| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5032 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre comunicação do Poder Executivo de obras que impactam significativamente moradores e comércios locais e dá outras providências. |
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19 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 5.032 ,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Ementa: Dispõe sobre comunicação do Poder Executivo de obras que impactam significativamente moradores e comércios locais e dá outras providências. Art. 1º - O Poder Executivo municipal, em caso de obras que impactem e/ou modifiquem a realidade local dos munícipes, deverá comunicar previamente os moradores e comerciantes da localidade atingida. Parágrafo único - O Poder Executivo, antes de iniciar a intervenção, deverá promover audiência pública aos interessados da localidade que será impactado. Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. IO FÚRLANI FILHO ESIDENTE Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br