norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 006/2023
Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS
Art. 1º - A Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa,
que é exercida pela Mesa Executiva, é constituída das seguintes secretarias:
I— Secretaria do Gabinete da Presidência;
II — Secretaria Geral;
III — Controladoria Geral;
IV - Procuradoria Geral;
V- Secretaria Legislativa;
VI - Secretaria Contábil e Financeira;
VII - Secretaria de Compras e Licitação;
VIII - Secretaria de Comunicação Social;
IX — Secretaria de Informática e Sonorização;
X — Secretaria de Veículos e Transporte;
XI — Secretaria de Relações Públicas e Assuntos Comunitários;
XII — Secretaria Técnica e Legislativa;
XIII - Secretaria de Comissões Permanentes;
XIV- Secretaria Parlamentar;
XV - Secretaria de Contratos;
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Da
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XVI - Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado;
XVII - Secretaria de Documentação e Arquivo:
XVIII- Secretaria de Redação e Revisão;
XIX — Ouvidoria;
XX — Secretaria de Manutenção e Conservação.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º - À Secretaria do Gabinete da Presidência da Mesa
Executiva compete a coordenação das atividades de relacionamento da Câmara com outros
órgãos públicos e privados, de representação social, audiências, informação, divulgação e
expediente de sua área.
Parágrafo Único — Está lotado na Secretaria do Gabinete da
Presidência o Chefe de Gabinete da Presidência cujos requisitos e atribuições estão contidas na
letra “A” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL
Art. 3º- A Secretaria Geral é o órgão de direção administrativa da
Câmara, competindo-lhe planejar, ordenar, orientar, controlar e fiscalizar suas atividades e das
subunidades administrativas.
$1º — Estão lotados na Secretaria Geral os seguintes cargos:
I-01 Secretário Geral;
I-01 Auxiliar de Protocolo;
III - 01 Recepcionista;
IV -01 Vigia Noturno;
V- 01 Vigia.
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82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Geral
estão contidos na letra “B” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 4º - A Controladoria Geral é o Órgão de Controle Interno do
Poder Legislativo, devendo auxiliar a Câmara Municipal em sua atuação, zelando pelo
cumprimento dos princípios que são impostos pelo ordenamento jurídico a Administração
Pública.
$1º — Estão lotados na Controladoria Geral os seguintes cargos:
I-01 Controlador Geral;
II - 02 Contabilistas do Controle Interno;
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Controladoria
Geral estão contidos na letra “C” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 5º - À Procuradoria Geral compete representar a
administração pública na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento
jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administração; zelar pelo patrimônio e interesse público, integrar comissões processantes;
gerir recursos humanos e materiais da procuradoria e acompanhar as sessões legislativas.
81º — Estão lotados na Procuradoria Geral os seguintes cargos:
I-01 Procurador Geral;
II - 02 Subprocuradores;
III — 01 Procurador
IV- 01 Assessor Jurídico e Legislativo
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Procuradoria Geral
estão contidos na letra “D” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO V
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4; Pa
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DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 6º- A Secretaria Legislativa é a responsável pelo recebimento
e expedição de documentos e correspondência da Câmara Municipal, bem como o protocolo
de todos os projetos de Lei, Mensagem do Executivo, Requerimentos, Indicações e outras
matérias de apreciação do plenário.
$1º — Estão lotados na Secretaria Legislativa os seguintes cargos:
I-01 Diretor de Secretaria Legislativa;
II - 01 Supervisor de Secretaria;
HI — 01 Subdiretor de Secretaria;
IV- 01 Oficial Administrativo;
V-01 Auxiliar de Secretaria;
VI — 03 Auxiliares Administrativos.
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria
Legislativa estão contidos na letra “E” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art7º - A Secretaria Contábil e Financeira é o departamento
responsável pela contabilidade, tesouraria e recursos humanos da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
seguintes cargos:
81º — Estão lotados na Secretaria Contábil e Financeira os
I-01 Diretor Contábil e Financeiro;
IT - 01 Contador;
HI - 01 Supervisor de Tesouraria;
IV — 01 Supervisor de Departamento de Recursos Humanos;
V— 01 Analista de Recursos Humanos;
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Contábil
e Financeira estão contidos na letra “F” do anexo IV desta Resolução.
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SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art.8º -A Secretaria de Compras e Licitação é responsável pelas
compras, levantamento de preços e processos licitatórios.
81º — Estão lotados na Secretaria de Compras e Licitação os
seguintes cargos:
I-01 Diretor de Compras e Licitação;
IX — 02 Analistas de Compras, Licitação e Contratos.
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Compras e Licitação estão contidos na letra “G” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.9º - A Secretaria de Comunicação Social é responsável pela
parte dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Barra Mansa.
81º — Estão lotados na Secretaria de Comunicação Social os
seguintes cargos:
I- 01] Diretor de Comunicação Social;
IX - 01 Assessor de Imprensa.
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Comunicação Social estão contidos na letra “H” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO
Art. 10 — A Secretaria de Informática e Sonorização é a
responsável pela sonorização do plenário, bem como outras atividades afins, pela manutenção
dos equipamentos e sistemas de informática e das transmissões online das sessões da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
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81º — Estão lotados na Secretaria de Informática e Sonorização os
seguintes cargos:
I-01 Diretor de Diretor de Informática e Sonorização;
II — 01 Operador de Som, Câmeras, Radiodifusão;
HI - 01 Analista de Informática.
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Informática e Sonorização estão contidos na letra “I” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Art. 11 — A Secretaria de Veículos e Transporte tem por finalidade
a manutenção e controle dos veículos da Câmara Municipal de Barra Mansa.
81º — Estão lotados na Secretaria de Veículo e Transporte os
seguintes cargos:
I-01 Diretor de Veículos e Transporte;
II — 03 Motoristas;
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Veículo e Transporte estão contidos na letra “J” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 12 — A Secretaria de Relações Públicas e Assuntos
Comunitários tem por finalidade o atendimento a todo o segmento da sociedade,
proporcionando o elo com a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Está lotado na Secretaria de Relações
Públicas e Assuntos Comunitários o Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários
cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “K” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
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Art13 — A Secretaria Técnica e Legislativa é responsável pelo
controle dos andamentos dos processos legislativos e administrativos.
81º — Estão lotados na Secretaria Técnica e Legislativa os
seguintes cargos:
I-01 Consultor Técnico Legislativo
II- 01 Oficial de Livros;
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Técnica
e Legislativa estão contidos na letra “L” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
Art. 14 — À Secretaria de Comissões Permanentes compete a
organização e o controle dos trabalhos realizados pelas comissões permanentes da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Único - Está lotado na Secretaria de Comissões
Permanentes o Diretor de Comissões Permanentes, cujos requisitos e atribuições estão
contidos na letra “M” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIV
SECRETARIA PARLAMENTAR
Art. 15 — À Secretaria Parlamentar compete o suporte para o
exercício das atividades e coordenação dos gabinetes dos Vereadores.
$1º — Estão lotados na Secretaria Parlamentar os seguintes cargos:
I— 19 Cargos de Chefe de Gabinete Legislativo, sendo um para
cada Gabinete de Vereador;
II —- 38 Cargos de Assessor Legislativo, sendo dois para cada
Gabinete de Vereador;
III — 19 Assessores Legislativos de Plenário, sendo um para cada
Gabinete de Vereador.
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria
Parlamentar estão contidos na letra “N” do anexo IV desta Resolução.
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SEÇÃO XV
SECRETARIA DE CONTRATOS
Art. 16 — A Secretaria de Contratos é responsável pela confecção,
controle e cogestão dos contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa. A secretaria atua de
modo proativo junto aos gestores, fiscais e requisitantes, garantindo a legalidade, publicidade,
economicidade e transparência dos contratos realizados. Cabe à secretaria promover a
transparência das informações relacionadas às contratações vigentes da Câmara Municipal de
Barra Mansa e fornecer relatórios para a Mesa Executiva.
Parágrafo Único — Está lotado na Secretaria de Contratos o
Diretor de Contratos, cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “O” do anexo IV
desta Resolução, e os servidores designados para a função de fiscal de contrato.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Art. 17 — A Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado é
responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar o recebimento, armazenamento,
gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente, destinado aos diversos
órgãos e setores da Câmara Municipal, além de programar, coordenar, executar e controlar as
atividades relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens
móveis e imóveis e à segurança patrimonial.
81º — Estão lotados na Secretaria de Gestão de Materiais e
Almoxarifado os seguintes cargos:
I-01 Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado
W— 01 Oficial de Almoxarifado
HI — 01 Oficial de Patrimônio
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Gestão de Materiais e Almoxarifado estão contidos na letra “P” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Art. 18 — A Secretaria de Documentação e Arquivo é responsável
por implementar, avaliar e monitorar a gestão de documentos e informações, incluindo os
programas de gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação,
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disponibilização e divulgação de documentos e informações produzidos, recebidos e
acumulados pelo poder público municipal, em qualquer suporte ou formato.
$1º - Estão lotados na Secretaria de Documentação e Arquivo os
seguintes cargos:
I-01 Diretor de Documentação e Arquivo
II — 01 Oficial de Arquivo
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Documentação e Arquivo estão contidos na letra “Q” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
Art. 19 — A Secretaria de Redação e Revisão é responsável pela
revisão, padronização e adequação de todos os documentos de natureza administrativa,
institucional, e legislativa elaborados pelas secretarias da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Compete à Secretaria de Redação e Revisão a redação de todas as atas de registros das sessões
ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, reuniões de comissões e
demais eventos e discussões oficias realizadas na Câmara Municipal de Barra Mansa, atuando
em apoio à demais secretarias.
