norma nº 5053/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5053 »DE 22 DE março DE2023.
Ementa: Concede reajuste aos profissionais da educação
enquadrados no Anexo I da Lei 4.468 de 21 de agosto
de 2015.
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento), sobre o
vencimento-base, aos profissionais da educação enquadrados no Anexo I da Lei 4.468 de 21 de
agosto de 2015.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentaria
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, »» DE março DE 2023.
pa
/ A —
| ropRIGo RABLE COSTA
PREFEITO
Publicado me Jomol
O Voy da dade
adição: 16%6%
231032 |2023
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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