norma nº 97/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 97 ,DE 2º DE dezembro DE 2022
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à verticalização na área central do
distrito sede.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um
programa de incentivo à verticalização de edifícios residenciais, comerciais e mistos a serem
construídos na zona classificada como “Zona Área Central — ZAC”, conforme definição da Lei
Complementar n.º 49/2006 — Zoneamento e o Uso do Solo no Perímetro Urbano na sede do
Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - O programa ora autorizado deverá ser incluído na
revisão da atual Lei Complementar n.º 49/2006.
Art. 2º — O objetivo principal deste programa seguirá as diretrizes
gerais:
I — Concentração de investimentos do poder público em área com
infraestrutura consolidada;
II — Mais qualidade de vida e acesso à infraestrutura existente;
KI - Melhor acesso da população aos serviços públicos, escolas,
hospitais e comércio, reduzindo os seus deslocamentos;
IV - Controle da expansão urbana para áreas periféricas e preservação
de áreas verdes no entorno das cidades;
V-— Valorização e melhor aproveitamento do solo urbano;
VI — Melhoria da mobilidade urbana, com pessoas morando perto do
local de trabalho e estudo;
VII — Divisão de custos entre os moradores (manutenção, reparos,
equipamentos de esporte e lazer com custos rateado pelo condomínio).
Parágrafo único — Este programa consolida o lema adotado pelo
Plano Diretor de 2006 que é “Fazer Cidade onde tem Cidade”. 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º — O gabarito máximo do programa é igual 20 (vinte) andares,
excluídos os pavimentos destinados às garagens e/ou estacionamentos, sendo que a taxa de
ocupação máxima da área do terreno, será igual a 100%.
Ê Art. 4º - Para aa aprovação do Projeto de que se trata a presente Lei,
deverão ser observados os seguintes requisitos, sob pena de nulidade do mesmo:
I- A construção de edifícios deverá observar as proporcionalidades
estabelecidas pelo Plano Diretor para as vagas de garagem e estacionamento, vedada a existência de
unidades sem as respectivas demarcações destes espaços;
1 — Os pavimentos destinados às garagens e /ou estacionamento,
preferencialmente, deverão conter rampas de subidas e descida projetadas de forma independente;
HI — A entrada para as garagens e/ ou estacionamento deverão dispor
de calhas de acumulação de pelo menos 01 (um) automóvel, de forma a não permitir a ocupação da
via pública com veículos aguardando sua vez de entrar;
IV — Deverá ser assegurado a total acessibilidade as pessoa com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, com observação as regras constantes nas legislações em
vigor, bem como da ABNT;
V- Será obrigatório a instalação de elevadores nos projetos com mais
de 04 (quatro) pavimentos, incluindo nesse contagem os pavimentos destinados às garagens e/ou
estacionamentos;
VI — Os projetos deverão contemplar modelos de sustentabilidade
ambiental, tais com, aproveitamento de energia solar, capitação e reserva de água pluvial das
chuvas, dentre outras;
VII — Os projetos deverão conter Estudos de Impacto de Vizinhança
(EIV), a ser desenvolvido por profissional ou empresa qualificada e com o recolhimento da
respectiva ART/RRT estabelecida no próximo inciso;
VIII - Em atenção ao disposto no artigo 37 da Lei Federal Nº
10.257/2001 — Estatuto da Cidade, o EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos
e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo; Tá
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
S) ventilação e iluminação;
8) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
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$ 1º - Fica o Município desobrigado de regulamentar do Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV de que trata o inciso VII deste artigo.
$ 2º - O modelo disponibilizado disposto no inciso VIII deste artigo,
trata-se de mera referência, devendo o EIV abordar, no mínimo, os tópicos elencados neste artigo.
Art. 5º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Parágrafo único - Competirá ao setor de análise de grandes
empreendimentos da SMPU a aprovação dos projetos de que trata esta lei, ouvida a Coordenadoria
de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE dezembro DE 2022.
que
RODRIGO DRABLE COSTA
FEITO
Pubticado no Bulatim Informetivo
Oficial da PMBRS edição nº'ÁDM A.
do DRA A LÃ
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