norma nº 5030/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 5.030 ,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Institui a “Semana Municipal de Prevenção contra o
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes” e dá
outras providências.
Art 1º - Fica instituída a semana da prevenção contra o
desaparecimento de crianças e adolescentes, que deverá realizar-se na terceira semana de julho.
Art. 2º - Na Semana Municipal da Prevenção contra o
Desaparecimento de Criança e Adolescente, os entes municipais deverão em consonância com a
coletividade, a secretaria de assistência social e o Conselho Municipal dos direitos da criança e
do adolescente, promover eventos e atividades que visa informar a população sobre maneiras de
prevenção contra o desaparecimento de crianças e adolescentes, bem como as medidas a serem
tomadas quando a ocorrência do fato.
Parágrafo Único — Os eventos e atividades destinadas as crianças
serão realizados nas instituições de ensino localizadas na cidade, bem como em praças e outros
locais públicos contendo banners, outdoor e anúncios nas repartições públicas que integram
Art 3º - No período de que trata o Art. 1º desta Lei, os entes
municipais deverão em consonância com a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas, intensificar as ações de:
I - Difusão de informações sobre o combate e prevenção contra o
Desaparecimento de Criança e Adolescente;
II - Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de
prevenção e enfrentamento contra o Desaparecimento de Criança e Adolescente como passeatas,
caminhadas, atos públicos, entre outros; |
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r;.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
III - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de nas repartições
publicas ligadas ao poder executivo.
Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover
campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a
população sobre a importância da Prevenção contra o Desaparecimento de Criança e
Adolescente, na forma tentada ou consumada, e a importância da documentação de identificação
da criança e adolescente.
Art 5º - A Semana Municipal da Prevenção contra o
Desaparecimento de Criança e Adolescente instituída por esta Lei terá periodicidade anual e fica
incluída no calendário oficial do Município de Barra Mansa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
RESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br