norma nº 5016/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº so16 DE 50 DE DE 2022.
outubro
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Prática de Futebol
Feminino e dá outras providências.
Art, 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa o Programa
de Incentivo à Prática de Futebol Feminino.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por futebol
as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão
(futsal), futebol society e futebol de areia.
Art. 2º - O objetivo do Programa consiste na promoção de
torneios, campeonatos e eventos, bem como a destinação de espaços voltados à prática de
futebol feminino.
Art. 3º - O Programa de que trata esta Lei deverá ser desenvolvido
nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos equipamentos esportivos da administração
pública direta e indireta, nos parques próprios e municipais ou em outros locais apropriados
para este fim.
Art, 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
por ato próprio, para o seu fiel cumprimento, facultando-se a celebração de convênios e demais
ajustes permitidos pela legislação, com entidades privadas, bem como Ligas e entidades de
administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE DE 2022.
outubro
um
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO futilicado no Boletim ara O
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