norma nº 4467/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO b.
MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4467 DE 21 DE agosto BE suis A
Ementa: Institui o Estatuto dos Profissionais do Ensino Público do
Município de Barra Mansa - RJ
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS Dx
ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA — R$na forma do art. 67 da Lei Federal nº
9394, de 20 de dezembro de 1996, do art.9º. da Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996
e da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, bem como em conformidade com os Conselhos Federal
e Municipai de Educação.
des profissionais enquadrados no Plano
Q Municipal instituído nesta Lei é o Estatutário.
ÃPi,
de Carreira e Remuneração do Magi
$ E ba )
Municipal, aqueles les nin habilitados po
com provimento <íetivo, criados por lei e
atividades de docência. suporte
magistério.
nos desta lei; são Profissionais do
+ concurso público, investidos em (
remunerados pelos cofres públicos. para é exercer
de assistência administrativa e técnica ao
$ Zº- O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo
. 3 . . E . .
Geterminado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art.37 da Constituição Federal.
Ari 3º - A data base dos profissionais abrangidos vor este Estetuto
É ico municipal de Barra Mansa será
ministrado com base nos seguinte
pura O acesso, permanôbcia e
eia er forma de tratamento desi
Es “7 quaisquer preconceiros del
por motivo de convicção filo
raça, sexo, orientação sexual, cordi eae
E - Liberdade Se a ensinar, pesquisar e divul
pensamento, a arte e o saber;
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tO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HH - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - Gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos
oficiais;
V - Laicidade no ensino público municipal em estabelecimentos
oficiais;
VI - Valorização dos Profissionais do Magistério e Servidores da
Educação Básica do Ensino Público Municipal.
VII - Gestão democrática;
VII - Garantia de padrão de qualidade a todos os educandos;
IX - Vinculação ao trabalho e às práticas sociais, em uma
perspectiva crítico participativa valorizando princípios éticos;
X - Visão crítica sobre o contexto sócio histórico:
XI - Compreensão do ambiente natural e social, do sistema político,
da tecnologia das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
XII - De construção de conhecimentos, pesquisa e intervenção
cidadã com base em valores voltados à sustentabilidade da vida em suas múltiplas dimensões;
XE - Valorização dos trabalhos coletivos:
XEV - Ampliação do período de permanência dos alunos na escola
por meio da implantação de jornada complementar, garantindo atividades relacionadas ao
desenvolvimento cultural, físico e vinculação ao currículo escolar;
XV - Atendimento ao educando com deficiência, com transtornos
globais do desenvolvimento e de aitas habilidades ou superdotação em classes comuns das
escolas municipais;
XVI - Atendimento especializado aos educandos com deficiências
através de medidas individualizadas no próprio ambiente escolar ou em ambiente especializado,
a fim de maximizar seu desenvolvimento de forma compatível com a meta de inclusão plena;
XVI - Atendimento ao educando surdo em escola bilíngue. sendo
a primeira língua LIBRAS — Língua Brasileira de Sinais e, a segunda, Língua Portuguesa na
modalidade escrita; e
XVII - Atendimento de apoio ao estudante cego em unidade
escolar capacitada para o ensino do braile, concomitante com o ensino da escola regular.
Art. 5º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, o Município de
Barra Mansa, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o desenvolvimento do
ensino público municipal e nele atuar no nível da Educação Básica prioritâiiamente, nas
seguintes etapas e modalidades de ensino:
Y - Educação Infantil:
«) - Creche;
b) - Pré-escola;
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JH - Ensino Fundamental: anos iniciais e anos finais do ensino
regular; e
Ei - Educação de Jovens e Adultos: anos iniciais e finais do ensino
fundamental, podendo articular-se com a educação profissional.
Parágrafo Único - A educação especial é uma modalidade que
perpassa todas as etapas e modalidades de ensino, não constituindo sistema paralelo de educação
CAPÍTULO IH - DOS PRÍNCIPIOS E DIRE TRIZES DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
Art. 6º - O Poder Executivo de Barra Mansa promoverá a
permanente valorização dos Profissionais do Ensino Público Municipal, assegurando-lhes nos
termos desta Lei:
I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou
provas e títulos;
JH - Aperfeiçoamento profissional continuado;
JHI - Remuneração definida de acordo com a complexidade e a
responsabilidade das tarefas e compatível com a de outras ocupações que requeiram nível
equivalente de formação;
YV - Atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, ressalvado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal;
V- Desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação,
na continuada aquisição de conhecimentos e no tempo de efetivo exercício, nos termos das
legislações aplicáveis.
VI - Período de 2/3 (dois terços) da carga horária para interação
com os alunos e a reserva de 1/3 (um terço) da carga horária para estudos, planejamento e
avaliação a critério do professor, na forma da lei nº 11.738/08.
VII - Liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e
das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema municipal de ensino;
VII - Participação no processo de planejamento das atividades
escolares;
IX - Participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos
vinculados às unidades escolares ou ao sistema municipal de ensino;
X - Condições adequadas de trabalho; N
(dois) anos
XY - Experiência docente mínima de 2
requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério q
docência, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
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XII - Participação em associações de classe, cooperativas e
sindicatos relacionados à sua área de atuação.
XE - Plena participação no processo de eleições de direção de
unidades escolares.
XIV - Extensão extraordinária da jornada de trabalho devidamente
remuneradas e bonificadas.
Art. 7º - Em obediência ao Inciso XIII, do Art. 6º, desta Lei, a cada
período de dois anos, sempre no mês de outubro, ocorrerão eleições de diretores geral e adjunto
em cada Unidade Escolar, na forma da Lei Municipal nº 4.133/2013.
Parágrafo Único — Os profissionais abrangidos por esta lei, que
possuírem duas matrículas na rede municipal de educação pública de Barra Mansa e/ou na
situação de permutado, quando em exercícios do cargo de Direção Geral e/ou Direção Adjunto,
fica vedado o cumprimento das duas matriculas na mesma unidade escolar ao qual foi nomeado.
