norma nº 5049/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIO.
LEINº so49 DE q DE março DE 2023.
Ementa: Institui a concessão de Gratificação de Responsabilidade
Técnica — (GRT) no âmbito da Câmara Municipal de
Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Barra
Mansa, a Gratificação de Responsabilidade Técnica — GRT a ser concedida aos servidores que,
no exercício de suas funções, respondam, de forma solidária, junto aos Órgãos de Fiscalização
e Judiciais.
$1º- A gratificação descrita no caput deste artigo será destinada
aos servidores lotados nos seguintes setores:
a) Procuradoria;
b) Tesouraria;
c) Contabilidade;
d) Recursos Humanos;
e) Controle Interno;
$2º - Para fazer jus ao recebimento da Gratificação descrita no
caput deste artigo, o servidor deverá, efetivamente, ser o responsável pela confecção, assinatura
ou entrega de documentos, tais como pareceres, relatórios, dentre outros, que o responsabilize
solidariamente, de forma Administrativa, Cível ou Criminal, perante os Órgãos de Fiscalização
e Judiciais.
$3º- A Gratificação, descrita no caput deste artigo, será atribuída
ao servidor por meio de Portaria, devendo constar nesta os serviços ou ato que atribui a
responsabilidade solidária do servidor. á
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rixgov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Diante do advento da Lei Federal n.º 14.133/21 (Nova
Lei de Licitações) a Gratificação instituída pelo Art. 1º desta Lei fica estendida ao Servidor que
for nomeado como Agente de Contratação.
Art. 3º - O valor mensal da Gratificação que trata o caput do
artigo 1º desta Lei será de R$1.000,00 (mil reais).
Art. 4º - A Gratificação de Responsabilidade Técnica —- GRT não
sofrerá incidência de contribuição previdenciária, nem integrará a remuneração para fins de
cômputo de outras vantagens pecuniárias, exceto 13º salário e férias.
Art. 5º- A Gratificação de Responsabilidade Técnica — GRT será
percebida pelo Servidor durante os afastamentos legais remunerados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE março DE 2023.
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RODRIGO DRABLE COSTA
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br