norma nº 3862/2009

Vu sao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIP 4L DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
“EIN s862 DE 17 DE ppzeMBRO DE 1009.”
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema
eletrônico ou convencional para
atendimentos em Bancos, aos clientes.
Art. 1º - Caberá aos Bancos, disponibilizar ao usuário
de seus serviços, com »rovante: no qual constará eletrônicamente impresso, ou manuscrito e
assinado pelo Funcioná io do Banco, o. : ên Data e Horário da entrada do
cliente na Agência, bem como o término do aten: Ste '
podem cobrar qualquer valor
ndente. Bancário, rubricar e
o local apropriado nã senha.
$ 3º - Em caso de recusa do Funcionário, o usuário
deverá fazer a, anotação Je Eróprio. punho, se possível, na presença de duas testemunhas.
; $4º- A senha será meio de prova ao usuário para o
k -ãos órgãos de
Co | AMD - As ias tendimento
xa r cópia desta Lei e cartaz informativo do Órgão de Fiscalização em locais
visíveis e de fácil acessc ao público, em tamanho e caracteres ostensivos.
Art. 3º - O descumprimento a qualquer dispositivo
desta Lei constituirá infração à norma de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I- multa;
II — suspensão temporária de atividade;
HIT — suspensão do alvará de funcionamento;
IV — cassação do alvará de funcionamento;
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Pá
Rua Mamede Froes de And ade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO IO DE JANEIRO
Parágrafo Único - As sanções previstas mn
serão aplicadas pela autc ridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas,
cumulativamente em precesso administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e
de normas específicas.
Art. 4º - Compete ao Programa Municipal de Proteção
e Defesa do Consumido: — PROCON — assegurar € fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único — A sanção pecuniária de que trata o
artigo anterior, quando a sua valoração, terá como base o Artigo 57 do CDC da Lei nº. 8.078/90.
Art. 5º - As Agências Bancárias tem O prazo de 60
(sessenta) dias, a contar Ja data de publicação desta Lei, para adaptarem-se estas disposições.
! : Do Ar 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
| Lei entra em vigor na da:a de s ção, io : .
PREFEITURA MUNICIPAL 1 RsRRO PR 2008
amede Froes de And ade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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