norma nº 5025/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5025 pe O pe dezembro pr 2022,
Ementa: Dispõe sobre a Criação e Instituição de uma Companhia
Municipal de Desenvolvimento Industrial de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos
legislação pertinente, uma sociedade que se denominará Companhia de Desenvolvimento de Barra
Mansa (CDBM), sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, com prazo de
duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei Federal 6.404/76.
$ 1º - A CDBM reger-se-á pelo seu Estatuto Social e demais
disposições próprias, tendo como principais objetivos:
I- Realizar aquisições de imóveis;
II - Realizar a venda, a qualquer título, ou arrendar imóveis do seu
patrimônio;
III - Estabelecer parcerias público-privadas (PPP) e promoção de
operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos
considerados estratégicos pelo Município de Barra Mansa;
IV - Construir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros,
Distritos ou Condomínios Industriais, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento Econômico de
qualquer atividade econômica;
V - Administrar Condomínios Industriais, Centros Empresariais ou de
Desenvolvimento Econômico de qualquer atividade econômica, de sua própria instituição ou por
contrato direto ou de parceria firmado com terceiros da iniciativa privada, podendo exercer os atos
de administração que se fizerem necessários;
VI - Operar serviços e operar obras nos Distritos, Centros
Empresariais e Condomínios industriais, bem como onde houver interesse do Município, mediante a
aprovação do Conselho de Administração desta Companhia;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VII - Terceirizar mão-de-obra para o serviço público municipal em
qualquer de suas entidades, inclusive atividade fim de acordo com as disposições da legislação
vigente.
VIII - Assessorar, junto aos órgãos ou entidades públicas e privadas, o
desenvolvimento de ações no interesse da execução de Plano Diretor existente;
IX - Participar de entidades públicas e privadas, cujos projetos se
ajustem aos Planos Diretores, inclusive, mediante subscrição de capital;
X - Promover a criação de entidades subsidiárias, inclusive a integral,
conforme o art. 251 da lei 6404/76, com finalidade de promover o desenvolvimento econômico do
município de Barra Mansa;
XI - Propor a formulação, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, de política de estímulo ao desenvolvimento
econômico e geração de emprego no Município de Barra Mansa;
XII - Promover o desenvolvimento econômico e social e ambiental,
podendo para tanto, firmar convênios, parcerias e patrocinar projetos e eventos;
XIII - Exercer outras atividades, de sua exclusiva competência,
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
Parágrafo único - A companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa
(CDBM) poderá prestar os serviços descritos neste artigo para entidades públicas ou privadas do
município de Barra Mansa ou outros municípios a critério da sua Diretoria e visando o atendimento
aos interesses econômicos da Companhia.
Art. 2º - A Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa —
(CDBM) terá capital social inicial mínimo de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), representado
por ações ordinárias e preferenciais sem direito de voto, a ser constituído:
T - Pela subscrição de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento)
das ações com direito a voto, pelo Município de Barra Mansa;
HI - Pela subscrição das demais ações disponíveis por entidades
privadas ou da administração pública.
Parágrafo único - Para subscrição e integralização do capital inicial,
o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais ou suplementares.
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Art. 3º - São órgãos da Companhia de Desenvolvimento de Barra
Mansa (CDBM), com a constituição, atribuições e demais condições de convocação, instalação e
funcionamento fixadas no respectivo Estatuto Social, de acordo com legislação que rege as
sociedades anônimas de economia mista:
T - O Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 03 (três) anos;
II - O Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e
igual número de suplentes, com mandato de 03 (três) anos;
III - A Presidência e
IV- A Diretoria, composta de até 03 (três) membros.
$ 1º - Dentre os integrantes do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal, um deles e seu respectivo suplente serão indicados como representantes dos
acionistas minoritários, nos termos da legislação societária pertinente.
$ 2º- A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, para um
mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa —
(CDBM) poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da administração pública federal,
estadual ou municipal.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
quanto aos aspetos relativos ao funcionamento da Companhia, que deverão ser posteriormente
substituídos pelos atos do Conselho de Administração, no prazo de até 1 (um) ano a partir da
constituição efetiva da sociedade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B, MANSA, DE DE 2022.
01 dezembro
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