norma nº 7/2023

Dx,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Ementa: Dispõe sobre o regime de transição para a integral
aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e as
Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de
17 de julho de 2002 pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição
para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos desta casa legislativa.
Art. 2º- A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá optar por licitar
ou contratar diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da
contratação pela autoridade competente para início do procedimento for assinada até o dia 31 de
março de 2023.
$ 1º - Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será
regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou
até a entrega definitiva do objeto.
Art. 3º - O ato de autorização da contratação de que trata o art. 2º deste
Decreto deverá conter os seguintes elementos:
I - indicação expressa da legislação a ser aplicada;
II - justificativa da contratação do objeto.
Parágrafo Único - Nos processos em trâmite em que a autorização da
contratação não tenha preenchido os requisitos do caput deste artigo, admitir-se-á, por meio de ato
apartado da autoridade competente, a complementação da autorização anteriormente conferida, desde
que isso ocorra até 31 de março de 2023, para fins de incidência da regra de transição do art. 2º desta
Resolução.
Art. 4º - Quando a Administração optar por realizar licitação para
registro de preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“4
válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses, incluídas eventuais
prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação
das referidas Leis.
Art 5º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações de
contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados até
o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE MARÇO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r;.gov.br