norma nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 015/2022
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono em Pecúnia aos
Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Barra Mansa.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do
Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º - Fica concedido abono pecuniário no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Barra Mansa,
empossados até a data da aprovação da presente.
Parágrafo único — consideram-se servidores ativos, para efeito desta
Resolução, todos aqueles em exercício, ou seja, que não estejam aposentados ou que não estejam em
licença ou afastamento em que não haja cômputo de tempo de serviço.
Art. 2º- O abono previsto por esta Resolução será creditado em pecúnia
e em parcela única, no mês de dezembro deste ano corrente, na conta corrente dos
servidores efetivos e comissionados que se enquadrarem no previsto pelo art. 1º e não se sujeitará a
desconto tributário e previdenciário.
Art. 3º - O abono previsto por esta Resolução não se incorporará à
remuneração.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANSA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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