norma nº 5021/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ». OD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO aja
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5021 DE 24 DE novembro DE 2022.
Ementa: Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos
Alunos matriculados nas Unidades Municipais de
Ensino.
Art. 1º - Fica criado o Programa Permanente de Reforço
Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, para a atenuação de déficits
de aprendizagem.
Parágrafo Único -. Pais ou responsáveis dos alunos poderão
solicitar aos diretores das unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para
a avaliação relativa ao Programa citado no caput.
Art. 2º - O Programa terá por atribuição primária e precípua
prover reforço escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes
multidisciplinares de professores, assistentes sociais e afins, quando for o caso, obedecendo os
princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por órgão por ela
determinado, concomitantemente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos.
Parágrafo único - Para a execução do Programa, o Município
poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil,
empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades
comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da
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educação.
Art, 3º Constituem-se como objetivos do Programa:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-265
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas
provas aplicadas e/ou na percepção dos professores;
II - mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas
remotas;
III - identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos
alunos com menor rendimento escolar durante o período de aulas remotas;
IV - produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a
participação das Coordenadorias Regionais de Educação;
V- Prover de infraestrutura e recursos necessários os professores
responsáveis pelas aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo
rendimento escolar;
VI - Manter diálogo constante com os Conselhos Tutelares.
Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo
adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente
em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa
descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por
créditos adicionais suplementares ou extraordinários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, »4 DE novembro DE 2022.
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PREFEITO Teus
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