norma nº 5017/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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Ementa: Altera a Lei nº 3592 de 15 de maio de 2006, para promover
a Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de
Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino a
obrigatoriedade do Ensino Antirracista sendo este abrangido em todas as disciplinas que formam a
Matriz Curricular Municipal, e sendo o tema abordado e interdisciplinarmente no âmbito das salas de
aula.
Art. 2º - A Educação Antirracista (EARAD) deverá ser oferecida de
forma sistemática e permanente para desenvolvimento nas escolas e currículos escolares, como
conteúdo elaborado e acompanhado pela Equipe Secretaria Municipal de Educação (SME) e equipe
responsável e habilitada para a temática em conjunto com a Equipe Gestora.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá criar e manter
uma equipe habilitada para atender a demanda da temática em todos os níveis do Ensino Municipal,
seja por meio de capacitações junto a professores, equipe diretiva e alunos, seja para
acompanhamento da abordagem da temática nas escolas, em todas as modalidades de ensino, nos três
turnos: matutino, vespertino e noturno.
Art. 4º - A equipe responsável pela temática e sua aplicabilidade
deverá garantir, na escolha de livros para comporem as bibliotecas da Rede Municipal de Ensino,
livros e autores que abordem a temática antirracista.
Art. 5º - Na elaboração dos conteúdos e suas práticas a história do
Município deverá ser valorizada, bem como a história de pessoas da comunidade que representem os
saberes populares onde essas Unidades Escolares estão inseridas, por meio da realização de aulas e
eventos específicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - O desenvolvimento da temática antirracista e deverá respeitar
e atender a realidade da Unidade Escolar, ficando esta responsável em escolher a melhor forma de
atuar com o tema.
Art. 7º -A equipe habilitada para a temática regulamentará as ações
que serão implementadas.
Paragrafo único — A equipe habilitada deverá ser formada por
educadores pais, alunos afrodescentes e representantes da sociedade civil, respeitando a paridade
entre os membros através da eleição democrática para a sua composição.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE outubro DE 2022.
To
RIGO DRABLE COSTA QUO
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