norma nº 5038/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO
LEINº 5038 DE 29 DE qgezembro DE 2022.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o exercício de 2023.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de 2023,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$
730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais), inclusos no total referido os recursos dos
órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder
Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
EXERCÍCIO DE 2023
É
DESPESA
ORGÃO RECEITA REPASSES DA | RECURSOS DO TOTAL
L PMBM ÓRGÃO
01 - CÂMARA 0,00 16.340.485,04| com 16.340.485,04|
02 - PMBM 326.681.480,00| 0,00 106.507.514.96 106.507.514,96,
03-F.M.S. 103.100.000,00] 46.560.000,00 103.100.000,00) 149.660.000,00]
04 — FUNDAÇÃO DE CULTURA 5.000,00) 1.395.000,00) 5.000,00 1.400.000,00]
05 - FUNDAMP 8.400.000,00 0,00 8.400.000,00 8.400.000,00
06 - SAAE 74.000.000,00] 10.000.000,00) 74.000.000,00 84.000.000,00]
08 - FMAS 2.350.000,00 4.650.000,00 2.350.000,00 7.000.000,00
09 - FUNDO DE PREV. SOCIAL 77.982.000,00] 62.254.000,00 77.982.000,00 140.236.000,00
10 - F. MUN. DIR. DO IDOSO 1.000,00] 0,00 1.000,00] 1.000,00)
11 - FUNCRIA 30.000,00 0.00 30.000,00] 30.000,00
12 - FUNDO EDUCAÇÃO 130.100.000,00 72.580.000,00 130.100.000,00] 202.680.000,00
13 - FUNDIP 7.350.000,00 0.00 7.250 000,00) 7.350.000,00
16 - FUNCAM 520,00] 6.204.480,00 520,00) 6.205.000,00
17 - FUMPOD 0,00] 10.000,00] 2.00) 10.000,00
18 - FUNDO DES. RURAL 0,00) 20.000,00 0,00 20.000,00
19 - FUNDO PROCURADORES 0,00) 100.000,00 2.00] 100.000,00
20 - FUNDO HABITAÇÃO 0,00) 20.000,00 0,00 20.000,00
21 - FUNDO DES. URBANO 0,00 20.000,00 cod À 20.000,00
12 - FUNDO DE CULTURA 0,00) 20.000,00 0,00 20.000,00
TOTAL 730.000.000,00] 220.173.965,04] 509.826.034,96] 730.000.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
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especificações do anexo 02 da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por
o seguinte desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 721.059.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 103.191.500
Contribuições 37.612.000
Receita Patrimonial 7.929.120
Receita de Serviços 74.558.600
Transferências Correntes 478.313.900
Outras Receitas Correntes 19.453.880
(-) Dedução p/o FUNDEB (-) 39.213.000
RECEITAS DE CAPITAL 4.100.000
Alienação de Bens 100.000
Transferências de Capital 4.000.000
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 44.054.000
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 44.054.000
TOTAL GERAL 730.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei
4.320, de 17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de
04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 400.013.600
Juros e Encargos da Dívida 4.358.000
Outras Despesas Correntes 277.380.200
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 25.092.600
Amortização da Dívida 20.155.600
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL — 730.000.000
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UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
16.340.485,04
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Procuradoria Geral do Município
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público
06 - Secretaria Municipal de Finanças
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
60.000,00
10.000,00
2.170.000,00
2.000.000,00
55.000.000,00
28.917.514,96
500.000,00
50.000,00
200.000,00
1.900.000,00
600.000,00
12.000.000,00
100.000,00
3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 149.660.000,00
[04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.400.000,00
05.01 - FUNDAMP 8.400.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 84.000.000,00
[08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 140.236.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 202.680.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.350.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 6.205.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 100.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 20.000,00
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
20.000,00
[21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
TOTAL GERAL 730.000 060.00
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de duo
por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da
Despesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
II - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por
cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º- O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
T - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que tratao 3 1º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e
ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $6º da CF.
combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
HI - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV - Quadro discriminativo da receita segundo as categorias
econômicas;
V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no
Orçamento de 2023, constantes do Plano Plurianual 2023;
VII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será
atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria
econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e
encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no 8 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00:
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma ecução mensal de
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desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no a:
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional
suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que
a prevista na execução orçamentária de 2022, de modo que, no exercício de 2023, a dotação
relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo
estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE dezembro DE 2022.
-
Pe cdtud
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informelvo
Oficial da PA3M edição nºA22hce,
PRO E
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