norma nº 5023/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | o,
SN, A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 023 ODE 34 DE vembro PE 2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Descentralização de
Recursos — InvesteEducação e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Da Introdução
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos, no âmbito deste
Município, àsUnidades Executoras - UEx das Instituições Educacionais Públicas Municipais de
educação básica, por meio do Programa de Descentralização de Recursos — Investe Educação.
CAPÍTULO II
Da Concessão
Art. 2º - O Programa de Descentralização de Recursos — Investe
Educação consiste na transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das
instituições educacionais mencionadas no Art. 1º pelo Fundo Municipal de Educação e destinam-
se à cobertura de despesas, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia
do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de
ensino beneficiários, devendo ser empregados:
T - na aquisição de material permanente;
II - na realização de pequenos reparos voltados à manutenção,
conservação e melhoria do prédio da Unidade Executora, identificados através da Secretaria
Municipal de Educação:
III - na aquisição de material de consumo;
IV - na implementação do Projeto Político Pedagógico;
V- no desenvolvimento de atividades educacionais;
$ 1º - É vedada a aplicação dos recursos do Programa - Investe
Educação em:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I — Implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento pela Secretaria Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao programa;
II — gastos com pessoal;
$ 2º - Os recursos do Programa - Investe Escola, liberados na
categoria de custeio, poderão ser utilizados também para cobrir despesas contábeis e cartorárias
decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras (Uex), bem como despesas
relativas às recomposições de seus membros, incluídas postagens de correspondêneias, devendo
tais despesas ser registradas nas correspondentes prestações de contas.
$3º- A aplicação dos recursos do Programa - Investe Educação
estará sujeita à autorização prévia dos Conselhos Escolares das Instituições de ensino da
educação.
Art. 3º - A análise e aprovação das solicitações de repasse de
recursos, bem como a aprovação das prestações de contas analisadas pelo Setor de Controle
Interno do FME, serão validadas pela Comissão do Programa - Investe Escola, a ser designada
pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único - As atribuições, número de membros e
representatividade desta comissão, serão detalhados através de ato administrativo do Secretário
Municipal de Educação.
Art. 4º - A operacionalização do Programa - Investe Escola será
gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Fundo Municipal de
Educação, Gerencia Administrativa e Financeira e Controle Interno.
Art. 5º - Os Recursos do Programa - Investe Escola serão
financiados com recursos do orçamento do Fundo Municipal de Educação (25% previstos pela
CRFB), Recursos Federais oriundos do Salário- Educação, de acordo com a Lei nº 4.440, de 27
de outubro de 1964 e suas regulamentações.
Art. 6º - O repasse dos Recursos do Programa - Investe Escola às
UEx das Unidades Escolares municipais será realizado em pelo menos uma parcela anual e levará
em consideração o valor variável, relativo ao quantitativo de alunos matriculados, quantidade de
tumos em funcionamento, quantidade de dependências, e/ou o valor fixo, devendo o valor do
repasse ser estabelecido, anualmente, por meio resolução, em conformidade com os parâmetros
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
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$ 1º - As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do repasse anual recebido em manutenção, conservação e melhoria do prédio
da unidade escolar e dos bens móveis.
$ 2º - Ficam excetuadas do disposto no $ 1º deste artigo as
Unidades Executoras das instituições de ensino que tenham sido construídas ou reformadas nos
02 (dois) anos anteriores ao último repasse do recurso do Programa Investe Escola, bem comoas
Unidades Escolares em funcionamento em prédios de propriedade de terceiros.
Art. 7º - Além da parcela única poderá ser repassado recurso
adicional, as Uex mediante comprovação de Superávit de Recurso ou em caráter extraordinário por
solicitação por escrito da Uex, que deverá ser aprovada pela Comissão do Programa — Investe
Educação.
Art. 8º - Os recursos do Programa - Investe Escola ficam
condicionados ao encaminhamento da prestação de contas do último repasse e a aprovação das
prestações de contas anteriores pela comissão.
Art. 9º - Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica,
para recebere movimentar, exclusivamente, os recursos do Programa - Investe Escola.