$1º -Estão lotados na Secretaria de Redação e Revisão os
seguintes cargos:
I-01 Diretor de Redação e Revisão
II- 01 Oficial de Atas
HI -—01 Secretário de Atas
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Redação e Revisão estão contidos na letra “R” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XIX
DA OUVIDORIA
Art. 20 — A Ouvidoria é o setor responsável por atuar como um
canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Barra Mansa e a sociedade com o
propósito de garantir a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos por meio de
manifestações, sejam denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou solicitações referentes aos
serviços prestados, de modo a garantir a qualidade e transparência dos serviços públicos.
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$1º -Estão lotados no setor de Ouvidoria os seguintes cargos:
I-01 Diretor de Ouvidoria
II — 02 Telefonistas
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Ouvidoria estão
contidos na letra “S” do anexo IV desta Resolução.
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 21 — A Secretaria de Manutenção e Conservação é
responsável pela preservação, limpeza e manutenção de edificações, instalações, sistemas
hidráulicos, sistemas elétricos de todas as unidades imóveis e prediais da Câmara Municipal de
Barra Mansa e do Palácio Barão de Guapy. A secretaria possui entre as suas atribuições e
competências a responsabilidade de zelar e garantir que as unidades físicas da Câmara
Municipal de Barra Mansa tenham as suas características funcionais conservadas, de forma
que atenda as necessidades e garanta a segurança dos seus usuários. Compete ao setor a
organização, planejamento e atendimento dos serviços solicitados, além da gestão dos recursos
materiais e de pessoal, necessários a execução das suas atividades
81º - Estão lotados na Secretaria de Manutenção e Conservação os
seguintes cargos:
I-01 Diretor de Manutenção e Conservação;
II — 08 Auxiliares de Serviços Gerais.
82º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de
Manutenção e Conservação estão contidos na letra “T” do anexo IV desta Resolução.
CAPITULO HI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CHEFIA
Art. 22 - São atribuições comuns a todos os níveis de Chefia:
I — Programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar, e
controlar a execução de todas as tarefas de responsabilidades da Chefia;
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Il —- Promover os meios adequados ao suprimento das
necessidades materiais e humanas, de modo a assegurar o desempenho eficiente das tarefas
pertinentes a unidade de trabalho;
HI — Assessorar o superior imediato no planejamento e na
organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV — Responsabilizar-se e prestar contas, junto à Chefia
hierarquicamente superior, dos resultados esperados e alcançados pela unidade;
V — Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e
regulamentos vigentes;
VI — Distribuir os serviços de competência do órgão ao pessoal
sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta
conclusão;
VII — Promover a padronização das formas de execução dos
serviços de sua competência;
VIII — Informar e instruir os processos de sua área de atuação,
assim como encaminhar aqueles de dependam de solução de autoridade superior;
IX — Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão
caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
X — Manter a disciplina de pessoal de sua unidade;
XI — Despachar com o superior hierárquico imediato, os assuntos
de sua competência;
XII — Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua
competência;
81º - O Presidente designará por meio de Portaria os servidores
efetivos que terão responsabilidade de Chefia.
82º - Somente perceberão função gratificada, os servidores
designados na forma do $1º deste artigo.
83º - A percepção da Função Gratificada será designada pelo
Presidente, levando-se em conta a natureza, complexidade e responsabilidade da função
exercida pelo servidor.
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Art. 23 - Ocupante de Cargo de Chefia não poderá escusar-se de
decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências
decorrentes de sua omissão.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO, DA RENOMEAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 24 — Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Barra Mansa, os seguintes cargos em comissão, cuja forma de provimento e
vencimento básico constam do anexo IV desta Resolução:
a. um cargo de Diretor de Contratos;
b. um cargo de Diretor de Gestão de Materiais e
Almoxarifado;
e. um cargo de Diretor de Documentação e Arquivo;
d. um cargo de Diretor de Redação e Revisão;
e. um cargo de Diretor de Ouvidoria;
f. um cargo de Subprocurador;
g. dezenove cargos de Assessores Legislativos de Plenário;
Art. 25 — Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos:
a. de Diretor de Secretaria e Expediente para Diretor de
Secretaria Legislativa;
b. de Diretor Administrativo, Contábil e Financeiro para
Diretor Contábil e Financeiro;
E de Diretor de Compras, Licitação e Contratos para Diretor
de Compras e Licitação;
d. de Diretor de Informática, Sonorização e Manutenção da
Informações “ON Line” para Diretor de Informática e Sonorização;
e. de Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação
para Diretor de Manutenção e Conservação;
f. de Assessor Parlamentar Executivo para Assessor
Legislativo;
g de Auxiliar de Assessoria de Imprensa para Assessor de
Imprensa.
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Art. 26 - Fica alterada a função gratificada de Supervisor do Setor
de Serviços Gerais para Setor de Manutenção e Conservação.
Art. 27 - Ficam extintos, na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Barra Mansa, os seguintes cargos:
a. um cargo de Operador de Som;
um cargo de Analista de Tesouraria;
e. um cargo de Encarregado do Departamento de
Manutenção e Conservação;
d. um cargo de Encarregado do Setor de Telefonia;
e. dezenove cargos de Assessores Parlamentares Executivos.
TÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 — Os servidores efetivos farão jus ao Adicional de Função
Gratificada, quando ocuparem as seguintes funções:
Chefe do Setor de Arquivo;
Chefe do Setor de Recursos Humanos;
Chefe do Setor de Almoxarifado;
Chefe do Setor de Patrimônio;
Chefe do Setor de Manutenção e Conservação;
Sub-Diretor da Secretaria;
Chefe da Tesouraria;
Contador;
Chefe da Central de Veículos;
Chefe do Setor de Atas;
Chefe do Setor de Expediente.
Chefe do Controle Interno
Chefe da Secretaria;
Chefe da Ouvidoria.
BErR-CrERMOo Ross
Parágrafo Unico — As funções gratificadas mencionadas neste
artigo fazem jus a acréscimo na remuneração incidente sobre os vencimentos mensais de
acordo com o Anexo VII.
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4 a
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Art. 29 — Os vencimentos básicos dos servidores do Poder
Legislativo correspondem aos valores constantes no Anexo V desta resolução.
Parágrafo Único - Os servidores efetivos fazem jus às vantagens
pecuniárias previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 30 — Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da
Câmara Municipal de Barra Mansa são definidos de acordo com o Anexo VI.
Parágrafo Unico — Os cargos comissionados de nomenclaturas
poderão receber, a critério exclusivo da Presidência, verba de representação de até 100% sobre
seus vencimentos, através de ato normativo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 — Integram esta resolução os seguintes anexos:
I — Anexo 1 contém o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara
Municipal;
II — Anexo II contém o Quadro de Servidores de Cargos de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal;
III — Anexo III contém o Quadro dos Departamentos das Funções
Gratificadas existentes na Câmara Municipal;
IV — Anexo IV contém as Fichas Descritivas de todos os Cargos
existentes na Câmara Municipal;
V - Anexo V contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos
Efetivos da Câmara Municipal;
VI — Anexo VI contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal;
VII — Anexo VII contém a Tabela de Vencimento da Função
Gratificada da Câmara Municipal.
Art. 32 — As despesas decorrentes da execução da presente
resolução correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
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Art. 33 — Ficam revogadas a Resolução nº 068 de 2013, a
Resolução nº 062 de 2016 e a Resolução nº 074 de 2017, ficando todos os atos vinculados à
Resolução 074/2017 passam a ser atrelados ao presente instrumento normativo.
Art. 34 — Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
PRESIDENTE
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ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
Nomenclatura dos Cargos Efetivos Nível Nº de Cargos
Analista de compras, licitação e contratos vV | 02
Analista de Informática Vo | 01
Analista de Recursos Humanos vV 01
Auxiliar Administrativo Po IV 03
Auxiliar de Protocolo IV 01
Assessor de Imprensa V 01
Auxiliar de Secretaria IV 01
Auxiliar de Serviços Gerais H 08
+ 4
Contabilista do Controle Interno vV 02
IE
Contador V 01
Motorista HI 03
Oficial Administrativo v 01
— |
Oficial de Atas vV 01
Oficial de Almoxarifado v 01
Oficial de Arquivo Vo | 01
. E 1
Oficial de Livros V 01
Oficial de Patrimônio V 01
il
Operador de Som, Câmera e Radiodifusão Iv 01
Procurador vV 01
1
Recepcionista HI 01
iz |
Secretário de Atas V 01
Subdiretor de Secretaria v 01
Supervisor de Secretaria V 01
Supervisor de Tesouraria V 01
Supervisor do Departamento de Recursos Humanos V | 01 |
aa
Telefonista HI 02
Vigia [om 01
Lo
Vigia Noturno HI 01
al.
