norma nº 5026/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 226 DE Os DE dezembro DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2022.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 387.643,50 (Trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta
centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução
SES nº 2712/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.686.201,00 (Um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e um reais), no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução
SES nº 2713/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Programa de Financiamento da
Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS).
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução
SES nº 2837/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente a transferência de recursos de custeio
estadual para UPAS 24 horas municipais em processo de habilitação.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
O
+
PE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 2.231.569,49 (Dois milhões, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove
reais e quarenta e nove centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução
SES nº 2824/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Programa de Promoção à
Equidade, para o ano de 2022.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução
SES nº 1421/2016 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio
das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).
Art. 6º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso
de arrecadação na rubrica de receita de recursos do SUS — Atenção Primária.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do
município.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de
arrecadação, por tendência do exercício, na rubrica de receita dos Royalties - União.
Art. 8º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do município.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de
arrecadação, por tendência do exercício, na rubrica de receita dos Royalties - Estado.
Ed
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 /
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov/br
E) »
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE dezembro DE 2022.
ODRIGO'DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br