$ 1º- A movimentação financeira dos valores repassados deverá ser
realizada mediante a utilização de cartão magnético, sendo vedada a transferência dos recursos
recebidos para conta diversa da qual foi repassada.
$ 2º - Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram
destinados, os recursos do Programa - Investe Escola deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático.
Art. 10 - Para recebimento dos recursos a UEx deverá
apresentar anualmente, a Gerencia Administrativa e Financeira, os seguintes documentos:
T- Plano de Aplicação;
II - Termo de Responsabilidade;
III - cadastro da unidade escolar;
IV- cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da UEx;
V - comprovante de abertura de conta específica da Pessoa
Jurídica.
VI - cópia da ata de eleição e posse da diretoria do Conselho da
UEx, devidamente registrada em cartório; /
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VII - cópia da Ata de Planejamento da Despesa;
VIII - portaria de Nomeação da Direção Geral da Unidade Escolar;
IX certidão Negativa emitida junto a Receita Federal do Brasil;
X - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de
Identidade e comprovante de residência do Presidente e do Tesoureiro do Conselho da UEx.
Art. 11 - Os documentos comprobatórios de realização e
pagamento das despesas efetuadas com o recurso do Programa — Investe Escola, como notas
fiscais, recibos,faturas, notas fiscais avulsas, etc., deverão ser emitidos em nome da própria UEx,
com atestação de dois servidores, não sendo admitidas despesas realizadas em data anterior ao
repasse do recurso.
Capítulo III
Da Prestação de Contas
Art. 12 - A Prestação de Contas far-se-á mediante a entrada no
Protocolo Geral, encaminhando à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:
1 — Oficio de encaminhamento (Anexo 1);
II — Termo de Compromisso (Anexo ID);
III- Balancete de Prestação de Contas (Anexo III)
IV — Relação de todas as despesas efetuadas, constando data do
documento, espécie e número, nome do interessado e valor da despesa, constando ao final da
relação a soma das despesas realizadas (Anexo IV);
V- Documentos comprobatórios das despesas realizadas, constando
no verso de cada, obrigatoriamente atestado de recebimento do material ou execução do serviço.
Art. 13 - As UEx prestarão conta dos recursos recebidos em até 90
dias ou em casos extraordinários dentro do corrente exercício financeiro, seguindo as orientações
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - Se houver saldo financeiro, será permitida a
reprogramação de apenas 10% dos valores para o próximo exercício, qualquer valor que exceda
deverá ser recolhido mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e o
número do processo que concedeu o recurso.
Art. 15 - O Setor de Controle Interno do FME analisará as
prestações de contas para posterior aprovação da Comissão do Programa — Investe Educação e,
em caso de irregularidade, o setor efetuará as diligências cabíveis, de acordo com a situação,
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diretamente junto à Unidade Executora, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua
regularização.
$ 1º - Caso o Setor de Controle Interno do FME identifique que a
Unidade Executora não sanou as irregularidades apontadas dentre do prazo descrito no caput
deste artigo, este encaminhará o caso à Comissão do Programa — Investe Educação para que seja
elaborado documento ao Secretário de Educação solicitando o imediato afastamento e posterior
responsabilização do Presidente do Conselho da UEx.
$ 2º - Caso o Setor de Controle Interno do FME identifique que a
Unidade Executora não encaminhou a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art.
13, este encaminhará o caso à Comissão do Programa Investe Educação para que seja elaborado
documento ao Secretário de Educação solicitando o afastamento imediato e a posterior
responsabilização do Presidente do Conselho da UEx e encaminhamento dos relatos acerca da
situação à Controladoria Geral e à Procuradoria Geral do Município, acompanhado de cópia dos
comprovantes das exigências impostas, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 16 - Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação editará
normas e demais atos administrativos regulamentando o repasse e a utilização dos recursos do
PROGRAMA — INVESTE EDUCAÇÃO.
Art. 17- Fica revogada as Lei Municipal nº 4512 DE 14 de
Dezembro de 2015 e bem como todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE novembro DE 2022.
No
(RODRIGO DRÁBLE COSTA
q O PREFEITO Puttticado no Boletim Inf ,
Fo PMB adição nº. De
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