Art. 8º - Ficam mantidos e garantidos aos profissionais abrangidos
por esta Lei, todos os direitos e vantagens estabelecidos por leis anteriores, inclusive as
constantes dos Estatutos do Servidores Públicos de Barra Mansa.
Art 9º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
I- SERVIDOR PÚBLICO - pessoa física legalmente investida em
cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
H - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei com denominação própria, em
número certo e com vencimento específico, pago pelos cofres públicos;
WI - CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO -
desenvolvimento funcional e remuneratório dos profissionais do magistério em função da
obtenção de nova habilitação ou titulação e por tempo de efetivo exercício;
o IV - CARREIRA DE ASSISTÊNCIA AO MAGISTÉRIO
PÚBLICO — desenvolvimento funcional e remuneratório dos profissionais da educação em
função da obtenção de nova habilitação ou titulação e por tempo de efetivo exercício;
V- INTERSTÍCIO - lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o profissional da educação e o de Assistência ao Magistério se habilite à
progressão funcional, dentro da carreira:
Vi - PADRÃO DE VENCIMENTO - símbolo que
vencimento atribuído ao profissional dentro da faixa de vencimentos do cargo que oc
VI - FAIXA DE VENCIMENTOS - escala de p
vencimentos atribuídos a um determinado cargo;
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VIII - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - atividades de docência e
de suporte pedagógico incluindo o planejamento, orientação, coordenação, administração,
avaliação, supervisão e inspeção do processo pedagógico, bem como a participação da
elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas do Sistema Municipal de
Ensino e aquelas estabelecidas na forma do $2º art. 67 da LDB.
IX - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do Profissional
do Ensino Público Municipal de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior,
dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, por formação e por tempo de efetivo
exercício (vertical), sendo formação, habilitação ou titulação nos cursos (horizontal) definidos
nesta lei, e tempo de serviço, pelo transcurso de tempo efetivamente, na forma da lei,
trabalhados.
X- FUNÇÃO GRATIFICADA OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
- vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos em nível de direção,
chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público
efetivo na Prefeitura Municipal.
XI - CARGO EM COMISSÃO - cargo de confiança de direção,
chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por profissional
efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos, previstos em lei.
XII - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— profissional dos
quadros permanente do Magistério, do quadro Permanente de Assistência Técnica e
Administrativa ao Magistério e do quadro Suplementar.
MIHE - RECESSO ESCOLAR - é o período de quinze dias
consecutivos, no mês de julho de cada ano, assegurado exclusivamente aos profissionais lotados
nas Unidades Escolares.
XIV - HORA AULA — período de tempo igual a 50 (cinquenta)
minutos.
XV - LOTAÇÃO - É o espaço físico dentro dos órgãos e unidades
das SME, onde o profissional da educação exerce suas atividades fins.
XVI - DISPONIBILIDADE -— É a situação funcional na qual o
servidor efetivo é alocado quando ocorre a extinção de seu cargo.
XVII - REMOÇÃO — É a movimentação do ocupante de cargo dos
quadros dos profissionais da educação de uma para outra unidade de ensino ou unidade
organizacional da SME, sem que se modifique sua situação funcional quando observando
concurso interno de remoção.
XVII - DA PERDA DE LOTAÇÃO - é a inexistência de vaga
correspondente ao cargo titularizado pelo profissional da educação na Unidade Escafar.
XIX - LICENÇA PRÊMIO - é o período de noventaldi
o profissional da Educação faz jus em permanecer afastado de suas funções, remune
cinco anos de trabalho efetivo.
em que
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A . e
E XX - FÉRIAS ESCOLARES - é o período de trinta (trinta) dias
em que o profissional da Educação faz jus em permanecer afastado de suas funções, remunerado,
no mês de janeiro, percebendo o parsentuai de 1/3 (um terço) a ser recebido no mês de
dezembro.
XXI - TEMPO DISPONÍVEL - Período definido em horas aulas
reservado ao professor em 1/3 um terço da carga horária, fora da interação com alunos. Ficando
a critério do professor.
XXH - PARIDADE - Revisão dos proventos de aposentadoria na
mesma proporção e na mesma data sempre gue se modificar a remuneração dos profissionais em
atividade, extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas ao
profissional em exercício, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da
pensão.
XXUI - SERMUTA — É a troca de Unidade Escolar ou entre os
demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, permitida também entre outras redes
Municipais de educação promovida entre dois servidores ocupantes de mesmo cargo e função, de
livre vontade dos servidores, e ser» custas para a municipalidade, podendo ser desfeita a
qualquer momento por vontade de uma das partes.
XMIV - DIKÍCIL ACESSO - São os locais se trabalho com
cbstáculos temporários e/ou permanentes os quais impeçam ou dificultam o acesso do
profissionai da educação para cumprir seu horário ce trabalho.
KXV - EXTENSÃO TEMPORÁRIA - São todas as horas
efetivamente trabalhadas além: da carga horária semanai contratada pelo Edital do concurso de
acesso aos quadros da municipalidade, as quais serão obrigatoriamente bonificadas, no mínimo,
em 50% (cinquenta por cento), devendo ser apurada:
s vtilizanço-se a seguinte fórmula:
VIHINE =
KEOA - HORSA AULA — pericão de tempo iguai a 54 (tinquenta)
minutos.
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CAPÍTULO HI - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 10º - Os cargos de natureza efetiva, constantes do Plano de
Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal, serão providos:
I - Por nomeação. precedida de concurso público de provas ou
provas e títulos;
1 - Pelas demais formas previstas nesta Lei e no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa, inclusive por reaproveitamento.
81º - Sempre que se atingir percentual de 8% de vacância dos
cargos pertencentes aos Quadros dos Profissionais do Ensino Público Municipal, será obrigatória
a convocação de Concurso Público.
