norma nº 14/2022

PD
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 14/2022
Ementa: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a
veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da
Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, a mesa diretora da Câmara Municipal de
Barra Mansa, conforme preconiza o Art. 37, $3º da Lei Eleitoral nº 9.504/1997 e Art. 19, 86º da
Resolução do TSE 23.610/2019, permitida a entrada de veículos adesivados com propaganda
eleitoral no vidro traseiro e lateral dos veículos, no estacionamento da Câmara Municipal de
Barra Mansa, bem como o trânsito de pessoas nas dependências da Câmara com adesivos
eleitoral em suas roupas, conhecido como praguinha.
Paragrafo único — Qualquer meio de propaganda eleitoral está
proibida nas dependências do Poder Legislativo, exceto as constantes do caput do Art. 1º da
presente Resolução.
Art. 2º- A entrada dos veículos será autorizada no Estacionamento
da Câmara Municipal de Barra Mansa, desde que não viole as dimensões regulamentadas por
Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL D
MANSA, 30 DE AGOSTO DE 2022.
Rua República do Paraguai, 60 — Cânti
E-mail: secretaria()camarabarramansa.N
P 27310-060 — FONE (24)3322-2652
r — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br