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ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
Nomenclatura dos Cargos de Provimento em Comissão | Vencimentos | Nº de Cargos
Assessor Jurídico e Legislativo [co 01
Chefe de Gabinete da Presidência Cc.1 01
Consultor Técnico Legislativo [ Cc-1 [ 01 |
Controlador Geral Cc-1 01
Diretor Contábil e Financeiro Cc-1 E 01
Diretor das Comissões Permanentes cc-1 E 01
Diretor de Compras e Licitação Cc-1 IE 01
Diretor de Comunicação Social Cc-1 01
Diretor de Contratos cci | 01 |
Diretor de Documentação e Arquivos | Cc.1 | 01 |
Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado Cc-1 | 01
Diretor de Informática e Sonorização Cc-1 01
Diretor de Manutenção e Conservação Cc.1 01 ]
Diretor de Ouvidoria | Cc-1 [ 01
Diretor de Redação e Revisão | Cc-1 01
Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários Cc-1 01
Diretor de Secretaria Legislativa Cc-1 01
Diretor de Veículos e Transporte Pci] 01
Procurador Geral Cc-1 01
Secretário Geral E Cc-1 | 01
Subprocurador Cc-1 02
Assessor Legislativo de Plenário Cc-2 19
Chefe de Gabinete Legislativo CC 19
Assessor Legislativo | Cc-3 | 38
1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
QUADRO DOS DEPARTAMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DEPARTAMENTO DA F UNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO
Setor de Secretaria FG-1
Setor de Expediente [ FG-1
Setor de Tesouraria FG-1
Setor de Contabilidade FG-1
Setor de Recursos Humanos [ FG-1
Setor de Manutenção e Conservação 1 FG-1
Setor de Atas FG-1
Departamento de Controle Interno FG-1
Setor de Arquivo [ FG-1
Setor de Almoxarifado FG-1
Setor de Patrimônio L FG-1
Setor de Ouvidoria FG-1
Central de Veículos FG-1
Subdiretor de Secretaria FG-1
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO IV
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS
Requisitos para o provimento, atribuições responsabilidades e subordinação dos cargos
mencionados.
ANEXO IV-LETRA “A”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do gabinete do presidente, prestar assistência direta e imediata ao Presidente no
desempenho de suas atribuições, coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente e os
demais órgãos da Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa, disciplinar o expediente e o
funcionamento dos servidores que integram o Gabinete do Presidente, prestar atendimento público, na
forma determinada pelo Presidente da Câmara, zelar pela conservação dos materiais € equipamentos
submetidos à sua guarda, marcar as audiências que o Presidente vier a solicitar, zelar pelos documentos
sob sua guarda e manuseio, cumprindo os deveres relativos ao andamento do funcionamento efetivo do
Gabinete da Presidência, organizar fichário de atendimento e à agenda do Presidente da Câmara
Subordinação:
- Subordina-se ao Presidente da Mesa Executiva.
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ANEXO IV-LETRA “B”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA GERAL
SECRETÁRIO GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e responsabilidades:
Coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas, desempenhadas pelos
servidores lotados nas funções de atendimento, vigilância e protocolo; prestar assessoramento, por meio
de suas unidades, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Barra Mansa; receber e
registrar a correspondência oficial da Câmara de Barra Mansa; coordenar a distribuição dos processos
administrativos da casa legislativa; solicitar e supervisionar os serviços continuados necessários ao
funcionamento da Câmara de Barra Mansa; assessorar a Mesa Executiva em assuntos técnicos e administrativos;
manter a ordem e a limpeza do Plenário da Câmara Municipal de Barra Mansa; gerenciar os horários de
abertura e fechamento da Câmara Municipal, bem como de atendimento ao público; guardar sigilo
sobre toda documentação sob sua guarda e responsabilidade; manter plantões sempre que as
necessidades do serviço exigir; exercer outras atribuições decorrentes da sua responsabilidade de
supervisão e direção dos serviços administrativos.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva.
AUXILIAR DE PROTOCOLO
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio Completo
- Mediante concurso público
Atribuições e responsabilidades:
Receber e registrar os papeis protocolados no protocolo, acompanhando seu andamento, controlando os
prazos, arquivando-os ao final, se encerrados; expedir a correspondência da secretaria geral; prestar aos
órgãos da Câmara Municipal as informações que lhe competirem e às partes referentes ao andamento
dos processos e despachos finais ou definitivos; distribuir os papeis ou processos que devam ser
informados; receber, selecionar e dividir todos os documentos a serem expedidos a diversas repartições
da Câmara Municipal, distribuindo-os aos funcionários encarregados das relações de remessa.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
RECEPCIONISTA
Provimento: EFETIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nível: II
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público.
-Ensino Médio completo
Atribuições e responsabilidades:
Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas requisitadas e aguardando a autorização para
encaminhamento ou comunicação de dispensa. Prestar serviço de apoio, fornecendo informações gerais
e procedendo ao bom encaminhamento dos visitantes. Manter controle de todas as visitas efetuadas à
Unidade/Órgão, para assegurar a ordem e a segurança; auxiliar no regular funcionamento de sessões €
eventos quando necessário; executar outras atividades afins designada pelo superior hierárquico.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
VIGIA
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público
-Ensino Fundamental completo
Atribuições e responsabilidades:
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais pré-estabelecidos. Orientar pessoas que
eventualmente circulem em locais inadequados. Trabalhar em regime de turnos e escalas de rodízios e
revezamento, atendendo as escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e
patrimônio da instituição. Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando
incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Fiscalizar as entradas e saídas
dos edifícios e estacionamentos, tomando as providências necessárias para quaisquer fatos anormais
verificados. Informar o supervisor ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos anormais. Monitorar
espaço, através de circuito fechado de TV. Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição. Zelar
pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da
execução dos serviços. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade ou a critério de seu supervisor. Exercer vigilância interna e externa,
inspecionando as dependências de seu local de trabalho, controlando a movimentação de pessoas,
veículos e materiais, constatando irregularidades, e tomando as providências necessárias para assegurar
a ordem e a segurança nos locais e áreas sob sua responsabilidade.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
VIGIA NOTURNO
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
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- Mediante concurso público
-Ensino Fundamental completo
Atribuições e responsabilidades:
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais preestabelecidos. Orientar pessoas que
eventualmente circulem em locais inadequados. Trabalhar em regime de turnos e escalas de rodízios e
revezamento, atendendo as escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e
patrimônio da instituição. Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando
incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Fiscalizar as entradas e saídas
dos edifícios e estacionamentos, tomando as providências necessárias para quaisquer fatos anormais
verificados. Informar o supervisor ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos anormais. Monitorar
espaço, através de circuito fechado de TV. Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição. Zelar
pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da
execução dos serviços. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade ou a critério de seu supervisor. Exercer vigilância interna e externa,
inspecionando as dependências de seu local de trabalho, controlando a movimentação de pessoas,
veículos e materiais, constatando irregularidades, e tomando as providências necessárias para assegurar
a ordem e a segurança nos locais e áreas sob sua responsabilidade.
Subordinação:
- Subordina-se ao Secretário Geral.
ANEXO IV-LETRA “C”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADOR GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades:
Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação de gestão administrativa, contábil,
financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia, examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal. Examinar as
prestações de contas dos ordenadores de despesa da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens de
valores pertencentes ou confiados ao Legislativo, analisar os gastos com a folha de pagamento da
Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder
Legislativo Municipal, orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas
funções e responsabilidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos
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programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal, apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional, zelar pela qualidade e pela independência do controle interno,
promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão
na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas
aplicáveis, promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, desenvolver outras
atividades inerentes à função do Controle Interno, determinadas por normas e legislação vigentes.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva.
CONTABILISTA DO CONTROLE INTERNO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis.
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades:
Levantar o sistema de controle interno; verificar se o sistema levantado é o que está sendo seguido na
prática; avaliar a possibilidade de o sistema revelar de imediato os erros e irregularidades; determinar
tipo, data e volume dos procedimentos de auditoria; assegurar que todos os procedimentos de controle
sejam executados; detectando erros e irregularidades; apurar as responsabilidades por eventuais
omissões na realização das transações da empresa, supervisionar e implementar os controles e
procedimentos de todos os setores passíveis de auditorias pelo Tribunal de Contas.
Subordinação:
- Subordina-se ao Controlador Geral.
