norma nº 5007/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5007 DE 25 DE agosto DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do
Município de Barra Mansa, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Barra
Mansa, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro
Autista - TEA, e a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e
no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social, conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020;
$1º- A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
- TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação que
porventura a venha a substituir.
$2º- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Administração Municipal, em formato físico
com possibilidade de acesso aos dados de forma digital, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito
municipal;
II - expedir no Município de Barra Mansa a CIPTEA,
devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal; e
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
EO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de
carteiras emitidas pelo Município.
$ 3º - A CIPTEA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado, número do
cartão SUS, certidão de nascimento;
a) Os documentos, CPF, Cartão SUS e Certidão de Nascimento
devem ter acesso de forma online e deverão estar disponíveis
em formato PDF.
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
IV — Informação sobre alergia, alimentação, medicação e terapias;
$ 4º - A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número,
de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito
municipal.
$ 5º - Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de
declaração de perda.
$ 6º - A CIPTEA será expedida no Município de Barra Mansa
sem qualquer custo para o requerente." (NR) J
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Art. 2º - A CIPTEA será expedida em formato físico, com meios
de acesso aos dados de forma digital, a fim de conter o maior número possível de informações;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE agosto DE 2022.
as
RODRIGO DRABLE COSTA
EFEITO |
tegim Informativo
putiticado no Botetim pa
oficial da ME egicáa pi
ca
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