$2º - Sempre que houver concurso, será aberta oportunidade para
os servidores requererem remoção, devendo as vagas remanescentes serem preenchidas pelos
aprovados em concurso e convocados.
Art. 11 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Plano de Carreiras e
Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal, sob pena de ser o ato de
nomeação considerado nulo, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
$ 1º - A comprovação da titulação ou habilitação exigida para O
exercício do cargo é condição para nomeação do(a) profissional do magistério.
$ 2º - Nenhum profissional efetivo poderá desempenhar atribuições
que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de
função, responsabilizando-se, se for o caso, a autoridade que der causa ao desvio;
$ 3º - Excetuam-se do disposto no 82º e no capui deste artigo, os
casos de readaptação previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Barra Mansa.
Art. 12 - Os cargos do Quadro dos Profissionais do Ensino Público
Municipal que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na
forma prevista neste Capítulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa.
CAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO DOS DOCENTES
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Art. 13 - A formação de docentes para atuar na educação básica
será feita em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou em curso de
graduação com complementação pedagógica, obtidos em universidades e instituições superiores
de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil, educação especial e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em
nível médio, na modalidade normal;
Parágrafo Único - A educação básica consiste na educação
infantil, educação especial, no ensino fundamenta! e no ensino médio, nos termos do art. 21 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
Art. 14 - A formação dos ocupantes do cargo de Professor IV será a
obtida em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação.
CAPÍTULO V - DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art 15 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$1º- O servidor público só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
EX - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
HI - Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, com critérios objetivos na forma de lei, assegurada ampla defesa em todas etapas
da avaliação.
Art. 16 - Ao entrar em exercício. o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o
quai sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
1 - Pontualidade - Cumprimento do horário estabelecido para o
desenvolvimento das atividades.
JF - Assiduidade - Se comparece regularmente ao trabalho, ou seja,
se não tem muitas faitas.
JFT - Disciplina - Se o servidor preocupa-se em agir de acprdo com
N
IV - Produtividade e qualidade - Se o servidor realiza o qui
esperado, no prazo, em volume e com qualidades.
as normas da organização.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
nino Municipal de comia: larisa
V - Relacionamento interpessoal - Com os colegas de trabalho e
com o público a que atende.
VI - Ética pública - agir conforme as normas da instituição.
VIT - Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente — utiliza
adequadamente os equipamentos e ambiente de trabalho.
Vil - Ter plena capacidade física e mental para o exercício do
Cargo - para que o servidor possa exercer plenamente as atividades que lhe forem atribuídas, sem
o comprometimento de sua saúde.
EX - Capacidade de Iniciativa - propõe novas alternativas e
soluciona problemas que surgem.
Parágrafo Único - Quatro meses antes do fim do período do
estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a Avaliação do
Desempenho do(a) servidor(a), realizada de acordo com o disposto em lei ou regulamento, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a IX deste artigo.
Art. 17 - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e
Modernização do Serviço Público de Barra Mansa, garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos (as) servidores(as) em estágio
probatório.
Parágrafo Único - Caberá também à Secretaria Municipal de
Administração e Modernização do Serviço Público de Barra Mansa conceber e implantar uma
única forma de avaliação especial de desempenho, que trate de maneira isonômica todos (as)
aqueles (as) que se encontrarem em estágio probatório.
Art. 18 - É garantido ao servidor em estágio probatório gozar dos
direitos legais de greve, paralisação cu quaisquer manifestações e/ou atos políticos.
Ari. 19 - O estágio probatório do servidor ficará suspenso nas
seguintes hipóteses:
£ - Nos afastamentos para ocupar cargo público em comissão (de
confiança). enquanto este perdurar;
H - Licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em
pessoa da família;
EI - Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também sejam
servidores públicos ou militares, nos termos estabelecidos na legislação em vigor.
IV - Licença à gestante;
V- Licença para fins de adoção;
Vi - Candidatura a cargo eletivo, na forma prevista em lei;
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Parágrafo Único - O estágio probatório será retomado a partir do
término das licenças e afastamentos tratados neste artigo.
Art. 20 - A avaliação do estágio probatório se dá no efetivo
exercício do cargo e alguns afastamentos são considerados como de efetivo exercício, os dias em
que o servidor afastar-se do trabalho, nas seguintes hipóteses:
F - Licença para frequentar cursos, lançada em ficha funcional
formal a época de sua fruição;
JI - Exercício de mandato eletivo que importe em afastamento das
funções do cargo:
HI - Prestação de serviços considerados obrigatórios por lei;
CAPÍTULO VI - DA QUALIFICA çÃo PROFISSIONAL
Art. 21 - Fica instituída como atividade permanente da Secretaria
Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro dos
Profissionais do Ensino Público de Barra Mansa.
Parágrafo Único - A qualificação profissional, para os efeitos
desta Lei, objetiva a formação continuada do profissional do ensino público municipal efetivo e
seu desenvolvimento na carreira, de acordo com suas necessidades e disponibilidade em horário
de trabalho ou remuneração de horas/aula extras deste período.
Ari. 22 - São objetivos da qualificação profissional:
TZ - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
próprias para o aperfeiçoamento constante de seus profissionais e a melhoria do Sistema
Municipal de Ensino;
EI - Possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências
anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
HI - Propiciar a associação entre teoria e prática;
IV - Criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de
seus profissionais através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho,
implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos
programas, métodos e estratégias de ensino adequadas às transformações educacionais;
Y - Integrar os objetivos de cada profissional da educação às
finalidades do Sistema Municipal de Ensino;
VI - Criar e desenvolver hábitos e valores adequadosjao digno
exercício das atribuições do Quadro dos profissionais da educação;
Vit - Possibilitar a melhoria do desempenho do profiss
exercício de atribuições específicas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO H
VIE - Promover a valorização contínua do profissional da
Educação.