ANEXO IV-LETRA “D”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL
PROCURADOR GERAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Dirigir a procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra Mansa; expedir atos administrativos,
inclusive normativos, para organização, funcionamento e distribuição dos serviços da procuradoria
geral; representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, em matéria
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jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure como autor ou
réu; prestar consultoria e assessoria jurídica ao Presidente da Câmara, bem como aos demais órgãos da
administração emitindo pareceres, designar um advogado inscrito na OAB/RJ para substituí-los nas
suas ausências e impedimentos, com as mesmas atribuições; oferecimento de pareceres e prestação de
assistência técnica sobre leis, resoluções, regulamentos, decretos e atos federais, estaduais e
municipais; promover petições, relatórios, pareceres, contratos, convênio, e termos de qualquer
natureza; responder pelo expediente da Procuradoria Geral; coordenar a formação de grupo de trabalho,
visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário; auxiliar as
Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao
conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; manifestar em processos administrativos
e licitações atinentes à Câmara Municipal, acompanhar as sessões e auxiliar os Vereadores quando
solicitados sobre dúvidas jurídicas.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
SUBPROCURADOR
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Auxiliar o Procurador Geral na Direção da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra Mansa,
substituindo-o em sua ausência; organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios
e proposições, bem como demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; organizar a
formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo com subsídio ao
desenvolvimento dos trabalhos das comissões e plenário; organizar, registrar e controlar a
documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário; auxiliar a formação de
grupo de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e
plenário; proceder a análise de proposições em observância aos aspectos regimentais, objetivando o
fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa Executiva,
durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e
da prática legislativa; desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
auxiliar o Procurador Geral da Câmara Municipal na prestação de consultoria e assessoria jurídica ao
Presidente da Câmara Municipal, bem como aos demais órgãos da administração direta, emitindo
pareceres; representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente,
promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure como autor e réu, caso tal
incumbência seja delegada pelo Procurador Geral; retirar processos nos cartórios e secretarias das varas
do Poder Judiciário, quando devidamente autorizados e credenciados pelo Procurador Geral: manifestar
em processos administrativos e licitações em que a Câmara seja interessada; examinar, orientar e emitir
pareceres, por escrito ou verbal, assistindo a Presidência e ao Plenário em assuntos de natureza jurídica;
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interpretação de textos legais, assinaturas, jurisprudência e demais documentos sobre assuntos de
interesse para elaboração legislativa; assistência jurídica aos Vereadores sobre assuntos pertinentes a
atividades legislativas; manifestação de opinião sob ponto de vista jurídico nos processos recebidos;
solicitação à Prefeitura, através da Presidência da Câmara Municipal, de todos os elementos
necessários à instrução dos processos que lhe forem encaminhados; elaboração de proposições
legislativas, quando solicitadas; pareceres sobre matérias sob trâmite legislativo (projetos,
requerimentos, documentos em geral que necessitem de análise jurídica; serviços de consultas para a
Presidência, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Vereadores; realização de estudos, quando
assim determinados pela Presidência do Legislativo, sobre problemas de interesse do Município:
estudo de convênios técnicos legislativos; assistência jurídica à Presidência e à Mesa Executiva em
suas reuniões plenárias; proceder a análise de proposições em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; orientar as Comissões e Mesa
Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas
regimentais e da prática legislativa:
Subordinação:
Subordina-se ao Procurador Geral
ASSESSOR JURÍDICO E LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
-Inscrição ativa na OAB
-Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como
demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; organizar a formação de banco de dados
para recuperação de informações de interesse legislativo com subsídio ao desenvolvimento dos
trabalhos da comissões e plenário; organizar, registrar e controlar a documentação necessária à
execução das atividades das comissões e plenário; proceder a análise de proposições em observância
dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
orientar as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao
conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; desempenhar atividades correlatas em
apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; auxiliar o Procurador Geral da Câmara Municipal na
prestação de consultoria e assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal, bem como aos
demais órgãos da administração direta, emitindo pareceres; representar a Câmara Municipal judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza
em que figure como autor e réu, caso tal incumbência seja delegada pelo Procurador Geral; retirar
processos nos cartórios e secretarias das varas do Poder Judiciário, quando devidamente autorizados e
credenciados pelo Procurador Geral; manifestar em processos administrativos e licitações em que a
Câmara seja interessada; examinar, orientar e emitir pareceres, por escrito ou verbal, assistindo à
Presidência e o Plenário em assuntos de natureza jurídica; interpretação de textos legais, assinaturas,
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jurisprudência e demais documentos sobre assuntos de interesse para elaboração legislativa;
manutenção atualizada de coleção de leis, assinaturas, jurisprudência e demais documentos sob
assuntos de interesse para a elaboração legislativa, especialmente: proposições em curso na Câmara
Municipal, Legislação da União dos Estados e do Município e sugestões enviadas para a elaboração
legislativa; assistência jurídica aos Vereadores sobre assuntos pertinentes a atividades legislativa;
manifestação de opinião sob ponto de vista jurídico nos processos recebidos; solicitação à Prefeitura,
através da Presidência da Câmara Municipal, de todos os elementos necessários à instrução dos
processos que lhe forem encaminhados; elaboração de proposições legislativas, quando solicitadas;
pareceres sobre matérias sob trâmite legislativo (projetos, requerimentos, documentos em geral que
necessitem de análise jurídica; serviços de consultas para a Presidência, Mesa Diretora, Comissões
Permanentes e Vereadores; realização de estudos, quando assim determinados pela Presidência do
Legislativo, sobre problemas de interesse do Município; estudo de convênios técnicos legislativos;
assistência jurídica à Presidência e à Mesa Executiva em suas reuniões plenárias; assessorar os
membros das comissões, sejam elas permanentes ou temporárias, em suas reuniões, comitivas e
audiências; auxiliar na formação de grupo de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e demais
assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a análise de proposições em observância dos aspectos
regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação: orientar as
Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao
conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa;
Subordinação:
Subordina-se ao Procurador Geral
PROCURADOR
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito
- Inscrição ativa na OAB
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Representar a administração pública na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e
assessoramento jurídico à administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administração; zelar pelo patrimônio e interesse da Câmara Municipal, tais como, meio ambiente,
consumidor e outros; integrar comissões processantes; gerir recursos humanos e materiais da
procuradoria, acompanhar as sessões legislativas e auxiliar os Vereadores quando solicitados sobre
dúvidas jurídicas; auxiliar na formação de grupo de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e
demais assuntos afetos às comissões e plenário; proceder a análise de proposições em observância dos
aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; orientar
as Comissões e Mesa Executiva, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao
conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; auxiliar o Procurador Geral e o
Subprocurador no desenvolvimento da Procuradoria Geral.
Subordinação:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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Pá
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Subordina-se ao Procurador Geral.
ANEXO IV-LETRA “E”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Denominação: DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Proceder todas as diligências necessárias ao andamento do Expediente, exigindo dos servidores afetos à
função o cumprimento de suas atribuições; zelar pela organização do Expediente; zelar pelos processos
do tribunal de Contas e diligenciar sua tramitação; zelar pelo encaminhamento do Expediente de forma
a alcançar o seu objetivo; zelar pelo livro de presença dos Vereadores, mantendo-o rigorosamente em
ordem; executar outras tarefas correlatas a seu cargo e responsabilidades, determinadas pelo Presidente
da Câmara; determinar a publicação dos atos oficiais; corresponder com as demais repartições ou
órgãos públicos em matérias pertinentes ao serviço, quando a correspondência, por sua natureza, não
requerer assinatura do Presidente ou qualquer membro da Mesa; assinar as certidões que forem
fornecidas pela Câmara, juntamente com o funcionário que as lavrou, depois de autorizadas pela
Presidência; organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pela Presidência; providenciar a remessa da
Ordem do Dia aos Vereadores, cujo teor, elaboração, convocação, relação de projetos, data, horário e
demais providências são de competência exclusiva da Presidência, na forma regimental.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
SUPERVISOR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Administração, Administração Pública e Gestão Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela inexistência de duplicidade em proposituras; submeter as pautas de votação a apreciação do
Presidente do Poder Legislativo em tempo hábil para alterações e correções; acompanhar “in loco” o
desenrolar de todas as sessões legislativas ordinárias dos exercícios legislativos; fazer registro de
aprovação, impugnação, abstenção, reprovação e nulidade de todas as matérias inseridas nas pautas de
votação das sessões ordinárias, ou seja, mensagens do executivo, Projetos de Lei, requerimentos, e
indicações e as constantes do expediente, acompanhar as tramitações dos processos inerentes a
secretaria , bem como, sua aprovação e vetos; acompanhar os trabalhos dos funcionários lotados na
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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Secretaria; orientar a atualização do site da Câmara Municipal de Barra Mansa; emitir portarias, bem
como seu cancelamento.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa
SUBDIRETOR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Substituir o Diretor de Secretaria Legislativa em suas ausências ou impedimentos, assumindo suas
Atribuições e responsabilidades; assessorá-lo quando solicitado, bem como colocar-se a disposição da
Presidência para o cumprimento de tarefas afins; assessorar a mesa executiva em reuniões plenárias,
quando solicitado neste sentido e outras funções correlatas a sua função.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa
OFICIAL ADMINISTRATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Administração, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público.
- Mediante concurso público de provas e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, segundo normas
pré-estabelecidas; redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos, inclusive
autógrafos de lei, seguindo modelos específicos; estudar e informar processos simples, dentro de
orientação geral; conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e
analítica; registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;
digitar documentos, redigidos e aprovados, conferir a digitação e encaminhá-los para assinatura, se for
o caso; digitar formulários, relatórios, balanços e balancetes, manuais de serviços e outros documentos
redigidos e aprovados, conferir a digitação e encaminhar o documento para assinatura, se for o caso;
digitar quadros, tabelas e mapas estatísticos; marcar entrevistas e reuniões; assistir as reuniões, quando
solicitado, e elaborar as respectivas atas; transmitir e encaminhar ordens e avisos; ler, selecionar,
registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade
administrativa onde exerce as funções; colecionar leis, decretos e outros atos normativos de interesse
da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos
segundo normas e códigos pré-estabelecidas; verificar as necessidades de material da unidade
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o a
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administrativa em que serve, e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao
almoxarifado; guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e conservação; preparar editais
de concurso; elaborar escala de serviços da unidade, quando solicitado; executar outras tarefas afins.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa
AUXILIAR DE SECRETARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio Completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Receber e registrar os papeis protocolados na secretaria acompanhando seu andamento, controlando os
prazos, arquivando-os a final, se encerrados; expedir a correspondência da secretaria geral; prestar aos
órgãos da Câmara Municipal as informações que lhe competirem e às partes referentes ao andamento
dos processos e despachos finais ou definitivos; distribuir os papeis ou processos que devam ser
informados; receber, selecionar e dividir todos os documentos a serem expedidos as diversas
repartições da Câmara Municipal, distribuindo-os aos funcionários encarregados das relações de
remessa.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Secretaria Legislativa
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
- Ensino Médio completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Redigir expedientes, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo com modelos e normas pré-
estabelecidas; receber e enviar e-mails, solicitando junto aos responsáveis suas respostas; operar o SIC
(Serviço de Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal ou outro que vier a substituí-lo; prestar
informações, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; atender ao público
interno e externo, e informar, mediante consulta a arquivos e fichários; receber, conferir e registrar o
expediente da unidade em que serve; distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os
documentos para expedição; protocolar entrada e saída de documentos; autuar os documentos
recebidos, formalizando os processos; preencher e arquivar fichas de registro de processos; encaminhar
os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação; controlar empréstimos e devoluções
de documentos pertencentes à unidade; digitar textos e tabelas, de acordo com normas e modelos
previamente estabelecidos; lançar dados específicos em formulários próprios; preencher requisições de
material; manter atualizados e conservar cadastros e fichários; atender e encaminhar as partes que
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desejem falar coma chefia da unidade; encaminhar despachos e informações em processos que devam
ser submetidos à consideração superior; receber e distribuir material solicitado pela unidade em que
serve; guardar material da unidade em perfeita ordem, e verificar a diminuição de estoque, solicitando
providências para sua reposição; registrar os processos e documentos destinados ao arquivamento;
arquivar documentos e processos, de acordo com normas pré-estabelecidas (ordem cronológica,
numérica, assunto...); desentranhar documentos para juntada em processo ou atender solicitações;
colecionar e arquivar documentos de interesse da unidade; dar informações simples em processo sobre
assunto rotineiro da unidade em que serve; zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando a
chefia imediata a necessidade de consertos e reparos; substituir funcionários de outros setores quando
necessário, auxiliar no protocolo quando solicitado; executar outras atribuições afins.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor De Secretaria Legislativa
ANEXO IV-LETRA “F” .
