norma nº 5024/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5024 »DE 24 DE novembro DE 2022.
Ementa: Institui o Programa Material Escolar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Barra Mansa/RJ, o
Programa Material Escolar, destinado a concessão de material didático escolar.
$ 1º - O Programa de que trata o caput tem por finalidade
concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente
matriculados na rede pública de ensino do Município de Barra Mansa/RJ.
$ 2º - Têm prioridade no recebimento do benefício de que trata esta
Lei os alunos com deficiência, obedecidas as regras disciplinadas no $ 1º.
Art. 2º - A concessão de material didático escolar será feita aos
beneficiários anualmente, até o final do trimestre letivo, e a lista do material deve ser
disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação em sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa/RJ, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido,
sendo garantida ampla divulgação em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
$ 1º - O benefício que trata o caput deste artigo, poderá ser
concedido, por decisão do ordenador de despesas, mais de 01 (uma) vez ao0 ano, desde que haja
a comprovação de Superávit de Recurso.
$ 2º- Os beneficiários do programa de que trata está Lei só podem
adquirir materiais escolares dos itens previamente especificados na lista disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ.
Art. 3º - A concessão do benefício previsto nesta Lei se dá por
meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pela família do beneficiário ou por
meio de distribuição direta de materiais didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO g
de Educação de Barra Mansa/RJ, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar
mais adequada.
$ 1º - A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei é
efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione na função débito,
exclusivamente para aquisição do material escolar, a ser fornecido aos pais ou aos responsáveis
pelo aluno regularmente matriculado em escola pública.
$ 2º - Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro,
os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias,
descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ
estarão imediatamente suspensos de participação no programa por 3 anos, sem prejuízo de
eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa/RJ
é responsável pela gestãoe execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com
outras secretarias de estados e municípios, visando à consecução de ações para concessão do
benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo, realizará o credenciamento dos
estabelecimentos comerciais pra o fornecimento de material didático escolar, por meio de
chamamento público, regulamentado por decreto do Executivo, garantindo a publicidade dos
dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e
orçamentária, por meio de divulgação no Portal de Transparência.
$ 1º- O credenciamento deverá conter empresa em todas as regiões
Administrativas do Município.
$ 2º - Para o Credenciamento, as empresas interessadas deveram
cumprir os seguintes requisitos:
a) Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ por mais
de 01 (um) ano:
b) Comprovação, no ato do credenciamento, da regularidade fiscal
da empresa
$ 3º - Ao final, deverá ser divulgado no Portal de Transparência a
lista dos estabelecimentos credenciados e o número de estudantes
beneficiados.
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r).gov.br — Site www.camarabarramansa.r).g
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE cansa g Pis
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto ao Fundo Municipal de Educação
deste município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE novembro DE 2022.
u—
Roprico hamue COSTA
putticado no Boletim torto
PREFEITO ot pusicato , ed, osteia
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br