norma nº 5044/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 5044 DE 24 DE saneiro DE 2023
Ementa: Revoga a Lei 4592/2016 e Fixa o subsidio dos
Secretários Municipais para legislatura 2025/2028.
rt, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4592 de 28 de
setembro de 2016.
Art. 2º - O subsidio mensal dos Secretários do Município de Barra
Mansa, para a legislatura de 2025/2028, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025, conforme
disposto no $4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 e Art. 54, IV da Lei Orgânica do
Município. fica fixado em:
4 - Secretários Municipais: 45% (quarente e cinco) por cento (R$
11395,00) do correspondente ao salário de Deputado Estadual do Rio de Janeiro.
Art. 3º - O subsidio de que trata o art. 1º desta lei, será atualizado
por lei própria. sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos municipais e no
mesmo índice. conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art 4º - As despesas decorrente com a presente Lei correrão por
conta de dotação própria. suplementada se necessário.
Art. 5º- Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE janeiro DE2023.
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RODRIGO PRABLE COSTA
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Rua Repúbli
E-mail: secretari
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