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob
sua guarda; manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara, fornecendo à
Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; manter em dia a escrituração do
caixa; efetuar os pagamentos mediante cheques assinados juntamente com a Presidência ou em moeda
corrente e desde que haja encaixe e autorização competente; efetuar pagamento aos credores ou aos
seus representantes; prestar informações ao Presidente da Câmara e ao Controlador Geral sobre a
situação financeira da Câmara; planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à
execução e controle orçamentário, administração de pessoal e controle; elaborar a proposta
orçamentária; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e
informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas da Câmara
Municipal; elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar instruções em sua área de
atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores.
Subordinação:
- Subordina-se à Mesa Executiva
CONTADOR
Provimento: EFETIVO
Nível: V
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sd Pa
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Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciências Contábeis
- Inscrição no Órgão Competente
- Mediante concurso público, prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a contabilidade da Câmara
Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação
e lançamento, verificando a documentação e lançamento, verificando à documentação pertinente, para
atender as exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de recursos fiscalizando o
ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; analisar
aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos
que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados,
analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento
da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de
controle interno; orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e a Lei Orçamentária e seus anexos; controlar a execução
orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; elaborar o relatório de
gestão fiscal da Câmara; alimentar, com dados necessários, o sistema de folha de pagamentos;
acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos atos de 19 e 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento
e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas de
controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, executar tarefas que lhe competir na forma da Lei
4.320/64 e suas alterações e da Lei Complementar Federal nº 101/00 e as Deliberações do TCE/RJ
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
SUPERVISOR DE TESOURARIA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Ensino Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou
Administração Pública.
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob a
sua guarda; manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara, fornecendo à
Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; manter em dia a escrituração do
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caixa; efetuar os pagamentos mediante cheque assinados juntamente com a Presidência, em moeda
corrente ou demais transações bancárias, desde que haja encaixe e autorização competente; efetuar
pagamento aos credores ou aos seus representantes; prestar informações ao Presidente da Câmara € ao
Controlador Geral sobre a situação financeira da Câmara, assinar cheques ou quaisquer documentos na
ausência do Tesoureiro por motivo de férias ou outro impedimento.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração de pessoal e
controle; elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e informações
em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas e políticas da Câmara Municipal;
elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos: baixar instruções em sua área de atuação e
fazer cumprir normas e determinações superiores; organizar a escala de férias do pessoal da Câmara,
bem como designar substitutos; julgar pedidos de abono, orientar a concessão de vantagens
pecuniárias, analisar relatório de pontos dos servidores e justificativas de faltas ao serviço; elaborar
folha de pagamentos, considerando-se a execução plena dos ditames da legislação pertinente,
cumprindo-se rigorosamente o calendário proposto pela Mesa Executiva; demais atividades correlatas
ao cálculo e efetivação de liquidação funcionais e manter atualizados a ficha funcional dos servidores
efetivos, comissionados e Vereadores
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Ensino Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração
Pública
- Mediante concurso público, prova e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Auxiliar o Supervisor do Departamento de Recursos Humanos nas tarefas de planejar, organizar,
coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração de pessoal e controle; elaborar
balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e informações em processos e
outros atos relacionados às atividades administrativas e políticas da Câmara Municipal; elaborar e
analisar quadros estatísticos e demonstrativos; baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir
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normas e determinações superiores; organizar a escala de férias do pessoal da Câmara, bem como
designar substitutos; julgar pedidos de abono, orientar a concessão de vantagens pecuniárias, analisar
relatório de pontos dos servidores e justificativas de faltas ao serviço; elaborar folha de pagamentos,
considerando-se a execução plena dos ditames da legislação pertinente, cumprindo-se rigorosamente o
calendário proposto pela Mesa Executiva; demais atividades correlatas ao cálculo e efetivação de
liquidação funcionais e manter atualizados a ficha funcional dos servidores efetivos, comissionados e
Vereadores
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor Contábil e Financeiro.
ANEXO IV-LETRA “G”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar os processos licitatórios; adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de
serviços, visando sempre a economicidade transparência e praticidade; cumprir o calendário de
compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar as empresas
fornecedoras de material permanente e de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade e
atendimento à norma legal referente à licitação; elaborar cotações diversas; proceder a negociações
junto a fornecedores; Proceder, mediante requisição do setor competente e autorização da Presidência,
todas as compras diretas necessárias à manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 8.666 de
1993 e alterações posteriores, delegar tarefas aos Analistas de Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público de prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de serviços, visando sempre a
economicidade transparência e praticidade; analisar e avaliar a solicitação de materiais junto aos
departamentos; Cumprir o calendário de compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e
catálogo de materiais; cadastrar as empresas fornecedoras de material permanente e de consumo e
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prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento à norma legal referente à licitação;
Elaborar cotações diversas; Proceder a negociações junto a fornecedores; Proceder, mediante
requisição do setor competente e autorização da Presidência, todas as compras diretas necessárias à
manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores; executar
outras atividades determinadas pelo Diretor de Compras e Licitação.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Compras e Licitação.
ANEXO IV-LETRA “H”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Assessorar a Presidência nos assuntos de Comunicação Institucional; Coordenar e aplicar as diretrizes
de comunicação definidas pela Mesa Executiva; Manter arquivos e sistemas de divulgação da
legislação municipal; Coordenar a divulgação dos trabalhos legislativos; Efetuar o acompanhamento
das informações divulgadas na mídia impressa e eletrônica, que venham a ser de interesse do Poder
Legislativo; Prestar apoio à Mesa Diretora, às Comissões do legislativo, e aos Gabinetes de
Vereadores, nas questões de comunicação institucional; Acompanhar e elaborar relatórios de atividades
realizadas pelo setor; Promover a comunicação externa da Casa; acompanhar a execução do Contrato
de publicidade, quando houver.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ASSESSOR DE IMPRENSA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Jornalista
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Prestar assessoramento em assuntos relacionados à imprensa e demais órgãos de comunicação,
estabelecer relações sólidas e confiáveis com os meios de comunicação e seus agentes, com o objetivo
de tornar-se fonte de informação respeitada e requisitada, criar situações para a cobertura sobre as
atividades do assessorado, para alcançar e manter — e, em alguns casos, recuperar — uma boa imagem
junto à opinião pública, apresentar, firmar e consolidar as informações pertinentes aos interesses do
assessorado no contexto midiático local e nacional, capacitar o assessorado e outras fontes de
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informações institucionais a entender e lidar com a imprensa. Cumprir demais determinações da Mesa
Executiva, quando solicitado.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Comunicação Social
ANEXO IV-LETRA 'T”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARAI DE INFORMÁTICA E
SONORIZAÇÃO
DIRETOR DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Manter o site da Câmara Municipal de Barra Mansa em permanente atualização; Possibilitar que todos
Os serviços internos do Poder Legislativo sejam otimizados por distribuição eletrônica evitando sempre
que possível a comunicação por escrito, visando a economia substancial de papel, cartuchos e
impressos; Manter ativo e atualizado o “Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Barra
Mansa; fornecer, sempre que requerido, registros atualizados de demandas legislativas que sejam
imprescindíveis aos trabalhos das Comissões Permanentes, Vereadores, Direção de Comunicação
Social, Imprensa e cidadãos em geral; Zelar pela qualidade de sonorização nos espaços de prática
legislativa, sejam internas ou itinerantes; Manter, dentro do prazo regimental, gravações atualizadas das
sessões.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV-LETRA “IJ”
OPERADOR DE SOM, CÂMERAS E RADIODIFUSÃO.
Provimento: EFETIVO
Nível: IV
Requisitos para provimento:
-Ensino Médio completo com Técnico Eletrônico, especializado em Radiodifusão
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar e executar atividades técnicas de operação, cobertura de eventos externos, em plenário, em
estúdio ou qualquer outro local determinado, cuidando dos testes dos sistemas de áudio e vídeo para
gravação e transmissão, revisar equipamentos, organizar material de exibição e gravação, gravar áudio
e vídeo, operar equipamentos de gravação de áudio e vídeo, sonorizar e efetuar sonoplastia de todas
edições, operar diversos softwares e equipamentos relacionados as edições e finalizações disponíveis,
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produzir edição e finalização de material proveniente de todas as fontes a ele solicitado, arquivar
material bruto ou finalizado, configurar e operar mesa de corte, ajustar e testar sinais de áudio e vídeo,
inserir caracteres créditos e artes, comandar sistema de exibição, alertar sobre substituição de
equipamentos, monitorar transmissão e recepção de sinais, cuidar do cabeamento, ajustar iluminação
para gravações internas e externas; checagem de todo o sistema, confecção de cabos e checagem de
manutenção para prevenção de problemas, buscando soluções para possíveis falhas, ou seja, cuidar de
toda operação técnica das áreas de produção e exibição; atuar para a melhor exibição e transmissão da
TV Câmara e Rádio Câmara; operar e monitorar o sistema de câmeras de segurança; realizar
transmissões “online”, executar outras atividades previstas na Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de
1978.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Informática e Sonorização
Denominação: ANALISTA DE INFORMÁTICA
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Ciência da Computação, Processamento de Dados e Programação, Informática
ou Sistemas de Informação.
