norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 005/2023
Ementa: Regulamenta o artigo 5º da Lei 4.909/2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica regulamentado o artigo 5º, da Lei Municipal n.º
4.909/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, reajustando-se em 15% (quinze por
cento) o vencimento básico dos Servidores ocupantes dos cargos efetivos da Câmara Municipal de
Barra Mansa, incidindo somente sobre a tabela constante no anexo V, da Resolução 074/2017.
Art. 2º - Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos
anexos VI e VII, da Resolução 074/2017.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
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PRESIDENTE
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