norma nº 5020/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5020 pE 2º DE Novembro pg 2022.
Ementa: Estabelece que os veículos de cargas fracionadas
considerado de pequeno e médio porte, tenham
permissão para estacionar nas vagas de carga e
descarga do Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa a
permissão para veículos particulares ou de empresas de cargas fracionadas considerado
de pequeno e médio porte o estacionamento nas vagas de carga e descarga do município
durante o horário comercial, nos termos legais.
$1º- A gratuidade e permissão de estacionamento de que trata o
caput deste artigo somente será permitida por 20 (vinte) minutos.
$ 2º - Durante o período de estacionamento, o veículo descrito
no caput do artigo deverá manter o pisca-alerta acionado.
Art. 2º - Os veículos que promovem este tipo de serviço deverão
estar devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Ordem Publica - SMOP, que
emitirá cartão de identificação para os profissionais que comprovem exercício para estes fins.
$1º - O veiculo que não estiver cadastrado junto a SMOP ou não
estiver utilizando o cartão de identificação emitido por esta, e estiver utilizando vaga
destinada a Carga e descarga, estará sujeito às sanções aplicáveis.
$2º - Os veículos deverão manter afixado em seu painel, cartão
de identificação emitido pela SMOP para utilização das vagas destinadas a Carga e Descarga.
$3º - O poder executivo editará norma complementar com os
requisitos necessários para emissão do presente certificado junto a SMOP.
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652,
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramanSa-gj- v.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei aos locais
em que o estacionamento seja expressamente proibido por previsão legal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE novembro DE 2022.
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br