Áré. 23 - & qualificação profissional poderá ser implementada
através de programas específicos que habilitarão o servidor para seu desenvolvimento funcional
nas carreiras que compõem o Quadro dos profissionais do ensino público municipal e abrangerá
as seguintes ações:
1 - Complementação pedagógica, através de cursos de graduação,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à Educação, e em áreas
afins da Regência;
H - Complementação pedagógica, através de cursos de pós-
graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente
ligadas à Educação, e em áreas afins da Regência:
HH - Aprimoramento profissional através de cursos de mestrado ou
doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas ligadas à Educação, e em áreas
afins da Regência;
IV - Atualização permanente dos profissionais, através de cursos de
aperfeiçoamento e formação continuada.
w - Adicional de Qualificação obtido através de cursos de
capacitação desde que ministrados por órgãos e/ou estabelecimentos legalmente reconhecidos
pelo Ministério da Educação e/ou pelas Secretarias Estadual e/ou Municipal de Educação.
$ 4º - Os cursos de pós-graduação e especialização referidos no
inciso II deste artigo deverão ter a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
$ 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e formação continuada.
referidos no inciso IV deste artigo. deverão ter a duração mínima de 04 (quatro) horas.
$ 3º - Os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou
doutorado serão incentivados, e que sua realização se dê em universidades ou instituições
reconhecidas oficialmente e preferencialmente através de convênios com universidades públicas.
nai de Qualificação constituir-se-á de percentual que
incidirá sobre o padrão de nível e classe c
gue se encontra enquadrado o profissional, a partir
rios citados na tabela de somatório das cargas
nunerações dos Profissionais do Ensino Público
Municipal.
Ari, 24 - Compete à Secretaria Municipai de Educação:
F - Idemi
; as áreas e os profissionais carentes de qualificação
profissional e estabelecer ações priorit
FF - Elaborar anualmente com, no mínimo, 3 (três) meses de
antecedência em relação à elaboração da lei do orçamento anual do Município, o RW
Anual de Qualificação Profissional para o Quadro dos profissionais da educação Púi
Barra Mansa;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12
KH - Adotar as medidas necessárias para que fiquem asseguradas
iguais oportunidades de qualificação a todos os Profissionais do Ensino Público Municipal;
? IV - Planejar a participação do Profissional do Ensino Público
Municipal no Programa e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorram
não causem prejuízo às atividades educacionais e nem aos profissionais;
V - Estabelecer a data de realização dos programas de qualificação
contínua dentro do calendário letivo, excetuando as férias e os recessos escolares.
VI - Orientar a elaboração do calendário escolar.
Art. 25 - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional
que integrarem o Programa Anual de Qualificação Profissional objetivarão a permanente
atualização do profissional, habilitando-o para seu desenvolvimento na carreira.
Parágrafo Único - Os cursos de aperfeiçoamento e de formação
continuada serão conduzidos, sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de
Educação, de acordo com o diagnóstico ofertado pelos profissionais da Educação.
T - Através de contratação de especialistas ou instituições
especializadas, preferencialmente através de convênios com instituições públicas, observada a
legislação pertinente;
II - Mediante encaminhamento do profissional a organizações
especializadas, preferencialmente através de convênios com instituições públicas, sediadas ou
não no Município;
HIT - Através da realização de programas de diferentes formatos
utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância.
FV - Utilização das unidades escolares.
V- Critérios de seleção.
Art. 26 - Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a
Secretaria Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos
pedagógicos, análise e divulgação de leis, normas legais e aspectos técnicos referentes à
educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução, sem prejuízo da
carga horária do profissional da educação.
Parágrafo Único - Os diretores das unidades educacionais que
integram a Rede Municipal de Ensino do Município de Barra Mansa deverão participar das
reuniões e encontros mencionados no caput deste artigo e atuar como agentes multipli adores
das informações e da divulgação dos assuntos pedagógicos, normativos, técnicos e
âmbito de sua atuação.
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“=, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
Cómana Municipal de Bana Mansa
CAPÍTULO VII - DA LOTAÇÃO
Art. 27 - A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que
compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida da seguinte forma:
1 - Nas Unidades Escolares, pela escolha do profissional,
obedecendo a ordem de classificação em concurso público;
IF - Nos demais órgãos que compõem a Secretaria Municipal de
Educação, a lotação deverá obedecer os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, exceto quando observado a realização de concurso para cargos pertinentes ao órgão
central, observando neste caso a classificação em concurso público;
Klk - Caberá aos Diretores Escolares e aos Professores IV, de
acordo com a disponibilidade fornecida pelo docente, organizar e compatibilizar horários das
classes e turnos de funcionamento
Art. 28 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades
responsáveis pelo desempenho das atividades do Ensino Público Municipal de Barra Mansa.
$ 4º - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar
portarias para estabelecer normas sobre a lotação dos profissionais do ensino público municipal.
$ 2º - Nenhum ato que defina o local de exercício do profissional
terá o efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado.
& 3º - Expedido o ato que fixa a lotação do servidor, este manterá a
mesma, salvo nos casos de:
I - necessidade da Administração Pública Municipal, devidamente
justificada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, nos casos de redução de turmas e/ou
acréscimo de turmas e extinção de unidades escolares;
JF - readaptação de função;
Hi - licenças sem vencimentos;
IV - cessão para outros órgãos da Administração Pública,
devidamente autorizada mediante processo administrativo;
V - remoção voluntária, devidamente autorizada mediante processo administrativo.
$ 4º - O local de residência do profissional deverá, re que
possível, ser considerado para a definição de sua lotação.
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14
E P Câmara Municipal do Bana Mansa
Art. 28 - Instrumento próprio, de iniciativa do chefe do executivo
regulamentará o adequado dimensionamento da força de trabalho nas unidades escolares da rede
municipal de ensino.