- Mediante concurso público, prova e título.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela manutenção do Sistema e Rede de Informática, dando assistência no tocante ao Software €
Hardware, manutenção da Rede, guarda das licenças, e suplementos de informática; auxiliar o Diretor
de Informática em todas as suas atribuições; operar e zelar pela excelência nas transmissões ao vivo das
sessões legislativas; prestar assistência na parte de informática na Rádio da Câmara; Executar
administrar a rede interna da empresa prestando suporte ao usuário de microinformática, realizar
manutenção de hardwares e softwares, desenvolver, testar, implantar, manter e adaptar os sistemas de
informação que auxiliem a execução de processos, executar as atividades necessárias para a
administração de servidores, realizar a manutenção de ativos de hardware, efetuar controle adequado
dos softwares e licenças, gerenciar o acesso de suporte remoto à rede corporativa, elaborar projetos de
implantação, desenvolvimento e integração de sistema, atender aos chamados técnicos em
equipamentos de informática, administrar servidores e efetuar as configurações, prestar suporte ao
usuário de microinformática, verificando funcionamento dos hardwares e softwares, e realizando o
Backup dos sistemas, desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de informática, desenvolver,
implantar e dar manutenção nos sistemas de informação, identificar e corrigir falhas nos sistemas,
prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas, planejar, administrar dados,
banco de dados em ambiente de redes, estudar os recursos de software e hardware tanto voltados ao
tratamento de informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados,
prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico e à segurança física e lógica de dados,
planejar, desenvolver e manter projetos de redes de comunicação de dados, desenvolver e implantar
métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais; manter a hospedagem
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e manutenção do site da Câmara e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Informática e Sonorização.
ANEXO IV-LETRA “J” .
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Denominação: DIRETOR DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela manutenção e segurança dos veículos de propriedade da Câmara Municipal; avisar com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sobre as datas de vencimentos dos emplacamentos, seguros
e licenciamentos dos veículos oficiais à época própria; zelar pela perfeita ordem dos documentos dos
veículos oficiais de propriedade do Legislativo; vistoriar periodicamente os veículos oficiais; verificar
o veículo oficial a ser reparado e revisado e, após autorização, encaminhá-lo para o serviço necessário;
elaborar boletim de ocorrência toda vez que ocorrer qualquer tipo de colisão que envolva os veículos
oficiais sob sua guarda; responder pelos danos causados nos veículos oficiais, sob sua
responsabilidade, ou imputar responsabilidade prévia; realizar agendamento de viagens autorizadas
pela Presidência.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
MOTORISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
- Mediante concurso público.
- CNH (C) ou superior
Atribuições e Responsabilidades
Dirigir os veículos de propriedade da Câmara; verificar, diariamente, as condições do veículo, antes de
sua utilização; fazer pequenos reparos de emergência; anotar e comunicar ao superior hierárquico,
quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos mecânicos e consertos;
registrar, quando determinado, a quilometragem do veículo, no começo e no final do serviço, anotando
as horas de saídas e chegada; comunicar ao superior hierárquico ou, em sua ausência, ao seu substituto
qualquer ocorrência extraordinária; conduzir vereadores ou funcionários da Câmara a local e em hora
determinados, conforme itinerário estabelecido ou instrução específica; recolher, periodicamente, o
veículo à oficina especializada para revisão e lubrificação, após a devida autorização; manter a boa
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aparência do veículo; recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e
Janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável por sua guarda, se for o caso, ou com elas
permanecendo, em caso contrário; manter os pneus na calibragem recomendada; abastecer os veículos;
mantê-los limpos internos e externamente, lavando-o quando necessário; verificar níveis de óleo,
água/fluído do radiador e água do reservatório; zelar pela conservação dos veículos e executar outras
tarefas afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico ou pela Presidência.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Veículos e Transporte
ANEXO IV-LETRA “K”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-]
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Zelar pela boa imagem do Poder Legislativo no atendimento as demandas populares, líderes
comunitários, associações de moradores, entidades classistas, sindicatos e movimentos populares;
assessorar a bancada legislativa no encaminhamento de proposições que visem o atendimento do
clamor popular; encaminhar propostas para a Direção de Comunicação Social para melhor interação
entre a edilidade e a comunidade; montar e estabelecer o cronograma prioritário de funcionamento de
cerimoniais e medidas protocolares de convivência pública; manter atualizado registro de endereços,
telefones, e-mails e contatos de autoridades públicas atinentes ao bom relacionamento do Poder
Legislativo Municipal, estabelecendo cadastro próprio de informações e mantendo-o sempre
atualizado; analisar, agendar, promover e organizar a realização de Sessões Legislativas itinerantes em
bairros e distritos no âmbito do território Municipal.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO | IV- LETRA “L” .
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
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v “E
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Manter controle de tramitação dos processos; encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para
os devidos pareceres; controlar o prazo fatal dos projetos em tramitação; controlar o andamento das
proposições legislativas; controlar os prazos para apreciação de vetos oriundos do Executivo; prestar
assessoria aos Vereadores e aos membros das Comissões; realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar
o parecer das Comissões, sejam elas permanentes ou temporárias; manter arquivo de legislação e
documentações necessárias ao atendimento do expediente das Comissões; zelar pelo cumprimento de
todas as atribuições dos servidores afetos à Consultoria Técnica; zelar pelos procedimentos
administrativos de forma a atender os trabalhos das Comissões Permanentes e ou Temporárias; prestar
esclarecimentos aos membros das Comissões e à Presidência, assim que solicitado, sobre os
documentos sob sua guarda; zelar pela elaboração de proposituras observando-se a perfeita técnica
legislativa e redacional; distribuir os processos às Comissões Permanentes de acordo com a sua
competência específica; zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando
providencias tendentes a sua segurança e restauração quando necessário.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
OFICIAL DE LIVROS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Participar das reuniões da Câmara, anotando os elementos para elaboração das respectivas Atas;
consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos, elaborar as Atas;
ficar a disposição do Consultor Técnico Legislativo, em especial para lavratura de registros de leis,
resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as demais determinações oriundas do
Consultor Técnico Legislativo.
Subordinação:
Subordina-se ao Consultor Técnico Legislativo
ANEXO | IV- LETRA “M”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
DIRETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
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Manter controle sobre todos os trabalhos realizados nas reuniões das comissões permanentes da
Câmara Municipal de Barra Mansa; organizar agenda compatível para o perfeito equilíbrio de
atividades evitando concomitância de reuniões; presenciar todas as reuniões das comissões
permanentes e observar a devida competência dos assuntos a serem abordados e discutidos; fazer com
que todas as decisões sejam consignadas em Ata própria destinando-as de pronto para sua tramitação
pertinente; dar ciência de todas as decisões proferidas às partes diretamente envolvidas; fazer com que
Os prazos sejam rigorosamente respeitados observando-se o disposto no regimento interno vigente;
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV-LETRA “N”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA PARLAMENTAR
CHEFE DE GABINETE LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-2
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar as atividades do Vereador; organizar os contatos políticos do Vereador; Zelar pela agenda
de compromisso do Vereador; outras atividades determinada pelo Vereador; zelar pelo funcionamento
do gabinete que chefia; manter o controle dos materiais do gabinete; exercer a chefia dos Assessores
Legislativos, fazendo cumprir as ordens do Vereador
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ASSESSOR LEGISLATIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-3
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Presidência e membros da Mesa Executiva;
elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores e membros da Mesa
Executiva, quando for o caso; receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral,
encaminhadas diretamente aos vereadores ou Mesa executiva; Encaminhar aos setores competentes da
Câmara e do Executivo as solicitações dos Vereadores; executar serviços solicitados pelos Vereadores
para atendimento de munícipes; elaborar requerimento de maior complexidade; acatar as determinações
dos Vereadores e cumprir as medidas administrativas da Presidência; prestar assessoria parlamentar aos
vereadores da Mesa Executiva; confecção e elaboração de substitutivos, emendas, subemendas,
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certidões, projetos de leis, decretos e resoluções; verificar junto à Procuradoria Jurídica, a legalidade e
constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção de projetos de lei; elaboração de
trabalhos a serem apresentados nas missões legislativas; registrar em livro próprio os precedentes
regimentais; elaborar trabalhos de Vereador, em geral; manter arquivo provisório das proposições,
papéis e processos que aguardem informações; prestar informações sobre o andamento de proposições,
papéis e processos; manter sigilo sobre processos e demais documentos sob sua guarda; manter
controle da tramitação dos processos do vereador para o qual foi designado; encaminhar às Comissões
Permanentes as matérias para os devidos pareceres; prestar assessoramento aos Vereadores; realizar
pesquisas de Leis a fim de subsidiar o parecer das comissões, sejam elas permanentes ou temporárias;
manter arquivo de legislação e documentações necessárias ao atendimento do expediente das
Comissões para as quais o Vereador do gabinete para o qual foi designado seja membro efetivo.
