norma nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 074/2022
Ementa: Fixa o subsidio dos vereadores do Município de Barra
Mansa para a legislatura 2025/2028.
Art. 1º - O subsidio mensal dos vereadores da Câmara Municipal
de Barra Mansa, para a legislatura 2025/2028, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025, será de 45%
(quarenta e cinco) por cento (R$ 11.395,00), do salario de Deputado Estadual do Rio de Janeiro.
Paragrafo único — O subsidio mensal que trata este artigo inclui
toda a atividade parlamentar, inclusive as sessões legislativas ordinárias, extraordinárias,
conforme estabelece o $4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - O subsidio mensal de que trata o art. 1º desta Resolução,
será atualizado por lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos
municipal e no mesmo índice, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da CF/88.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSH)| 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
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