Ayt. 30 - É vedada a designação de profissional efetivo do Quadro
dos profissionais da educação Pública Municipal para o exercício de funções alheias à área
educacional, responsabilizando-se a autoridade que der causa.
CAPÍTULO VIH - DA REMOÇÃO
Art. 31 - Remoção é a movimentação do ocupante de cargo dos
Quadros dos Profissionais do Ensino Público Municipal, de uma para outra unidade de ensino ou
unidade organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, sem que se
modifique sua situação funcional.
Art. 32 - Dar-se-á a remoção:
I- por permuta entre profissionais.
JH - por readaptação, observando neste caso normativa específica
do Programa de Readaptação;
JH - por processo de remoção voluntária, através de concurso de
remoção a ser regulamentado pelo Chefe do Executivo e convocado pelo Secretaria Municipal de
Administração e Modernização do Serviço Público de Barra Mansa no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da data de vigência desta Lei;
$ 1º - As remoções por permuta entre profissionais somente
poderão ocorrer no período compreendido entre 30 (trinta) dias antes do término de um ano
letivo e o início do outro.
$2º- A remoção por permuta entre profissionais far-se-á através de
requerimento de ambos os interessados não sendo possível, todavia, permutar profissionais que
não estejam no efetivo exercício de seu cargo.
CAPÍTULO IX - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 33 - A substituição de profissionais efetivos dos Quadkos de
Profissionais da Educação Pública de Barra Mansa, durante seus impedimentos legais e
temporários, será exercida, preferencialmente, por profissionais do referido quadro com
habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15
$ 1º - A substituição mencionada no caput deste artigo será
remunerada com pagamento de horas adicionais ao profissional substituto, caracterizada pela
nomenclatura “Extensão Temporária de Jornada”, desde que implique em aumento de sua
jornada normal de trabalho, sendo remunerado de acordo com a fórmula apresentada no art.9º-
XXV da presente lei.
$2º- A jornada total de trabalho do profissional substituto não
poderá exceder a 40 (quarenta) horas ou aulas semanais.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro
atualizado dos Profissionais do Ensino Público Municipal com disponibilidade para exercer a
substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores em sala
de aula.
$4º- A Direção da Unidade Escolar onde ocorrer substituição,
atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo profissional substituto.
$ 5º - Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser
autorizados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34 - Havendo excepcional interesse público e, na inexistência
de profissional do Quadro pessoal dos Profissionais da Educação Pública Municipal capazes de
atender à necessidade temporária de substituição de profissional efetivo, a Prefeitura Municipal
de Barra Mansa poderá contratar pessoal por tempo determinado, por período não superior a 1
(um) ano e na forma de lei municipal específica, de acordo com o art. 37, inciso IX da
Constituição Federal, contratando prioritariamente candidatos aprovados em certame público que
estão aguardando nomeação, respeitada a ordem de classificação.
$ 1º- As substituições de que trata o caput deste artigo não poderão
ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de classificação e serão sempre por
período determinado.
$ 2º - Os profissionais contratados por tempo determinado não
terão os direitos e vantagens concedidos aos profissionais efetivos.
Art. 35 - A substituição remunerada ocorrerá também nos
impedimentos legais e temporários, definidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Barra Mansa, e nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias dos profissionais
que se encontrem nas seguintes situações:
N
I - Investidos em funções de Direção de Unidades Esco
II - Ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão da
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
CAPÍTULO X - DA READAPTAÇÃO
Art. 36 - Os profissionais do ensino público municipal que tenham
sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental será readaptado, após avaliação pelos
órgãos competentes da Administração Municipal, respeitado em todos os casos, sua carga
horária, remuneração, direitos e vantagens.
$ 1º - Entende-se por readaptação de função, para fins desta
legislação, a atribuição de atividades compatíveis com a capacidade física ou psíquica do
servidor, que dependerá sempre de exame médico pericial.
$ 2º - Ao profissional do ensino público municipal readaptado
serão atribuídas, de preferência, funções administrativas ou operacionais, que guardem afinidade
com o seu cargo.
$ 3º - É vedada a readaptação de profissional do ensino público
municipal em função privativa de cargo que exija habilitação diversa ao do cargo de origem,
ainda que este a possua.
$ 4º - Caso não haja uma função na qual o servidor possa ser
readaptado, compatível com suas limitações, a junta médica pericial deverá sugerir sua
aposentadoria por invalidez.
$ 5º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a
redefinir a lotação do profissional do ensino público municipal readaptado, quando identificado a
inexistência de carência/vaga na respectiva Unidade Escolar de lotação original, que possibilite o
desempenho das novas atribuições compatíveis com a sua limitação.
$ 6º - Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, criará e
regulamentará o Programa Municipal para Readaptação de Função por Redução da Capacidade
Laboral dos Profissionais do Ensino Público Municipal.
CAPÍTULO XI - DOS DEVERES
Art. 37 - É dever dos profissionais do ensino público municipal de
Barra Mansa, exercer a profissão, tendo em vista os princípios de liberdade e os ideais de
solidariedade humana inspiradores da educação, em especial no que se refere à formação
necessária ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 38 - No desempenho das atividades educativas qui
próprias, os profissionais da educação pública de Barra Mansa, corresponsáveis na co
do objetivo, ora enunciado, deverão agir de modo a concorrer para:
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IJ - Preservação do sentimento de nacionalidade;
HF - A compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
JH - A aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de
atitudes e valores;
41W - Fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de
solidariedade humana e da tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
V - Zelo, dedicação e lealdade para com a escola e comunidade
escolar.
