norma nº 2/2021

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 002/2021
Ementa: “Regulamenta a entrada e permanência de visitantes na
sede da Câmara Municipal de Barra Mansa.”
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de Barra Mansa e no 
art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância no art. 37 da Constituição 
Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A entrada e permanência de visitantes na sede da Câmara 
Municipal de Barra Mansa passa a ser regulamentada nos termos e condições especificadas nesta 
Resolução.
Art. 2º - A entrada e a permanência nas dependências da Câmara 
Municipal de Barra Mansa serão autorizadas somente às pessoas que se apresentarem com decoro e 
asseio, devendo ser utilizada vestimenta que observe o devido respeito ao Legislativo e as 
disposições desta Resolução.
Art. 3º - Não será admitida na Câmara Municipal de Barra Mansa a 
entrada de pessoas trajando peças sumárias, tais como shorts curto e suas variações, bermuda, 
minissaia e trajes de banho. 
§ 1º - É vedado o uso de chinelos ou similares, salvo em razão de 
recomendação médica.
§ 2° - Excetuam-se das exigências constantes deste artigo as crianças e 
os adolescentes em visita à Câmara. 
Art. 4º - Os servidores, prestadores de serviço e visitantes, quando 
presentes no Plenário da Câmara Municipal de Barra Mansa, deverão trajar-se convenientemente, 
observados o decoro, o respeito e a formalidade do ambiente.
Art. 5º - Compete à Secretaria Geral promover a fiscalização e o 
cumprimento do disposto nesta Resolução.
§ 1º - Poderão ser flexibilizados os critérios estabelecidos nesta 
Resolução em face de situações excepcionais ou urgentes, devendo haver, em todo caso, autorização 
da Secretaria Geral.
§ 2º - Cabe à Secretaria Geral a orientação do pessoal da área de 
recepção e vigilância quanto ao disposto nesta Resolução.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Barra Mansa.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE JANEIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE