norma nº 5006/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEINº 5006 DE 25 DE agosto DE 2022.
Ementa: “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do
Município de Barra Mansa. ”
Art. 1º — Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no
âmbito do Município de Barra Mansa, a ser conferido às empresas que contribuem com
ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2º — Para o recebimento do selo, caberá à empresa,
cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
TI — A apresentação de carta de compromisso constando
planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da
mulher;
HW - A divulgação, em âmbito interno e externo, de ações,
afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre
a Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos
legais que tratem da temática;
III - A adoção de políticas que fomentem a valorização da
mulher no trabalho e na sociedade;
IV - A manutenção de um ambiente de trabalho com a
observância à saúde, integridade física e dignidade da mulher;
V- A criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham
como visão a defesa dos direitos da mulher;
VI - O apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de
pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;
VII - Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoç:
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Sp.
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da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa
VIII - Criação de sistemas de reclamações e recebimento de
denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
IX - Promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres
que ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes;
X - Garantia de licença maternidade;
XI - Horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes
ou lactantes;
XII - Disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca
para filhos de funcionárias;
XII - Construção de espaços adequados para a amamentação;
XIV - Promoção de lideranças femininas dentro do quadro
funcional da empresa;
XV - Maior visibilidade e exposição a líderes femininas e
modelos no ambiente de trabalho;
XVI - Apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e
promoção da igualdade de gênero;
XVII - Projetos que visem o desenvolvimento educacional e
cultural de mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XVIII - Cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIX - Realização de campanhas internas de conscientização
sobre a violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único - A comprovação dos requisitos necessários à
habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de
portfólio próprio da empresa.
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Art. 3º — O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às
empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Art. 4º — A certificação será requerida anualmente, no período
de 1º de janeiro a 08 de março, mediante comprovação da observância nos termos do art. 2º,
parágrafo único.
Art. 5º — A certificação ocorrerá, em data a ser definida
anualmente, pela Câmara de Vereadores de Barra Mansa em sessão solene, em conjunto com
o Poder Executivo.
Art. 6º — O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02
(dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da
renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Não haverá limite para a renovação bienal da
validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º — A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua
logomarca durante o período de certificação.
81º - A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput
é condição para a sua renovação ou nova concessão.
$ 2º - A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos
e material publicitário.
$3º - A Câmara de Vereadores de Barra Mansa veiculará, em
seu Portal de Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o
selo.
Art. 8º — Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às
empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da
mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores
condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
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Art. 9º — Na hipótese de público e notório descumprimento do
pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero
no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a
ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição
ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio
de padrão.
Art. 10º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber e no que entender necessário.
Art. 11º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE agosto DE 2022.
Ao
RODRIGO/DRABLE COSTA
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