VI - Elaborar e executar integralmente os programas, planos e
atividades da escola no que for de sua competência;
VE - Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
VII - Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de
aula e fora dela;
EX - Comparecer às reuniões para as quais for convocado;
X - Participar das atividades escolares;
XI - Zelar pelo bom nome da escola;
XI! - Preservar o bom andamento das atividades acadêmicas,
encaminhando, no prazo fixado, os diários de classe e o programa de disciplina atualizado à
diretoria da escola;
XHHZ - Dar publicidade as notas das avaliações realizadas durante o
curso ou disciplina;
XAFV - Participar, quando convocado, de:
&) Banca examinadora de concurso;
5) Comissão de avaliação discente e docente;
c) Comissão disciplinar;
XV - Respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e
funcionários administrativos, de forma compatível com a missão de educador.
CAPÍTULO XII - DAS PROIBIÇÕES
Art. 39 - É extremamente vedado aos profissionais do ensino
público municipal de Barra Mansa, sob pena de punição:
1- A ação cu omissão que traga prejuízo físico, m ou
intelectual ao aluno;
IH - Prestar declarações falsas sobre atividades da escola à iminknsa
ou veiculá-la através de outros meios de comunicação e/ou mídia social;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18
mar Municipal de É sm Mansa
FE - Retirar sem ordem escrita da autoridade competente, material
bibliográfico, didático, equipamentos. objetos ou quaisquer outros bens pertencentes ao acervo
da escola;
EV - Portar cu guardar arma nas dependências da escola sem estar
devidamente autorizado;
W - Praticar discriminação por motivo de raça, condição social,
nível intelectual, sexo, opção sexual, credo ou convicção política;
VI - Retirar, modificar ou substituir documentos visando alterar a
verdade dos fatos ou criar direitos ou obrigações;
VII - Produzir, portar, guardar, usar ou comercializar bebidas
alcoólicas, salvo para uso em atividades de ensino, pesquisa e extensão com autorização do
órgão competente;
VIII - Produzir, portar, guardar, usar ou comercializar substâncias
ilícitas que ocasionam dependência física ou psíquica, salvo para uso em atividades de ensino,
pesquisas e extensão com autorização da autoridade competente;
IX - Praticar, dentro dos limites da escola, toda e qualquer
manifestação que configure agressão física, psicológica, assédio moral ou outra forma de
constrangimento ou coação, que cause danos a quem quer que seja.
X - É vedado as direções de unidades escolares colocar os
servidores lotados em suas unidades em disponibilidade sem o devido processo legal.
CAPÍTULO XII - DAS INFRA ÇÕES E DAS PENALIDADES
rt. 40 - Constitui iniração toda ação ou omissão dos profissionais
da educação pública de Barra Mansa que possa comprometer a dignidade e o decoro da função
pública, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração
Pública.
Parágrafo Unico - A infração disciplinar é punida conforme os
antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.
Art. 41 - São penas disciplinares:
T- Advertência;
4 - Repreensão;
HF - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - Destituição de cargo ou função de confiança.
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
«Art, 42 - São infrações puníveis com advertência quando:
1- Deixar de atonder convocação da direção e/ou de outros órgãos
da escola para atividades pedagógicas:
H - Desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu
relacionamento profissional;
HI - Apresentar-se continuamente sob efeito de substâncias lícitas
ou ilícitas no recinto escolar de maneira a comprometer o exercício profissional.
Parágrafo Único - A reincidência contumaz às infrações de que
trata o “caput” deste artigo, importará na aplicação da pena de repreensão, que será escrita e
inserta nos assentamentos funcicnais.
Art, 43 - São infrações puníveis com pena de suspensão:
1 - Deixar de atender prontamente:
a) Às requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal;
8) Aos pedidos de certidões para defesa de direitos;
JÁ convocação pelo Poder Judiciário;
f - Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou
objeto da repartição;
EH - Deixar de concluir no prazo legal, sem justo motivo,
sindicância ou processo disciplinar;
HI - Dar causa a instauração de sindicância ou processo disciplinar,
imputando a qualquer servidor infração de que o saiba inocente;
IV - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas legais;
V - Faitar com a verdade como testemunha ou perito em processo
disciplinar.
Parágrafo Único - A pena máxima de suspensão não excederá a
30 (trinta) dias.
Art. 44 - São infrações puníveis com pena de demissão:
1 - Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições
públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de cônjuge e parentes
até 2º grau;
Z1 - Inassiduidade;
HZ - Incontinência pública escandalosa ou em serviço e prátich Ide
usura;
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FW - acumular ou permitir acumulação ilegal de cargos ou
empregos públicos;
V - praticar ofensa física em serviço, ou em razão dele, contra
qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
VI - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão de Estado
estrangeiro, sem prévia autorização de autoridade competente;
VII - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previsto em Lei, o
desempenho de encargos que lhe competem ou que competem a seus subordinados;
VIEI - aplicar irregularmente dinheiros públicos;
IX - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que
conheça em razão do cargo;
X - falsificar documentos ou usar documentos que saiba
falsificados;
XI - agir com ineficiência desidiosa no exercício das atribuições;
AJY - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do
Município;
XHH - praticar qualguer ato que importe em crime contra a
Administração Pública, não previsto nos incisos anteriores.
Parágrafo Único - Considera-se inassiduidade a ausência ao
serviço sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados,
no período de 12 (doze) meses. ]
Art. 45 - São infrações puníveis com a pena de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade:
T-A prática, quando no exercício do cargo, de falta punível com a
pena de demissão;
HH - Aceitar, ilegalmente, cargo ou função pública.
Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade do
funcionário que não tomar posse ou não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função
em que for aproveitado.
Ari 46 - É destituído do cargo ou função de confiança o
profissional do ensino público municipal que cometer infração punível com a pena de suspensão,
acumulando-se as penas. quando for o funcionário também titular de cargo de provimento
efetivo.