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ASSESSOR LEGISLATIVO DE PLENÁRIO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-2
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Presidência e membros da Mesa Executiva;
elaborar ofícios, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores e membros da Mesa
Executiva, quando for o caso; receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral,
encaminhadas diretamente aos vereadores ou Mesa executiva; Encaminhar aos setores competentes da
Câmara e do Executivo as solicitações dos Vereadores; executar serviços solicitados pelos Vereadores
para atendimento de munícipes; elaborar requerimento de maior complexidade; acatar as determinações
dos Vereadores e cumprir as medidas administrativas da Presidência; prestar assessoria parlamentar aos
vereadores da Mesa Executiva; confecção e elaboração de substitutivos, emendas, subemendas,
certidões, projetos de leis, decretos e resoluções; verificar junto à Procuradoria Jurídica, a legalidade e
constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção de projetos de lei; elaboração de
trabalhos a serem apresentados nas missões legislativas; registrar em livro próprio os precedentes
regimentais; elaborar trabalhos de Vereador, em geral; manter arquivo provisório das proposições,
papeis e processos que aguardem informações; prestar informações sobre o andamento de proposições,
papeis e processos; manter sigilo sobre processos e demais documentos sob sua guarda; manter
controle da tramitação dos processos do vereador para o qual foi designado; encaminhar às Comissões
Permanentes as matérias para os devidos pareceres; prestar assessoramento aos Vereadores; realizar
pesquisas de Leis a fim de subsidiar o parecer das comissões, sejam elas permanentes ou temporárias;
manter arquivo de legislação e documentações necessárias ao atendimento do expediente das
Comissões para as quais o Vereador do gabinete para o qual foi designado seja membro efetivo;
acompanhar “in loco” as Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, bem como
estar a disposição do vereador durante toda sessão; diligenciar ao que lhe for atribuído; ser a
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comunicação externa do vereador, receber e encaminhar demandas do contribuinte ao parlamentar e
secretarias do governo executivo, promover, orientar, coordenar ações capazes de otimizar o
desempenho dos mandados parlamentares da mesa diretora e dos vereadores; coordenar as relações da
Presidência, providenciando integração do Presidente com os vereadores, recebendo suas solicitações,
encaminhando-as e/ou tomando imediatas providencias e, se for o caso, respondendo-as; coordenar os
trabalhos desenvolvidos nas Sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias, em apoio aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Legislativa; entre outras que lhe couber.
Subordinação:
Subordina-se ao Vereador
ANEXO IV- LETRA “0”
FICHA DESCRITIVA DO CARGO DA SECRETARIA DE CONTRATOS
DIRETOR DE CONTRATOS
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Orientar na elaboração dos contratos, colaborando com o trabalho da Diretoria de Compras e
Licitações, observando: a obrigatória inclusão nos contratos de cláusula que determine à empresa
contratada, com mão-de-obra exclusiva, a manutenção de vínculo empregatício com os funcionários
disponibilizados para realização de serviços à Câmara Municipal de Barra Mansa, sendo proibida a
subcontratação e a terceirização, e a possibilidade de utilizar a padronização contratual disposta pela
IN 05/2017 do Ministério do Planejamento; acompanhar as assinaturas dos contratos e suas
publicações nos termos legais; promover e aperfeiçoar a orientação dos procedimentos de fiscalização,
acompanhamento, controle e avaliação aos fiscais de contrato; supervisionar, por meio da atuação dos
fiscais de contrato, a execução de contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa, identificando riscos,
custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos
na contratação; controlar os prazos de vigência e execução dos contratos, junto aos fiscais de contrato,
comunicando os setores correspondentes sobre a instrução de novo processo licitatório, quando houver,
com razoável antecedência do seu termo final; avaliar as vantagens e desvantagens das prorrogações
contratuais; orientar os fiscais de contrato para que controlem, através de registros específicos, todas as
etapas pertinentes às atividades de execução contratual, emissão do atestado de fiscalização,
recebimento provisório e definitivo do objeto contratado e pagamento das despesas dos contratos
firmados pela Câmara Municipal de Barra Mansa; coordenar as avaliações dos pedidos de repactuação,
reajuste e reequilíbrio dos contratos continuados; coordenar o planejamento das contratações dos
serviços continuados; coordenar ações relacionadas à análise dos pleitos de supressões e acréscimos;
orientar, por meio da atuação dos fiscais de contrato, procedimentos sancionatórios aos contratados.
Subordinação:
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Subordina-se à Mesa Executiva
ANEXO IV-LETRA “P”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E
ALMOXARIFADO
DIRETOR DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Organizar, manter e alimentar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara; identificar os bens
móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; preparar os processos de baixa de
bens móveis da Câmara considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; orientar sobre a
utilização dos materiais permanentes; fiscalizar das unidades no tocante ao cumprimento das normas de
conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; solicitar a manutenção preventiva, corretiva e
emergencial dos bens móveis e imóveis da Câmara que estejam sob sua responsabilidade; registrar e
emitir relatório e demais documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; conferir a entrega
de material permanente; confeccionar o balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara;
controlar, fiscalizar e sugerir novas propostas no que se refere a patrimônio, distribuição e controle;
executar os serviços de controle de almoxarifado, através de registro e atualização; efetuar a
conferência e aceite dos materiais adquiridos e dos serviços de almoxarifado em geral, visando a
regular liquidação da despesa; organizar as atividades de inventário de consumo do almoxarifado,
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos; assessorar os Vereadores e
servidores no cumprimento das normas relativas à administração e de requisição e consumo de
materiais; outras tarefas afins que tenham relação ao almoxarifado e patrimônio do Município.
SUBORDINAÇÃO:
Subordina-se à Mesa Executiva
OFICIAL DE ALMOXARIFADO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Administração
Pública
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades
Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado. Fazer os lançamentos da
movimentação de entradas e saídas e controlar os estoques. Distribuir produtos e materiais a serem
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expedidos. Registrar e inventariar o material observando normas e instruções, prazos de validade,
dando orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos para manter o estoque em condições
de atender as unidades. Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados,
registrar e controlar através de sistema todo o patrimônio e materiais existentes na edilidade, solicitação
de compras com o descritivo correto, manter previsão de gastos desses materiais semestralmente,
confecção de planilhas, emitir relatórios mensais de consumo por gabinetes e setores da Câmara
Municipal; além de outras tarefas correlatas.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado.
OFICIAL DE PATRIMÔNIO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Promover o controle patrimonial, identificando e inventariando os bens permanentes da Câmara
Municipal, emplaquetando-os em observância à sequência crescente de seu número patrimonial.
Manter o controle dos bens não plaquetáveis. Realização do inventário geral. Auxiliar na Prestação de
contas do superior hierárquico. Responsável pela conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara.
Identificar bens avariados e providenciar reparos. Registrar e manter atualizados as fichas individuais
dos bens. Efetuar a aquisição, recebimento e aceitação dos bens, bem como a distribuição para seus
respectivos centros de custos. Confeccionar e manter atualizados os termos de responsabilidade;
assistir ao Controle Interno e Externo quando nas solicitações, inspeções e auditorias. Registrar as
operações patrimoniais, informando-as, mensalmente à Contabilidade. dar baixa da guarda de
documentos destituídos de valor.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado.
ANEXO IV-LETRA “Q” .
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
DIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Receber, registrar e arquivar processos administrativos e documentos oficiais; Planejar, organizar e
coordenar os serviços de Arquivo; organizar e cuidar da conservação do acervo armazenado no arquivo
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geral; desenvolver e escrever procedimentos para a padronização e melhoria dos processos internos do
Arquivo Geral; implantar e executar a gestão de descartes de documentos; implantar e executar a tabela
de temporalidade; providenciar o desarquivamento de processos mediante solicitação escrita; planejar,
orientar e acompanhar o processo documental e informativo; planejar, organizar e coordenar os
serviços ou centro de documentação e informação constituído de acervos arquivísticos e mistos;
planejar, organizar e coordenar os serviços de digitalização aplicada aos arquivos; treinar as unidades
no que concerne à política de arquivamento; elaborar relatório anual referente às suas atividades;
elaborar planos operacionais do Arquivo Geral; elaborar Termos de Referência para aquisição de bens
ou serviços relacionados a sua área de atuação e elaborar os atos administrativos relacionados ao
Arquivo Geral; orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; desempenhar
outras atividades correlatas à sua área; planejar, definir e manter a estrutura física do Arquivo Geral;
elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos e assessorar os trabalhos
de pesquisa científica ou técnico-administrativa; desenvolvimento de estudos sobre documentos
culturalmente importantes.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva.
OFICIAL DE ARQUIVO
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Arquivologia, Administração, Gestão Pública, Direito ou Administração
Pública.
- Mediante concurso público de provas e títulos.
Atribuições e Responsabilidades
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; Classificar e codificar documentos de
arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever documentos (forma e conteúdo);
registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de
amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer critérios para descarte de documentos
de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de
destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; consultar normas
internacionais de descrição arquivística; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o
fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de
documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; realizar
pesquisa histórica e administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a
situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento;
acompanhar a eliminação do documento descartado; Dar acesso à informação; Atender usuários;
formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação de
informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar
reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a
aplicação de legislação de direitos autorais, a reprodução e divulgação de imagens; orientar o usuário
quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; disponibilizar os instrumentos de
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pesquisa na internet; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; gerenciar atividades
de consulta; Conservar acervos; Diagnosticar o estado de conservação do acervo; estabelecer
procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de
conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto
aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições
de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de
acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações
químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o projeto arquitetônico do
arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar
documentos/acervos; Planejar a alteração do suporte da informação, programas de conservação
preventiva, sistemas de recuperação de informação, implantação de programas de gestão de
documentos e de prevenção de sinistros; planejar a instalação de equipamentos para
consulta/reprodução; planejar a implantação do gerenciamento de documentos eletrônicos e adoção de
novas tecnologias para recuperação e armazenamento da informação; planejar a ocupação das
instalações físicas; administrar prazos; Orientar a implantação de atividades técnicas: Implantar
procedimentos de arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; autorizar a eliminação de
documentos públicos na forma da Lei; orientar a organização de arquivos correntes; atualizar os
cadastros das instituições; supervisionar a implantação e a execução do programa de gestão de
documentos; apoiar às atividades técnicas legislativas; gerar condições para o gerenciamento eletrônico
de documentos; considerar aspectos jurídicos relativos a constituição dos arquivos; participar de
comissões técnicas; Realizar atividades técnico-administrativas; Solicitar compras de materiais e
equipamentos; solicitar a contratação de serviços de terceiros; elaborar estatísticas de frequência e
relatórios técnicos; elaborar laudos e pareceres técnicos e administrativos; Divulgar o acervo;
sensibilizar para a importância de arquivos; participar de palestras, convênios e reuniões científicas;
Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Documentação e Arquivo.
