norma nº 5014/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3014 DE 29 DE setembro DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre “* Atendimento Prioritário”” a todos os
doadores de sangue que estiverem em dia com a doação
de sangue, em repartições públicas, Hospitais, Agencias
Bancárias, casas lotéricas e locais de eventos culturais
no município de Barra Mansa, comprovada através de
documento expedido pelo Hemonúcleo de Barra
Mansa/RJ.
Art. 1º - Todos os doadores de sangue que estiverem em dia com
a doação de sangue, receberão “* Atendimento Prioritário”” em repartições Públicas, Hospitais,
Agências Bancárias, Casas Lotéricas e locais de eventos culturais no Município de Barra
Mansa/RJ, desde que comprovada a realização de no mínimo duas doações de sangue ao ano,
com devida comprovação.
Art. 2º- A comprovação de que trata o art.:1º deverá ser expedida
pelo hemonúcleo de Barra Mansa.
Parágrafo Primeiro — Os doadores de sangue terão prioridade no
atendimento médico, enfermagem e qualquer outro atendimento que necessitarem nas Unidades
de Saúde do Município, além de serem priorizados na realização de exames.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 249 DE setembro DE 2022.
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