Árt. 47 - A demissão incompatibiliza o membro o profissi
ensino público municipal com o serviço público municipal pelo período de 2 (dois) 1
anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 48 - São circunstâncias agravantes:
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K- A premeditação;
IX - A reincidência;
EH - O conluio;
FV- A continuação;
V- O cometimento de ilícito:
a) Mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação
disciplinar;
b) Com abuso de autoridade;
c) Durante o cumprimento da pena;
d) Em público.
Art. 49 - São circunstâncias atenuantes:
1- Haver sido mínima a cooperação no cometimento da infração;
KH - Ter o agente:
8) Procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após a
prática da infração, evitar-lhe ou minorar lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento,
reparado o dano civil;
5) Cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que
não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto e de
terceiros;
c) Confessado, espontaneamente, a autoria de infração ignorada ou
imputada a outrem;
4) Prestado mais de 5 (cinco) anos de serviço público municipal
com bom comportamento, antes da infração.
Ari, 50 - Na graduação da pena de suspensão levar-se-ão em conta
as disposições dos incisos I e II do artigo anterior.
Art 51 - Para imposição de pena disciplinar, são competentes:
? - À autoridade competente para nomear ou aposentar, nos casos
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade a destituição de cargo ou função de
confiança;
Ff - O Secretário Municipal de Educação, nos casos de uspensão
até 10 (dez) dias;
JH - O Diretor da Unidade, nos casos de repreensão e advêrfência;
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!É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO XIV - DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 52 - Todo profissional do ensino público municipal, inclusive
o ocupante de Cargo em Comissão, terá direito, ao gozo de 01 (um) período de férias de 30 dias
anuais.
$ 1º - Os profissionais do ensino público municipal que estiverem
lotados em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, gozarão as férias, durante o
período de férias escolares, determinadas no calendário escolar.
$ 2º - Sem prejuízo das férias, os profissionais do ensino público
municipal gozarão de recesso escolar de 2 (duas) semanas distribuídas sempre no mês de julho.
Art. 53 - O afastamento do membro do Magistério do exercício
funcional poderá ocorrer, além das ouiras hipóteses previstas nesta Lei e no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Barra Mansa, nos seguintes casos:
I - Para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou
pesquisa da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, a fim de desenvolver projetos específicos da
área educacional;
47 - Participar de congressos, simpósios ou outros eventos
similares, desde que referentes à área educacional;
HH - Para ministrar cursos que atendam à programação do sistema
municipal de ensino;
IV - Para freguentar cursos de habilitação, atendida a conveniência
do ensino público municipal;
V - Para frequentar cursos de pós-graduação referentes à área
educacional;
Vi - Para frequentar cursos de mestrado ou doutorado referentes à
área educacional e que atendam ac interesse do ensino público municipal, subsidiado pelos
cofres públicos, respeitada a contrapartida de permanência na rede municipal de ensino por no
mínimo 3 (três) vezes o tempo de duração do curso;
Vil - Mestrado e/ou doutorado realizado e subsidiado pelo próprio
profissional da educação;
Art. 54 - Caberá ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da
Secretaria Municipal de Educação, autorizar de forma expressa o afastamento de profissionais
nos casos previstos neste Capítulo.
$ 1º - O afastamento do profissional do ensino público municipal
para frequentar cursos, na forma prevista no art. 20, desta Lei, somente será autorizado Quando
de real interesse para a Educação, para o profissional e para o ensino público municipal, do-
lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins.
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$ 2º - Não se incluem nas vantagens permanentes referidas no 81º
deste artigo, afastamento superior a 30 (trinta) dias, gratificações por exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, por se constituírem em vantagens transitórias.
CAPÍTULO XV — DA LI CENÇA SINDICAL
Art. 55 - É assegurado ao profissional do ensino público municipal
o direito a licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria. com
remuneração do cargo efetivo, sem qualquer prejuízo.
5 1º - Somente poderão ser licenciados trabalhador em educação
básica eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, obedecendo aos
seguintes critérios:
F- Ao Sindicato de Classe ficam assegurados no mínimo 03 (três)
liberações por entidade, podendo ampliar a critério do chefe do executivo
$ 2º - A licença terá duração igual à do mandato sendo
automaticamente prorrogada era caso de reeleição.
Art. 56 - Aos profissionais da educação do município de Barra
Mansa são asseguradas todas as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Barra
Mansa.
CAPÍTULO XVI - DO DIREITO A GREVE
ár. S7 - O direito de greve é um direito garantido
constitucionalmente. E como direito garantido, cabe a categoria definir o momento e a forma de
utilizá-lo.
Ari. 58 - Os profissionais da educação pública de Barra Mansa
gozam de absoluta imunidade, não podendo ser discriminados ou perseguidos em função de suas
manifestações políticas ou ideológicas.
CAPÍTULO XVII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRA TIFICADAS
Art. 59 - Para efeito desta Lei, função gratificada ou fidnção de
confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos km)
de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes deikargo
público efetivo na Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
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$ 1º - Nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal,
serão designados para o exercício de funções gratificadas ou de confiança servidores dos
Quadros Permanentes do Magistério Público Municipal ocupantes de cargo público efetivo.
$ 2º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas
ou de confiança.
Art. 68 - Cargo em Comissão é o cargo de confiança de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a ser preenchido por servidor efetivo nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei.
CAPÍTULO XVIII
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 61 - O Secretário Municipal de Educação, em articulação com
Os profissionais da educação e com a comunidade escolar, definirá critérios e metodologias para
estabelecer indicadores de qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo Único - Na avaliação do ensino público municipal
deverão ser considerados, entre outros que venham a ser definidos, na forma prevista no caput
deste artigo, aspectos como:
1 - cumprimento integral do calendário escolar;
IH - índice de fregiência de professores;
JT - dias letivos ministrados pelo professor;
IV - índice de frequência dos alunos;
V- taxa de evasão escolar;
VI - taxa média de aprovação no ensino fundamental;
VII - correção do fluxo escolar;
VIH - índice de professores com especialização;
IX - índice de atendimento à população em idade escolar sob
responsabilidade do Município.
