norma nº 4948/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4948 DE 19 DE outubro DE 2024
Ementa: Estabelece que os veículos de autoescola tenham
permissão para estacionar nas vagas de carga e
descarga do Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa a permissão
para veículos de autoescola o estacionamento nas vagas de carga e descarga do município
durante o horário de funcionamento do estabelecimento dos centros de formação de condutor,
nos termos legais.
$ 1º - A gratuidade de estacionamento de que trata o caput deste
artigo somente será permitida por 10 (dez) minutos.
$ 2º - Durante o período de estacionamento, o veículo de
instrução deverá manter o pisca-alerta acionado.
Art, 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei a locais em
que o estacionamento seja expressamente proibido por previsão legal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE outubro DE 2021.
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PR q COSTA Putiticado no Boletim Informativo
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PREFEITO a Ré rriaCid
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br