norma nº 96/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 ,DE 39 DE dezembroPE 2022.
Ementa: Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada,
dos serviços de iluminação pública no Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, por
meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia
licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Barra Mansa, incluídos a
implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a
expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuízo, na forma do
instrumento contratual, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do
desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da
implantação de projetos associados complementares e da implantação de projetos associados.
$ 1º - A concessão de que trata o caput do art. 1º desta Lei
Complementar também poderá abranger as demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na
iluminação de:
T - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais
como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas
e rodovias; e
JH - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como
abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito
a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a
cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor
histórico, cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas.
$ 2º - Observado o disposto no instrumento convocatório, poderá a
concessionária explorar receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais
atividades não prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados.
$ 3º - A exploração de receitas alternativas, complementares ou
acessórias poderá ser realizada desde que em parceria com o poder concedente ou por ele
autorizado e desde que não conflite com os interesses do poder concedente.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Os serviços oriundos do contrato de concessão serão
custeados pelo FUNDIP.
Parágrafo Único — Casos os recursos da COSIP sejam insuficientes
para o custeio, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios para assegurar o
cumprimento de suas obrigações.
Art. 3º - O contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1º
desta Lei Complementar poderá prever a atuação de entidade independente para verificação do
desempenho do parceiro privado na execução dos serviços.
Art. 4º - No âmbito da concessão administrativa a que se refere o art.
1º desta Lei Complementar, poderá a concessionária, em contratos de financiamento que porventura
celebrar, oferecer os direitos emergentes da delegação da prestação dos serviços desde que não reste
prejudicada a regularidade e a adequação dos serviços prestados.
Art. 5º - Para atender aos objetivos desta Lei Complementar, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a prever a referida concessão administrativa nos
instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 6º - A desvinculação de receitas com fundamento no art. 76-B do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT somente poderá atingir os recursos da
COSIP que ingressarem no Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA NsA, 3º DE dezembro py 2972,
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RODRIGO DRABLE COSTA
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O Voz da Cidade,
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