X - Índice de aplicação das verbas da educação no ano.
Art. 62 - A avaliação do ensino público municipal farlsetá ao final
de cada período Letivo.
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A SP
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CAPÍTULO XIX - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DIREITOS
OCUPÁCIONAIS
Art. 63 - É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
dispor a todos os profissionais do ensino público municipal de Barra Mansa, condições dignas de
trabalho, observando:
I- Acessibilidade;
IF - Material de apoio e pedagógico suficiente para o
desenvolvimento das atividades;
HI - A existência de condições ambientais de trabalho que
estimulem o exercício da profissão;
Art. 64 - No prazo de até trezentos e sessenta (360) dias. a contar
da publicação da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com os
Órgãos de Saúde do Município deverão desenvolver e implantar Programa de Controle Médico €
Saúde Ocupacional, para todos os Profissionais da Educação, conforme prevê a Norma
Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único - Após a primeira implantação, deve o município
por meio da Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com os Órgãos de Saúde do
Município revisar anualmente o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, conforme
normas vigentes.
Art. 65 - No prazo de até cento e oitenta (180) dias, a contar da
publicação da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com os Orgãos
de Saúde e Prevenção de Riscos do Município, deverá elaborar e implantar em todas as unidades
escolares e órgãos da rede municipal de ensino, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientas
(PPRA), conforme prevê a Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único - Após a primeira implantação, deve o município
por meio da Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com os Órgãos de Saúde e
Prevenção de Riscos do Município revisar anualmente o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientas (PPRA), conforme normas vigentes.
Árt. 66 - Visando estabelecer parâmetros que permitam a adaptação
das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a
proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, deve a Secretaria
Municipal de Educação conjuntamente com os Órgãos de Saúde do Município, imp
trezentos e sessenta (360) dias, programa de prevenção a doenças ocupacionais assoti
condições ergonômicas, conforme prevê a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministér
Trabalho e Emprego. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26
Árt. 67 - Buscando a prevenção de acidentes de trabalho, a
Secretaria Municipal de Educação, deverá no prazo de trezentos e sessenta (360) dias, a contar
da data de publicação desta Lei, promover e implantar em todas as unidades escolares e órgãos
da rede municipal de ensino, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme
prevê a Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 68 - É dever da Secretaria Municipal de Educação, dispor de
fácil acesso e em quantidades suficientes a todos os profissionais do ensino público municipal de
Barra Mansa, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) que se fizerem necessários para o
desempenho pleno de todas as atividades e funções.
Parágrafo Único - Os equipamentos de proteção individual (EPI's)
devem ser adquiridos, distribuídos e utilizados em conformidade com a Norma Regulamentadora
nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 69 - É assegurado às pessoas com deficiência, para as quais
serão reservadas vagas em percentual estabelecido na legislação vigente, o direito de inscrição
em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro dos Profissionais do Ensino
Público Municipal, em igualdade de condições, desde que as atribuições do referido cargo sejam
compatíveis com as suas deficiências.
$ 1º - Ao servidor do Quadro Profissionais do Ensino Público
Municipal nomeado nos termos do caput, não será concedido qualquer direito, vantagem ou
benefício em razão da necessidade especial de que era portador à época da nomeação.
$2º- A promoção da acessibilidade, conforme disposto no caput,
para pessoas portadoras de necessidades especiais, é direito garantido conforme disposições da
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com
solenidades que proporcionem a confraternização do Pessoal do Magistério, sempre que possível
realizadas através de entidades reconhecidas pelo Poder Público.
Aré. 71 - O Município, por meio da Secretaria Municipal de
Educação assegurará:
£- O estímulo às publicações periódicas, à publicação de livrosllà
pesquisa científica e produções similares, quando contribuírem para a educação e a cultura;
EH - Estímulo à vida associativa e recreativa dos Profissionais d
Ensino Público Municipal através de suas associações de classe.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 27
Árt. 72 - As despesas decorrentes da implantação do presente
Estatuto, bem como de sua manutenção correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente, suplementada, se necessário, chedecendo rigorosamente as verbas da Educação prevista
na lei orgânica e na lei do F UNDEB.
Art. 73 - O Poder Executivo expedirá, dentro de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, os atos complementares necessários à
plena execução das disposições deste Estatuto.
Art. 74 - Completado o ciclo aquisitivo do direito à licenças
Prêmios, previsto em lei, o benefício incorpora-se ao patrimônio dos profissionais do ensino
público municipal, que o exercerá contorme sua conveniência, ressalvados à administração uma
planilha de escalonamento para as concessões da licença que apresentará publicamente no ano
anterior ao gozo da licença demonstrando a viabilidade técnico-financeira.
Áré. 75 - O estatuto do funcionalismo é parte integrante desta lei no
que couber.
rt 76 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA ias di agosto aii 2015.
JONASTONEAN hEARINS À GUIAR
PREREITO
tada final
Pol. nº lyooa, au 23/08] aos
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
GABINETE DO PREFEITO
Errata da Lei nº 4467, de 21 de agosto de 2015, publicada nesta edição.
Onde se Iê no:
Art. 33 - $Iº- A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com
pagamento de horas adicionais ao profissional substituto, caracterizada pela nomenclatura
“Extensão Temporária de Jornada”, desde que implique em aumento de sua jornada normal
de trabalho, sendo remunerado de acordo com a fórmula apresentada no art.7º da presente
lei.
Att: 33 5 SE TUEiA, substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com
pagamento de horas adicionais ao profissional substituto, caracterizada pela nomenclatura
“Extensão Temporária de Jornada”, desde que implique em aumento de sua jornada normal
de trabalho, sendo remunerado de acordo com a fórmula apresentada no art. 9º XXV da
presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, 24 de agosto de 2015.
JONASTONIAN
Pr
RINS AGUIAR
ito