norma nº 5033/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 5.033 ,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das pessoas cadastradas no
CadÚnico, Templos Religiosos e Instituições Sem Fins
Lucrativos como beneficiárias da tarifa social de água e
esgoto.
Art. 1º - Todos os munícipes de Barra Mansa cadastrados no
Cadastro Único (CadÚnico), bem como, os Templos Religiosos e as Instituições Sem Fins
Lucrativos, terão direito a Tarifa Social de água e esgoto do SAAE/BM — Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Barra Mansa, criada pela Resolução n.º 04/2015 da própria Autarquia.
Art. 2º - O requerimento ao benefício descrito no artigo 1º desta
Lei, deverá ser solicitado junto ao setor de atendimento do SAAE/BM -— Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Barra Mansa.
$ 1º - Os munícipes deverão instruir seu requerimento com cópias
de seu RG e CPF, de seu comprovante de residência, bem como de documento que comprove
sua inscrição junto ao CadÚnico;
$ 2º - O requerimento dos Templos Religiosos e Instituições sem
Fins Lucrativos, deverá ser efetuado pelo seu representante legal ou pessoa por ele designada
com poderes para o ato, devendo instruir o requerimento com cópia de seu RG e CPF,
comprovante de endereço da sede de atuação, além da Ata e Estatuto Social;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br