norma nº 95/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº95 DE 12 DE setembro DE 2022.
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Barra Mansa; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regi me de previdência de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra
Mansa, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
$1 - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município
a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$2 - A implementação do Regime de Previdência Complementar se
dará por meio da adesão, pelo Município de Barra Mansa, na qualidade de Patrocinador, a Plano
de Benefícios administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, mediante
aprovação de Convênio de Adesão pela autoridade competente.
Art. 2º- O Município de Barra Mansa é o patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado
pelo Ente Federativo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e
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para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta
Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta
Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da
publicação da aprovação, pela autoridade competente, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar, independentemente de sua inscrição como participante no plano de benefícios
oferecido.
Parágrafo único - O servidores que ingressaram no serviço público
municipal antes da entrada em vigor desta lei podem aderir ao RPC se, expressamente exercerem
a opção de que trata o artigo 40, $16, da Constituição Federal.
Art. 4º- A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no 81 do art. 1º desta lei.
Art. 5º - Os servidores definidos no $1 do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma
a ser regulada por lei específica, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da vigência do
Regime de Previdência Complementar, podendo ser prorrogado.
Parágrafo único - O exercício da opção a que se refere o caput
deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
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Art. 6º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 7º - O Município de Barra Mansa somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
II — sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
$ 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o
plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico, que será de caráter facultativo
ao participante.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 8º - O Município de Barra Mansa é o responsável pelo aporte
de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação aplicável, no
convênio de adesão e no regulamento e no Estatuto da Entidade Fechada de Previdência
Complementar.
$ 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma descentralizada, pelos poderes, pelas suas autarquias, pelas agências reguladoras
e pelas fundações, e, em hipótese alguma, poderão ser superiores às contribuições normais dos
participantes.
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$ 2º - O Município de Barra Mansa será considerado inadimplente
em caso de descumprimento, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 9 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, nos instrumentos contratuais firmados,
as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de
mora estabelecidos no Regulamento e plano de custeio do respectivo Plano de Benefícios,
ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao Plano de Benefícios.
Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência;
II — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio
ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
III- o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a 90 (noventa dias) no pagamento ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 11 - Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata o
artigo 2º desta Lei todos os servidores de cargo efetivo, titulares de cargos efetivos, incluída suas
autarquias e fundações, observado o artigo 3º desta lei:
I - Tenham ingressado no serviço público após a data de vigência
da publicação de aprovação, pela autoridade competente, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar.
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II- Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência
da publicação de aprovação, pela autoridade competente, do convênio de adesão do patrocinador
a plano de benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência
Complementar, observado o artigo 3º desta lei.
Art. 12 - Os servidores de cargo efetivo referidos no inciso II deste
artigo poderão, mediante prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que
trata esta Lei, passando a ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando da concessão de aposentadorias e
pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa.
Art. 13 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de
mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio,
na forma do regulamento do plano de benefícios.
$ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras
para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao
plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador
arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
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$ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14 - Os servidores referidos no artigo 3.º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar a partir da data em que se der a percepção de remuneração mensal
normal de contribuição acima do limite máximo estabelecido.
$ 1º - É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município de Barra Mansa, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
$ 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga nos termos do regulamento.
$ 3º - A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a
restituição prevista no $2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º - No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15 - As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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(CINQUENTA MIL REAIS), em parcela única ou parcelados, à Entidade Fechada de
Previdência Complementar mencionada no $2 do artigo1º.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2022.
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO Pubticado no Boletim informatigoy O]
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