norma nº 5029/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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Ementa: Autoriza a abertura de Crédito adicional especial no
Orçamento 2022.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito especial no Valor de
R$ 1.636.840,95 (Um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa
e cinco centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Paragrafo único — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o Art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na
Resolução SES Nº 2.659/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Programa de
Cofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE Gezembro DE 2022.
Um
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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