| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5009 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Proíbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na legislação penal. |
| native_id | 3503 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 5009 DE 12 DE setembro DE 2022. Ementa: Proíbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na Legislação Penal. Art. 1º- Fica proibido o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na Legislação Penal. Art. 2º - O responsável será multado no valor de 1000 UFMs. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE setembro DE 2022. e Non RODRIGO BLE COSTA PREFEITO Publicado no Boletim Mi nd area a io io HA Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br