norma nº 4610/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
“LEINº 4610 ,DE1U DE fevereiro DE 2017.
Ementa: Altera a redação da Lei nº 3067/1999.
Art. 1º- O art. 2º da Lei nº 3067, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor temporário;
IV — realização de pesquisas de natureza estatística.
V - atividades:
a) mão de obra temporária;
b) de identificação e demarcação territorial;
c) finalísticas do hospital municipal, postos e unidades de saúde;
d) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Rural, para atendimento de situações
emergenciais ligadas a surtos endêmicos de origem animal ou vegetal ou de
iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
e) de pesquisas e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de
sistemas de informações;
f) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante acordos ou convênios;
ja República
g) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou
de novas atribuições definidas para órgãos existentes ou as decorrentes de
aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas
mediante aplicação do art. 3º da Lei nº 3058, de 30 de março de 1999;
h) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “g” e que não
se caracterizem como atividades permanentes do órgão;
i) admissão de professor, pesquisador e tecnólogo temporário para suprir a falta
de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupantes de cargo efetivo;
j) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância de Área de
Preservação Ambiental;
1) admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das
instituições municipais de ensino,
m) didático-pedagógicas em escolas municipais;
n) de assistência à saúde;
o) combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração pelo Prefeito
ou Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
existência de emergência ambiental na região específica.
$ 1º- A contratação de professor temporário de que trata o inciso III do caput poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - vacância do cargo;
IH — afastamento ou licença;
III - nomeação para ocupar cargo de direção das escolas da rede pública municipal.
$ 2º - O número total de professores contratados temporariamente não poderá
ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício no
sistema municipal de ensino.
$ 3º - As contratações a que se refere a alínea “f” serão feitas exclusivamente por
projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da
administração pública.
$ 4º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública.
$ 5º - A contratação dos professores temporários fica limitada ao regime de trabalho
da Secretaria Municipal de Educação."
jraguai, ' ) - Centro - Tel.: (24) ODAS - 3322-9508 (Fax: 3322-3752)
ra Mansa Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - Altera o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do Boletim Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único — “A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública
prescindirá de processo seletivo.”
Art. 3º - Altera o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal ou
Dirigente Autárquico/Fundacional , através de ato específico."
Art. 4º - Altera o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
$ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
1 - professor temporário nas instituições municipais de ensino, desde que o
contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que
trata a Lei nº 4467, de 21 de agosto de 2015;
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo
Governo Municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente
em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta;
$ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores
pagos ao contratado.”
Art. 5º - Altera o art. 7º, que passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I- nos casos dos incisos III do caput do art. 2º, m importância não superior ao valor
do Ps qual, nº 60 - Centrc fel.: (24) 65 322-2508 (Fax: 3322-3752)
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da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas
categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão
ou entidade contratante;
II - nos casos dos incisos I, II, IV e V do art. 2º, em importância não superior ao valor
da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante,
ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e
III - no caso do inciso IV do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao
disposto no inciso II deste artigo.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses
de contratações previstas nas alíneas f, g e h do inciso V do art. 2º.”
Art. 6º- Altera o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições , funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado , ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
HI — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
24(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas
hipóteses dos incisos 1 e II do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização,
conforme determina o art. 5º desta Lei."
Art. 7 º- Altera o art. 9º, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
HI - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da
alínea h do inciso V do art. 2º.
$ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e HI, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
$2º- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
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decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado
de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante
do contrato.”
Art. 8º - Altera o art. 11, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na
Consolidação das Leis do Trabalho —- CLT e no Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.”
Art. 9º - Dá nova redação ao art. 12:
“Art. 12 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.”
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE fevereiro DE 2017.
Ao sal
NUM
RODRIGO DRABLE COSTA
“PREFEITO
República d raguai, nº 60 entro - Tel,; (24) 2-2652 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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