norma nº 5015/2022

ASA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº cos DE ag DE outubro DE 2022.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento 2022.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES
nº 2779/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente a política de financiamento estadual
para unidades de terapia intensiva — UTI adulto e pediátrico, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, no período de março a dezembro de 2022.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de
arrecadação nas rubricas de receita de recursos próprios do município, para readequação
orçamentária.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), no Orçamento do Fundo de Previdência
Social.
Art. 6º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de
arrecadação nas rubricas de receita do FPS.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais), no Orçamento do Fundo de
Municipal de Educação.
( Ed
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 (5
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
pa,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 8º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de arrecadação, por
tendência do exercício, na rubrica de receita do Fundeb.
Art. 9º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), no Orçamento do Município para
cobrir dotações deficitárias da folha de pagamento e obrigações patronais.
Art. 10 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos
disponíveis nas dotações orçamentárias.
Art. 11 — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
no valor de até R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil de reais), no Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Educação.
Art. 12 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de
arrecadação nas rubricas de receita dos Royalties — Pré-sal.
Art. 13 — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 14 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES
nº 2837/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente a transferência de recursos de custeio
estadual para UPAS 24 horas municipais em processo de habilitação.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 16 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA FMANSA, 18 DE Outubro DE 2022.
-
E
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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