norma nº 5036/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE UR
LEINº 5036 »5DE 29 DE dezembro DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 82º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art.
110, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2023.
Art. 2º- A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e
da seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto
no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/00.
$1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica
restrita às necessidades emergenciais.
$3º- O Município poderá, obedecidas as normas que regulamentam
a utilização de recursos públicos, realizar concurso público para complementação do Quadro de
Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
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serão orçadas segundo os valores vigentes à época de sua elaboração, considerando'es seguintés
princípios:
I— as tendências econômicas observadas no presente exercício;
Il — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
III — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV a conjuntura econômica nacional;
V-o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente líquida;
Art. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública,
conforme Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) 12º edição — Portarias STN nº 924, de 8 de julho de 2021 e nº
1130, de 04 de novembro de 2021.
Art. 6º - O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do $& 3º, do
art. 2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes,
riscos e eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2023 serão encaminhadas por ocasião da apresentação
do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, que será
encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2022, com o objetivo de compatibilizar a
Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO com as ações decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
Art. 8º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, contendo os
demonstrativos em cumprimento ao disposto nos artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000:
T — Demonstrativo I - Metas Anuais, disposto no art. 4º, 8 1º;
II — Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior, disposto no art. 4º, 8 2º, I;
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III — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais comparada:
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, disposto no art. 4º, 8 2º, II;
IV - Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido,
disposto no art. 4º, 8 2º, II;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação de Recursos Obtidos
com Alienação de Ativos, disposto no art. 4º, $ 2º, HI;
VI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias e
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, disposto no art. 4º, $ 2º, IV,
'at;
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita, disposto no art. 4º, 8 2º, V;
VIII — Demonstrativo VIII — Margem da Expansão de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, disposto no art. 4º, 8 2º, V.
Art. 9º - Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto nos $ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - Para efeito desta Lei, entende-se:
T — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
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os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especifi do os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$ 2º — Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar
a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 11 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado
ao Poder Legislativo, compondo-se de:
I-texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
1] — consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que
se refere o inciso II deste artigo, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
T — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no
art. 2º, 8 1º, da Lei nº 4.320/64;
II — da natureza da despesa para cada órgão;
III — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde.
VII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda
Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação
da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
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I-o orçamento a que pertence; ,
II — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente
exercício.
Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual - 2022/2025
deverá ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto de 2022.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho:
I-à previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus
efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
1 — priorização para os projetos de modernização de gestão,
educação, cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e
valorização do funcionalismo municipal;
II — austeridade de utilização dos recursos públicos;
IH — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
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aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação; SM
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 - Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 75 e seus incisos, da Lei nº
14.133/2021.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta
orçamentária, se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que
estejam garantidas as fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas
de Governo ou provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência
de recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e
desportivo, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da
Deliberação nº 277/17 TCE/R]J e art. 26, da LC nº101/00.
Parágrafo único — As entidades beneficiadas com recursos
públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 20 - As receitas e as despesas dos orçamentos da
administração direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo
Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria.
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá
ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no
prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão
e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
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como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que
aconteceu, de acordo com o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 21 - Será realizado o controle orçamentário e financeiro
apurado bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo I desta Lei,
tendo em vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas
púbicas, em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
$ 1º - Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000,
caso seja constatada a frustração na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção
dos resultados primário ou nominal previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para
limitação de empenho e de movimentação financeira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de
limitação as seguintes despesas:
1 — Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às
necessidades emergenciais;
II — Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia,
combustível e outros que possam ser contingenciados;
III — Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV — Reduzir os investimentos programados e ainda não
executados;
V-— Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI — Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
S 2º - Exclui-se as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal, não sendo objeto de limitação de empenho despesas com:
1 — Pessoal e encargos;
Il — Dívida pública;
III — Precatórios;
IV — Educação, desde que necessária ao andamento do processo de
ensino;
V— Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e
serviços de saúde e atendimento ao público; /
VI — obras e investimentos já em andamento. E
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$ 3º - A limitação de empenho e movimentação financeira-de-que
trata o $ 1º deste artigo, poderá ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres subsequentes.
Art. 22 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
T - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II - Para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo
VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
III - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração
direta, das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à
modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de
trabalho e elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o
princípio do equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal.
Art. 24 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição
de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 25 - A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do Patrimônio Público.
Art. 26 - A receita de capital derivada de alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 27 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
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natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas
no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita
proveniente da elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 28 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 29 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados
por meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos
termos do art. 77, 8 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 30 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda
Constitucional nº 25 e do $ 3º, do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua
proposta orçamentária.
Parágrafo único — O comprometimento total sobre a Receita Prevista
não poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3(três) exercícios financeiros, apurado ano
a ano, entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 31 - Poderá o Executivo adotar ações visando à
implementação de Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 32 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
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votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1 — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
H — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 34 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até
31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
1 — Pessoal e encargos sociais;
II — Pagamento de estagiários;
III — Pagamento do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos;
V— Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE gezembro DE 2022.
E cid
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RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Bolatim Informativo
Oficial da PRS3AS edição nº Alm
] a Ag A
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