento sanitário, visando racionalizar a gestão destes serviços.
Art. 2º - Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 3275 de 11 de
janeiro de 2002 nos seguintes termos:
I - Altera a nomenclatura do Gerente de Manutenção de Esgoto
para Gerente de Manutenção de Redes Mistas.
II - Inclui no tópico das atribuições do Gerente de Manutenção de
Esgoto o seguinte: desempenhar atividades de ampliação, construção e manutenção de redes
mistas do Município de Barra Mansa.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarr: «tj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HI - Inclui no tópico das atribuições dos cargos de Gerente de
Manutenção dos Distritos, Gerente de Manutenção da Região Leste, Gerente de Expansão,
Ligações Prediais e Coordenadoria de Água e Esgoto a desempenhar atividades de umpliaçãos
construção e manutenção de redes mistas do Município de Barra Mansa. E
IV - Inclui no tópico das atribuições do Gerente de Manutenção de
Esgoto do Distrito Sede o seguinte: desempenhar atividades de ampliação, construção e
manutenção de redes mistas do Município de Barra Mansa.
V - Inclui no tópico das atribuições do Gerente de Expansão,
Ligações Prediais o seguinte: desempenhar atividades de Ra e modelagem dos sistemas
de abastecimento de água, esgoto e drenagem urbana.
Art. 3º - Altera a descrição funcional dos cargos da Lei Municipal
nº 3406 de 20 de junho de 2003 nos seguintes termos:
I - Inclui no tópico das atribuições do Agente de Saneamento o
seguinte: desempenhar atividades de ampliação, construção e manutenção de redes mistas do
Município de Barra Mansa;
Art. 4º - As despesas de custeio da ampliação, construção e
manutenção das redes águas pluviais do Município de Barra Mansa ocorrerão por conta do
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa por meio de dotação própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE abril DE 2022.
Ed q
por
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da re pm ne LIIO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br