norma nº 5013/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA veÉ BA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº DE DE DE 2022.
5013 16 setembro
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas
giratórias em agências bancárias e instituições
financeiras no município de barra mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - As instituições do ramo financeiro, localizadas no âmbito
do município de Barra Mansa ficam obrigadas a instalar porta eletrônica de segurança
individualizada e equipada com detector de metais.
$1º- A porta a que se refere este artigo deverá entre outras,
obedecer às seguintes características técnicas:
a) equipada com detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal
detectado;
d) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos
de armas de fogo até calibre 45.
$ 2º - As agências com caixas eletrônicos recicladores e tesoureiro
tipo digital na bateria de caixa, onde o abastecimento, recolhimento de numerário forem
realizados por empresa de transporte de valores, cujos funcionários não possuam acesso a
chaves, senhas, numerário e saldo dos equipamentos, ficam dispensadas do uso de porta
giratória.
$ 3º - As agências em que os serviços de caixa convencional
realizados por intermédio de funcionários forem mantidos, não serão dispensadas da
obrigatoriedade disposta no caput do artigo.
$ 4º - As agências de atendimento bancário localizadas no
Município de Barra Mansa ficam obrigadas a dispor de ao menos um vigilante para fins de
revista em clientes, bem como, de seus pertences, durante o período de atendimento ao público.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322 E,
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).
Publicado no Bo;
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4 Pa
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$5º- A exigência contida neste artigo poderá ser dispensada para
uma ou mais agências ou postos de serviço, pela autoridade competente, com base em parecer
técnico.
$ 6º - As agências dispensadas do uso de porta giratória deverão
ser dotadas de sistema de inutilização de cédulas, em caso de algum tipo de abertura forçada e
deverão manter sistema de monitoramento ininterrupto.
Art. 2º - A instituição do ramo financeiro que infringir o disposto na presente Lei ficará
sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para
que efetue a regularização da pendência em até 15 (quinze) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de
10.000 UFMs (dez mil Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a
aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no
valor de 20.000 UFMs (vinte mil Unidades Financeiras Municipais);
c) interdição: se, após 45 (quarenta e cinco) dias úteis da
aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do
estabelecimento bancário.
Parágrafo único - Os dispositivos desta Lei não excluem o
sistema de segurança para estabelecimentos financeiros, previstos em outros diplomas legais.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 30
(trinta) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no art. 1º
desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE setembro PE 2022.
—
RODRIGO BLE COSTA pabticado no Boletim Informtyo)
PREFEITO a ÃO Sr
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