norma nº 5019/2022

5
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5019 ,DE 10 DE novembro DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2022.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.260.000,00 (Um milhão e duzentos e sessenta mil reais), no Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº
2726/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do
Interior - PAHI.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.464.158,72 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e
oito reais e setenta e dois centavos), no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de
arrecadação nas rubricas de receita de recursos próprios do município, para readequação
orçamentária.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), no Orçamento do Município para
cobertura de dotações deficitárias.
Art. 6º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis
nas dotações orçamentárias.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
ou
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), no Orçamento do Município para cobertura
de dotações deficitárias.
Art. 8º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de
arrecadação nas rubricas de receita de recursos próprios do município.
Art. 9º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº
2717/2022 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao financiamento estadual excepcional
cirurgias eletivas 2022.
Art. 11 — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), no Orçamento do Fundo Especial
de Iluminação Pública para cobertura de dotações deficitárias.
Art. 12 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis
nas dotações orçamentárias.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 14 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE novembro DE 2022.
o ai
RODRIGO DRABLE COSTA
P: EITO
Publicado no Boletim Inforr;
pf X ia papos
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br