norma nº 5040/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
ZEqNº 2040 nm *! pg OSembro pm agaa.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras
de serviço de locação de caçambas a adesivarem as
caçambas com fitas adesivas luminosas refletivas nas
cores amarelo e preto.
Art. 1º - Torna obrigatório as empresas de serviço de locação de
caçamba, sinalizarem as caçambas com fitas adesivas luminosas refletivas nas cores amarelo e
preto;
Art. 2º- A sinalização com faixas refletivas tem por objetivo uma
melhor visualização das caçambas em locais onde exista ausência ou deficiência de iluminação
noturna, e visa:
1 — evitar acidentes de trânsito por falta de sinalização de faixas
refletivas;
II — e dar segurança e condições de mobilidade a veículos e
pedestres;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE dezembro DE 2022.
am
RODRIGO BLE COSTA
PREFEITO
Erg Bojetim Informativo
o MRE edição nº./289
do DG 204 20005]
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