ANEXO IV-LETRA “R” . .
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
DIRETOR DE REDAÇÃO E REVISÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e responsabilidades
Revisar documentos e relatórios de natureza administrativa, institucional, e legislativa, tais como
proposições legislativas, atas de reuniões, atas de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, atas de
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8
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audiências públicas, atas de sessões de prestação de contas, deliberações, correspondências oficiais,
comunicações, expedientes e demais documentos ; Proceder à adequação, à padronização e à
conferência dos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada no site da
Câmara e dos textos técnicos de interesse da Câmara Municipal para divulgação ou publicação; redigir
e revisar proposições e documentos do processo legislativo; redigir e revisar textos, peças e
publicações para divulgação institucional; prestar apoio técnico à redação, à sistematização e à
adequação de textos relacionados com a atividade parlamentar; elaborar estudos e informações sobre
assunto de sua área de atuação; acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em
eventos institucionais e revisá-los; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva.
OFICIAL DE ATAS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Participar de todas as reuniões da Câmara e Comissões, anotando os elementos para elaboração das
respectivas Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos,
elaborar as Atas; ficar a disposição do superior hierárquico, em especial para lavratura de registros de
leis, resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as demais determinações oriundas do
superior hierárquico.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão.
SECRETÁRIO DE ATAS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Letras
- Mediante concurso público, prova e título
Atribuições e Responsabilidades
Presenciar e participar como redator dos atos e fatos merecedores de registro para o fim de documentar
os procedimentos e para enriquecer o acervo histórico municipal; redigir proposições do Poder
Legislativo, os pronunciamentos do Presidente da Casa quando em reuniões administrativas de
interesse público, convertendo em atas de reuniões; Preparar as deliberações, decisões e outros atos
normativos: Ofícios, cartas e outras formas de correspondência oficial; expedir comunicações,
expedientes, súmulas e relatórios e outros documentos do Poder Legislativo; Proceder à adequação, à
revisão, à padronização e à conferência de textos, bem como de matéria a ser publicada e de textos
técnicos de interesse do Poder Legislativo para divulgação ou publicação; elaborar estudos,
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informações e instruções em matéria técnica de redação; prestar apoio técnico à redação, à
sistematização e à adequação de textos em seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates, audiências
públicas e outros eventos relacionados com a atividade legislativa; participar de todas as sessões
Legislativas e reuniões da Câmara e Comissões, anotando os elementos para elaboração das respectivas
Atas; consultar as gravações das reuniões para, juntamente com os elementos escolhidos, elaborar as
Atas; ficar a disposição do superior hierárquico, em especial para lavratura de registros de leis,
resoluções, portarias, etc... em livros apropriados; cumprir as demais determinações oriundas do
superior hierárquico, substituir o Oficial de Atas quando necessário.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Redação e Revisão.
ANEXO IV- LETRA “S”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA OUVIDORIA
DIRETOR DE OUVIDORIA
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades
Receber, analisar, encaminhar, acompanhar denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo; Organizar os canais de acesso
do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; Orientar os cidadãos sobre os meios de
formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; Receber sugestões de aprimoramento, críticas,
elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder; Diligenciar junto às unidades
administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das
comunicações mencionadas no inciso anterior; Manter o cidadão informado a respeito das averiguações
e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for
o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados; Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria, encaminhando-os à
Controladoria Interna para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados,
bem como disponibilizando-os no portal transparência para conhecimento dos cidadãos; Organizar e
manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
Manter sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a
proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado; Manter serviço telefônico
gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva.
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APS
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TELEFONISTA
Provimento: EFETIVO
Nível: HI
Requisitos para provimento:
-Médio
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Atender as chamadas telefônicas internas e externas, operando em mesa telefônica, ou outros
aparelhos, movimentando dispositivos em geral, para estabelecer comunicações internas, locais ou
interurbanas. Atender chamadas telefônicas internas e externas, operando em troncos e ramais,
transferindo-as ou prestando informações. Verificar defeitos nos ramais da mesa de operação e
providenciar os reparos necessários. Registrar as chamadas em impressos adequados, encaminhando as
informações às unidades pertinentes. Atender a pedidos de informações telefônicas, anotar recados e
registrar chamadas. Colaborar com a manutenção dos equipamentos de trabalho, zelando por eles,
comunicando defeitos e solicitando seu conserto, para assegurar-lhes perfeitas condições de
funcionamento. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos
e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; receber denúncias direcionadas à Ouvidoria da
Câmara Municipal de Barra Mansa, transcrevendo-as, emitindo relatório e encaminhando ao
Responsável; auxiliar, quando necessário a Recepção da Câmara; Executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Subordinação:
- Subordina-se ao Diretor de Ouvidoria
ANEXO IV-LETRA “T” .
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO
DIRETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
- Formação compatível com as atribuições do cargo.
Atribuições e Responsabilidades:
Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades,
visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais; Supervisionar e orientar os
serviços de atendimento interno, como telefonia, recepção, vigilância e portaria, visando assegurar a
qualidade e presteza nesses serviços; Supervisionar os serviços de reprografia, visando o adequado
atendimento das necessidades das áreas usuárias desses serviços; Negociar com prestadores de serviço
de manutenção, selecionando empresas com pessoal especializado, visando a melhor qualidade do
serviço prestado; Supervisionar o consumo de materiais; Efetuar ou solicitar a compra dos materiais
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necessários à manutenção; acompanhar e fiscalizar as obras nos prédios de titularidade da Câmara;
executar outras tarefas afins que forem determinadas pelo superior hierárquico.
SUBORDINAÇÃO:
- Subordina-se à Mesa Executiva.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: EFETIVO
Nível: II
Requisitos para provimento:
-Ensino Fundamental completo
- Mediante concurso público.
Atribuições e Responsabilidades
Abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara, nos horários regulamentares; ligar, quando
necessário, os ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente;
hastear as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, em locais e épocas determinadas; transportar
documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente quando
determinado; manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como instalações
sanitárias; manter arrumado e zelar pelo material sob sua guarda; solicitar ao Chefe de Manutenção e
Conservação requisição de material de limpeza, de açúcar, café e outros materiais, quando necessários;
executar pequenos mandados pessoais; prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e
encaminhar visitantes; receber e transmitir recados; fazer e servir café, água; lavar copos, xícaras,
cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes; zelar pela cozinha e os bens nela presente;
participar de sessões Ordinárias e Extraordinárias, eventos e Sessões Solenes da Câmara, servindo aos
vereadores e participantes; auxiliar, quando necessário a Recepção da Câmara; executar outras tarefas
afins, que forem determinadas pelo Secretário Geral.
Subordinação
- Subordina-se ao Diretor de Manutenção e Conservação
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JQ/ AOS" [I'PSUBUICIICQLIBUICO: MMM SUS — IQ/ÃOS [TF BSUBUIRIIEQLICUICIM)ENBjSIOSS :|reu-g
TS9T-TTLE(VT) ANOA — 090-01 £LT dÃO — ONUSD — 09 Tendexeg op eorjqndoy eny
| srsecpsa | Letrersa | PSOIIPSA | csocoesa | esceresa | co9ssesu | ososcesa | crisere sa | csiroesa | SESC
| s “ õ d | o N W q f I
VALA
ATHAIN :VIONFAIADA
verocesu | prrocesa | eceroesa | Lovoszsa | aLsoLesa | sopeozsa | cososesa | oxesezsa | asirisa | E (o
s “ o d Lo N W 1 Lo” I
VALA
ALTHAIN VINDA
ccosrzsa | comezsa | cssersa | Lrisrisa | exsrozsa | LrissIsa | ocssgisa | uisorisa | osseoisa | E o ,
s “ o d o N W 1 r I
Vala
HI TAAIN :VIONTAIATA
TSSIP ISA Or'BPETSA | 6IPBTI SA
1 Tê | I
VALA
INTAAIN :VIDNTADATA
199841 SA
W
OTT66 ISA | EELOSISA | 86908 ISA | PeOTLISA | 868ENISA | E609STSU
s | Y [o d o N
SOAILIHA SODAVO SOLNIWIDNHA dA VTAIVL
A OXANV
ONIANVI AQ OTH OC OQVISA
VSNVYU VAAVE AC TYAIDINDIA VAVINAVO
4 Za
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO 1 (CC-1) - R$ 4.356,00
CARGO COMISSIONADO 2 (CC-2) - R$ 3.630,00
CARGO COMISSIONADO 3 (CC-3) - R$ 2.395,00
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ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA 1 (FG-1) — R$ 605,00
(SEISCENTOS E CINCO REAIS)
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 (FG-2) — R$ 302,50
(TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 (FG-3) — R$ 151,25
(CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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