norma nº 5039/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA “a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO aço
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 5039 ,DE 29 DE dezembro DE 2022.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma subprefeitura
para atender o Distrito de Amparo, com a denominação,
Subprefeitura de Amparo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
todas a providências necessárias, visando a criação de uma Subprefeitura em Amparo para
atendimento mais eficaz daquela localidade.
Art. 2º - Para cumprimento do contido no artigo anterior, deverá o
executivo editar norma regulamentadora, a ser apreciada e votada pelo Legislativo Municipal.
Art. 3º- Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE dezembro DE 2022.
Rd
UAM
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
Pubsticado no Boletim Informeiivo
Oficial da PRI edição nº,
co Os +9
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