norma nº 5035/2022

o do Ca
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5035 + DE 21 DE dezembro DE 2022
Ementa: Altera o artigo 4º, Inciso I, da Lei 1.068 de 22 de março de
1971.
Art. 1º - O artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 1.068 de 22 de março
de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho é Órgão de Administração Superior do SAAE e será constituído dos
seguintes membros:
T — Cinco representantes do Município de Barra Mansa, sendo eles o
Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Secretário
Municipal de Manutenção Urbana, Secretário Municipal de finanças e Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - Um representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropastoril de Barra Mansa;
III - Um representante da Câmara de Vereadores do município de
Barra Mansa;
IV - Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores sediados no
Município de Barra Mansa;
V- Um representante dos funcionários do SAAE/BM;
VI — Dois membros representantes das Associações de Moradores de
Barra Mansa, sendo um indicado pelo COMAM (Conselho Municipal das Associações de
Moradores) e o outro indicado FAMBAM (Federação das Associações de Moradores de Barra
Mansa);
$1º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$2º - A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo, será feita
pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos para novo mandato.
$3º - Os representantes das entidades referidas nos incisos II, IV e VI
deste artigo, titulares e suplentes, serão indicados em lista tríplice para escolha e nomeação pelo
Prefeito. O membro do Poder Legislativo, bem como o seu suplente, serão indicados pela Mesa
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA / Uce,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Executiva da Câmara Municipal. O representante de que se trata o inciso V, será escolhido por
votação da categoria, por escrutínio secreto, em assembleia ou reunião dos mesmos.
$4º - O Presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo
Prefeito, dentre os membros do Conselho, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido para
novo mandato.”
Art. 2 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, à 1 DE gezembro DE 2022.
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RODRIGO DRABLE COSTA
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Bsssticado no Botetim Informal:
Oficial da PILBAS edição ARO,
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site Wwww.camarabarramansa.rj.gov.br