norma nº 4018/2012

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
LEINº4018, DE 31! DE MAIO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema eletrônico ou
convencional para atendimentos ao cliente em
Art 1º - Caberá as lotéricas disponibilizar ao usuário de seus
serviços comprovante no qual constará eletronicamente impresso, ou manuscrito e assinado pelo
funcionário da lotérica, o nome da lotérica, endereço, data « horário da entrada do cliente no
estabelecimento, bem como o término do atendimento.
81º - As lotéricas não poderão cobrar qualquer valor pelo
fornecimento dos comprovantes de atendimento.
$2º - Caberá ao atendente, rubricar e registrar a hora exata do início
do efetiva atendimento do usuário no local apropriado do comprovante.
$ 3º - Em caso de recusa do funcionário, o usuário deverá fazer a
anotação de próprio punho, se possivel na presença de duas testemunhas.
$ 4º - O comprovante de atendimento será meio de prova ao
usuário para O ajuizamento de ação de reparação de danos ou para instruir reclamação que fizer
aos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 2º - As lotéricas deverão afixar cópia desta Lei e cartaz
informativo do órgão de fiscalização em locais visíveis e de fácil acesso ao público, em tamanho
e caracteres ostensivos.
Art 3º - O descumprimento a qualquer dispositivo desta Lei
constituirá infração à norma de defesa do consumidor < sujeitará o infrator às seguintes
penalidades
F— mula;
FF — suspensão temporária de atividade,
JEF — suspensão do alvará de funcionamento,
FY — cassação do alvará de funcionamento.
Rua Mamede Fraes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
Municipal de Eres CHMansa
Cerne É
Parágrafo Único — As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas,
cumulativamente em processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e
de normas específicas.
Art. 4º - Compete ao Procon € Codecon assegurar é fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único — A sanção pecuniária de que trata o artigo
anterior, quanto a sua valoração, terá como base o Artigo 57 do CDC da Lei 8.078/90.
Art. 5º - As lotéricas têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, para adaptarem-se estas disposições.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL. DE BARRA MAN:
PUBLICADO NO JORNAL
EDIÇÃO Nº 2: $-45 DE
A a minga Sec LOS 2:
Aua Mamede Froes de Andrade. nº 60 - Centra - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro