norma nº 5034/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto à agência de fomento do Estado do Rio de Janeiro —
AgeRio e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, Sociedade anônima de
economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 5.700.000,00
(cinco milhões e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito com entes públicos, em especial a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na construção de ginásios, praças
e reorganização da infraestrutura de TI, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas
de custeio.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
autorizada no caput do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de
que se trata o artigo 159, da constituição Federal, ou outro que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de seção, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação.
$1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o
Bradesco, fica este banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de
receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo
Estado do Rio de Janeiro.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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$2º — Caso não exista acordo operacional , serão outorgados poderes
pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o
bloqueio na conta-corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no
parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
$3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre
AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a
Municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter
irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Cível Brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate
dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de
financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do Município de Barra Mansa — RJ,
obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) Comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação
de recursos, a existência, validade, eficácia do contrato de mandato;
b) Declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e
ao mandato outorgado à AgeRio; e
c) Entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do
Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
$ 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º - Fica o poder executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão de nota de empenho
para realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1 do artigo 60, da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata
esta lei, serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
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Art. 5º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE dezembro DE 2022.
Um
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
ado no Botetim Informativo
Oficial da PIB eeição nº dlasem
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