norma nº 5027/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5027 DE 13 DE dezembro DE 2022.
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Barra Mansa, da
educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de
Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a
implementação de programas de Educação Ambiental.
Parágrafo Único - Entende-se por Educação Ambiental para os
efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da
consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e
segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política Nacional
de Educação Ambiental.
Art 2º - A Política Municipal de Educação Ambiental
compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades
municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por -
organizações não governamentais e empresas.
Art. 3º - A educação ambiental será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades de ensino formal.
$1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina
específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de
caráter complementar e extracurricular.
$2º - Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em
seu plano de trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades
de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada
disciplina. 4
N nd
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
AESA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à
margem das instituições escolares.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput, o Poder
Público Municipal incentivará:
I- A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de
massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente;
II - A ampla participação das escolas, e de organizações
não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
educação ambiental não-formal;
II - A participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as
universidades e as organizaçõesnão governamentais.
Art. 5º - A implementação de planos, programas e projetos de
educação ambiental noâmbito do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal
de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 6º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a
Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de Barra Mansa,
deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de
programas, projetos e ações de educação ambiental.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE dezembro DE2022.
Ed
am
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Aafsticado no Boletim Inforrgtro
Oficial da PMB edição nº 32
Braco
do ACM Nf DIR
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