norma nº 4063/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O Municipal do Puma O) Hansa |
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LEINº s963 »DE 63 DE sunho PE vos
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de livro para receber
críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas
unidades de atendimento ao público nas unidades das
Secretarias de Saúde e Educação.
Art. 1º - As unidades de atendimento ao público das Secretarias
Municipais de Saúde e Educação disponibilizarão aos usuários livro para críticas, sugestões e
reclamações.
Parágrafo Único — O livro deverá ser mantido em local visível e de
fácil acesso ao público.
Art. 2º - Cópias dos registros deverão ser encaminhadas
mensalmente aos respectivos secretários e aos órgãos fiscalizadores, para análise e avaliação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 08 de junho de 2013:
JONASTON; IS AGUIAR
PREFEITO
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